Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 10.180 de 2001 - sistema de planejamento e orçamento federal em administração financeira e orçamentária
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O sistema de planejamento e de orçamento federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, bem como de controle da gestão financeira do governo federal.
Entre as responsabilidades da SOF está incluída a realização de estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal.
Entre os órgãos setoriais do sistema de planejamento estão as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios e da Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria de Orçamento Federal.
O Poder Executivo verificou, em determinado mês, que a realização da receita pode não ser suficiente para o cumprimento das metas fiscais.
Nesse caso,
Com base na Lei n.º 10.180/2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue o item que se segue.
Considere que uma unidade do Sistema de Controle Interno de
uma entidade de ensino tenha divulgado que executou 30% das
obras de um prédio para abrigar novos cursos e que despendeu
40% das dotações orçamentárias destinadas à construção desse
prédio. Nessa situação, ao fornecer tais informações sobre a
situação físico-financeira do projeto, essa unidade agiu de
acordo com suas competências legais, próprias dos
órgãos/unidades do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal.
Com base na Lei n.º 10.180/2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue o item que se segue.
O cargo de assessor especial de ministro de Estado com
funções de controle interno deverá ser provido,
exclusivamente, por ocupante do cargo efetivo da carreira de
finanças e controle, devendo a indicação a esse cargo ser
submetida, previamente, à apreciação do respectivo ministro de
Estado.
1. O ciclo orçamentário envolve um período muito maior que o exercício financeiro.
2. Na Contabilidade Pública, é usado o Regimento Misto de Caixa para as Receitas e de Competência para as Despesas.
3. A iniciativa em matéria orçamentária é do Poder Legislativo, e a competência é do Executivo.
4. Os Órgãos Setoriais procedem, até o final de setembro de cada exercício, ao ajuste e compatibilização da proposta do setor com as políticas e diretrizes globais e setoriais do governo, estabelecidas nos planos nacionais, regionais e setoriais, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
Assinale a alternativa correta.
A responsabilidade pela elaboração da proposta orçamentária é da Secretaria de Orçamento Federal, do MPOG.
A Secretaria do Tesouro Nacional é competente para elaborar processos de tomada de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário e promover os correspondentes registros contábeis de responsabilização dos agentes.