Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas para Concurso

Q4088723

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4088723 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei nº 10.028/2000, avalie se as possíveis infrações administrativas contra as leis de finanças públicas incluem:

I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
III. Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui(em) infração(ões) administrativa(s) contra as leis de finanças públicas o que se apresenta em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3872189

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872189 Administração Financeira e Orçamentária

Considere os seguintes casos hipotéticos:

I. Paulo, Prefeito de um Município do Estado de Pernambuco, executa ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal, faltando nove meses para o término do seu mandato.
II. Ricardo, Presidente da Câmara Municipal de determinado município Pernambucano, autoriza ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal faltando cinco meses para o término da sua legislatura.
III. Ronaldo, Presidente da Assembleia Legislativa de um determinado Estado da Federação, falando 12 meses para o término do seu mandato, ordena ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal.
IV. Maurílio, Governador de um determinado Estado da Federação, faltando sete meses para 0 término do seu mandato, executa ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal.

Nos termos preconizados pelo Código Penal, após a entrada em vigor da Lei nº 10.028/2000, que previu os Crimes contra as Finanças Públicas, o crime de “Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura” foi praticado, em tese, por

A

Paulo, Ricardo e Maurílio, apenas.

B

Paulo e Ricardo, apenas.

C

Ricardo, apenas.

D

Paulo, Ricardo, Ronaldo e Maurílio.

E

Ricardo e Maurílio, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2444625

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Contador |

Q2444625 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Federal n.º 10.028/2000 prevê as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas. Marque a opção que constitui uma dessas infrações.

A

Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Judiciário, Executivo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão financeira, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

B

Deixar de expedir ato determinando expansão de empenho, liquidação, ateste e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

C

Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para aumento do montante da despesa total com materiais que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

D

Autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo observando seus limites.

E

Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1253043

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Contador |

Q1253043 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei nº 10.028/2000, a infração prevista para o Prefeito Municipal, que deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), nos prazos e condições estabelecidos em lei, será punido com

A

multa de dez por cento dos vencimentos anuais, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

B

multa de trinta por cento dos vencimentos anuais, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

C

detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor dos vencimentos mensais.

D

detenção, de doze meses a dois anos, e multa de dez vezes o valor dos vencimentos mensais.

E

detenção, de vinte quatro meses a quatro anos, e multa de cinco vezes o valor dos vencimentos mensais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1012882

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Contador |

Q1012882 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n° 10.028/2000 apresenta, em seu capítulo IV, as penalidades atribuídas aos diversos crimes contra as finanças públicas. Identifique, nas alternativas disponibilizadas a seguir, a penalidade a qual está submetida o crime de “ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro”.

A

Detenção de 1 (um) ano a 2 (dois) anos

B

Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano

C

Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos

D

Reclusão de 1 (um) ano

E

Detenção de 1 (um) ano

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q872367

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2018 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q872367 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item que se segue, relativo ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF) e aos créditos orçamentários adicionais.

Os órgãos integrantes do SPOF realizam o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas respectivos de todos os poderes e órgãos da administração pública federal.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1697504

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador |

Q1697504 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 10.028/00, deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, constitui

A

infração administrativa contra as leis de finanças públicas, a ser processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.

B

crime contra a ordem tributária a ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado a quem competir.

C

crime contra a ordem econômica a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

infração administrativa contra a ordem financeira e tributária a ser processada e julgada pelo Poder Legislativo Federal, por se tratar de questão orçamentária.

E

crime contra a lei de responsabilidade fiscal a ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal em razão de sua competência originária para punir condutas oriundas da gestão de recursos públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q503441

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q503441 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei n^o 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei,

A

ensejará a cassação dos direitos políticos do infrator.

B

constitui ilícito cível, respondendo o servidor pelos danos causados.

C

sujeita o infrator à pena de reclusão.

D

enseja a aplicação das penas cíveis, administrativas, eleitorais e criminais ao responsável.

E

constitui uma infração administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q489375

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial |

Q489375 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as normas legais e infralegais que envolvem matéria tributária e orçamentária, julgue o item subsequente.

As competências próprias das unidades responsáveis pelas atividades de planejamento incluem a captação de dados e o cálculo de indicadores econômicos e sociais destinados a desenvolver previsões e informações estratégicas sobre tendências e mudanças no âmbito nacional e internacional.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q430305

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430305 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei Federal nº 10.028/2000, que dispõe sobre temas relativos aos crimes contra as finanças públicas, assinale a alternativa incorreta

A

A infração administrativa contra as leis de finanças públicas será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida

B

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo

C

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e nas condições estabelecidos em lei.

D

A infração administrativa contra as leis de finanças públicas é punida com multa de vinte por cento dos vencimentos mensais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal

E

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e nas condições estabelecidos em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q388388

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Contador |

Q388388 Administração Financeira e Orçamentária

Na Lei Orçamentária Anual (LOA) são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados. Para isso, deverá compreender, EXCETO:

A

Anexo de riscos fiscais

B

Anexo de metas fiscais.

C

Demonstrativo das metas anuais.

D

Orçamentos fiscal; de investimento das empresas; e, da seguridade social.

Q336619

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q336619 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.

O agente público que deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos legais, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição, por Poder, do limite máximo pratica infração administrativa contra as leis de finanças públicas, devendo ser processado e julgado pelo tribunal de contas.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q508042

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q508042 Administração Financeira e Orçamentária

Nos crimes de responsabilidade fiscal de Prefeitos (art. 4º da Lei 10.028/2000), é correto afirmar que;

A

presidente da Câmara Municipal, vereadores, ou qualquer servidor do município, não podem ser sujeito ativo de nenhum daqueles crimes, ainda que em coautoria ou participação;

B

somente pode ser sujeito ativo dos crimes referidos o Prefeito municipal ou quem eventualmente venha a exercer o cargo, em virtude de substituição (transitória ou definitiva) ou nomeação (em caso de intervenção do Estado, nas hipóteses previstas no art. 35 da CR);

C

tendo deixado o cargo, ex-Prefeito não pode ser imputado como autor dos crimes referidos, sendo impossível sua responsabilização, ressalvada a possibilidade de ter praticado a conduta ainda no exercício do cargo;

D

o desatendimento de ordem de pagamento de precatório pelo Prefeito configura crime de responsabilidade;

E

a vítima dos tipos penais referidos é o Município, suas autarquias e entidades paraestatais, em concurso com a União ou o Estado, na hipótese em que o objeto do crime integre o patrimônio de alguma dessas entidades.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q221889

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração |

Q221889 Administração Financeira e Orçamentária

Constituem infrações administrativas contra as leis de finanças públicas:

I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão f iscal , em prazos e condições estabelecidos em lei.

II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

III. Expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, em casos e condições estabelecidos em lei.

IV. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por poder do limite máximo.

São corretas apenas as afirmativas:

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q213239

Ano: 2011 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno |

Q213239 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta um crime contra as finanças públicas, conforme estabelecido pela Lei n° 10.028/2000.

A

Descumprir os prazos previstos para realização de licitação.

B

Convidar um número de participantes inferior ao previsto para o procedimento de carta-convite.

C

Adquirir com recursos públicos um bem inservível para suas finalidades.

D

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido emlei.

E

Ordenar despesas superiores ao orçamento inicialmente fixado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q362338

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362338 Administração Financeira e Orçamentária

Lei nº 10.028/00 em seu Art. 4º diz que é crime de responsabilidade:

A

promover ou ordenar o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição oumontante estabelecido em lei;

B

promover ou ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;

C

deixar de captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;

D

ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;

E

deixar de realizar ou receber transferência voluntária em desacordo comlimite ou condição estabelecida em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q57637

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57637 Administração Financeira e Orçamentária

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, sujeitando o agente responsável à multa de 30% de seus vencimentos anuais,

A

propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

B

realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

C

captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

D

deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.

E

deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o encerramento do exercício financeiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre lei nº 10.028 de 2000 - infrações administrativas à lei de finanças públicas em administração financeira e orçamentária

Foram encontradas 17 questões