Questões de Concurso
Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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I. A Lei Orçamentária Anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daquele em andamento. II. Cabe à lei complementar dispor sobre realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput. III. É autorizada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo poder legislativo por maioria absoluta. IV. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: transferência especial ou transferência com finalidade definida.
Está correto o que se afirma em
Um desses itens se relaciona:
À luz da Lei n.º 4.320/1964 e de suas alterações, julgue o item.
Suponha‐se que o Poder Executivo não tenha encaminhado a proposta orçamentária no prazo fixado na legislação. Nesse caso, caberá ao Poder Legislativo adotar como proposta a mesma lei de orçamento vigente no próprio exercício.
A lei orçamentária anual deve conter todas as operações de crédito e ingressos financeiros, incluindo as antecipações da receita orçamentária e as emissões de moeda.