Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Legislação Complementar de AFO para Concurso - Página 40

Q146572

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q146572 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com relação à contabilidade pública e à matéria
orçamentária, julgue os itens a seguir.

Em atendimento ao disposto no texto constitucional, estabelecendo a necessidade de lei complementar em matéria orçamentária, editou-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que preencheu as lacunas da Lei n.º 4.320/1964.

Certo

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Q141920

Ano: 2009 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2009 - UFBA - Cargos de Nível Superior |

Q141920 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

O fim do ano de 2008 teve implicações contábeis-financeiras para o serviço público.

Considerando-se que os gastos desse ano que foram empenhados e liquidados pela
administração, deveriam ser pagos até o final desse exercício, pode-se afirmar:

De acordo com a Lei 4320/64, as despesas são consideradas liquidadas, quando o fornecedor reconhece a dívida do serviço público.

Certo

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Q134154

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2009 - FUB - Contador |

Q134154 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à Lei n.º 4.320/1964, e desdobramentos e os reflexos na contabilidade pública, julgue os itens a seguir.

A despesa computada orçamentariamente pelo regime de competência, não paga no exercício e inscrita em restos a pagar constitui ingresso extra-orçamentário no balanço financeiro.

Certo

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Q134152

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2009 - FUB - Contador |

Q134152 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à Lei n.º 4.320/1964, e desdobramentos e os reflexos na contabilidade pública, julgue os itens a seguir.

Quando a anulação de uma despesa ocorrer após o encerramento do exercício financeiro, a receita será revertida à dotação originária, podendo ser utilizada para pagamento de despesas de exercício anteriores.

Certo

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Q134151

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2009 - FUB - Contador |

Q134151 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à Lei n.º 4.320/1964, e desdobramentos e os reflexos na contabilidade pública, julgue os itens a seguir.

Em caso de a lei orçamentária prever deficit, a realização da despesa ficará condicionada à identificação e obtenção de fontes de recursos, a serem aprovados durante o exercício financeiro de sua execução.

Certo

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Q122033

Ano: 2009 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: FHEMIG Prova: FUNDEP - 2009 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde - Ciências Contábeis |

Q122033 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n. 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Quando à regulação do exercício financeiro, pode-se afirmar que

A

o exercício financeiro obrigatoriamente coincidirá com o ano civil.

B

pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício anterior.

C

as regras sobre exercício financeiro são disciplinadas pelo responsável pelo Poder Executivo por meio de decreto-lei.

D

somente os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias.

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Q96867

Ano: 2009 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Contabilidade |

Q96867 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei 4320/64, para que uma despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados seja liquidada, é necessário (a) (o)

A

comprovação da existência de saldo financeiro no valor da despesa.

B

indicação dos recursos orçamentários, suficientes para quitar a obrigação.

C

declaração de ter sido deduzido do crédito orçamentário o valor da despesa.

D

comprovante da entrega material ou da efetiva prestação do serviço.

E

ordem de pagamento exarada em documento pela autoridade competente.

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Q95265

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q95265 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta o plano/sistema que realiza os registros contábeis por intermédio de eventos (dígitos) que são a lógica do plano/sistema e cujos lançamentos são basicamente de primeira fórmula, havendo algumas exceções.

A

Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

B

Plano de Contas da Administração Federal (PCAF).

C

Sistema Orçamentário da Administração Pública Federal (SOAPF).

D

Plano de Contas da Administração Pública (PCAP).

E

Plano de Contas e Sistema Orçamentário Federal (PCSOF).

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Q85208

Ano: 2009 Banca: FUNDATEC Órgão: DETRAN-RS Provas: FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Técnico de Nível Superior - Administrativo - Ciências Contábeis | FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Técnico de Nível Superior - Trânsito - Ciências Contábeis |

Q85208 Administração Financeira e Orçamentária

As despesas das entidades públicas devem obediência ao que determina a Portaria MOG 42/99, em que se encontra, entre outras definições, a classificação programática do gasto público. Relacione as categorias de classificação a seguir com as respectivas definições da referida Portaria.

1 - Atividade.
2 - Operações Especiais.
3 - Programa.
4 - Projeto.

( ) Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

( ) Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expressão ou o aperfeiçoamento da ação do governo.

( ) Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção de ação do governo.

( ) Despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 - 2 - 3 - 4.

B

1 - 4 - 3 - 2.

C

2 - 3 - 1 - 4.

D

3 - 1 - 4 - 2.

E

3 - 4 - 1 - 2.

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Q76898

Ano: 2009 Banca: UFF Órgão: UFF Prova: UFF - 2009 - UFF - Técnico de Contabilidade |

Q76898 Administração Financeira e Orçamentária

As contas de controle de convênios, contratos, suprimento de fundos e de avais e garantias dadas a terceiros são denominadas:

A

contas de compensação;

B

contas de contingências;

C

ativo compensado;

D

variação patrimonial ativa;

E

manutenção financeira em contas de resultado.

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Q69834

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: MPE-SC Prova: ACAFE - 2009 - MPE-SC - Analista do Ministério Público |

Q69834 Administração Financeira e Orçamentária

Pela Lei 4.320/64, o conceito "agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias" se refere a:

A

Unidade Orçamentária.

B

Unidade Administrativa.

C

Secretaria.

D

Autarquia.

E

Crédito Orçamentário.

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Q68025

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q68025 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, é INCORRETA afirmar:

A

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.

B

As despesas para os empenhos legalmente feitos obedecem ao regime de competência.

C

As receitas efetivamente arrecadadas obedecem ao regime de caixa.

D

Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

E

É facultativo o exercício financeiro coincidir com o ano civil.

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Q68023

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q68023 Administração Financeira e Orçamentária

A Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, atualizou a discriminação de despesas por funções e estabeleceu os conceitos de função, programa, projeto, atividade e operações especiais. Com base na referida Portaria, é INCORRETA: afirmar:

A

As sub-funções não poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas.

B

Função é o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.

C

A função "Encargos Especiais" engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra.

D

Entende-se por Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

E

Nas Leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos de funções, sub-funções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

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Q68013

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q68013 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da Lei n. 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

B

A fase de liquidação da despesa consiste na verificação in loco do cumprimento da obrigação por parte do contratante, isto é, se o implemento de condição foi cumprido.

C

No regime de adiantamento, o empenho deverá ser feito na dotação própria, no momento da prestação de contas.

D

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

E

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

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Q68012

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q68012 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

B

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

C

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, entretanto, em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

D

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

E

A proposta orçamentária que cada Poder encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de: mensagem; Projeto de Lei de Orçamento; Tabelas explicativas das estimativas de receita e despesa; e especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

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Q68011

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q68011 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Portaria Interministerial nº 163/2001 assevera que na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

B

Conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, são Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e o superávit do Orçamento Corrente.

C

Na Lei Federal nº 4.320/1964, a despesa pública, segundo as categorias econômicas, classifica-se em receita corrente e receita de capital.

D

Conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, são Receitas de Capital, entre outras, as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos.

E

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

Q62381

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Análise Contábil |

Q62381 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n^o 287/79, os comprovantes da entrega de material, da execução efetiva do serviço ou da execução da obra são elementos integrantes

A

da inscrição na dívida ativa.

B

da fixação da despesa.

C

do processo de licitação.

D

do pagamento da despesa.

E

da liquidação da despesa.

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Q50351

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |

Q50351 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A respeito de matéria orçamentária pública, julgue os itens
de 75 a 83.

Antes mesmo da vigência da Constituição de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a legislação orçamentária - Lei n.º 4.320, de 1964 - já restringia a admissibilidade de emendas ao projeto de lei orçamentária, de forma até mais rigorosa, como, por exemplo, no caso de alteração de dotação para investimento, ressalvada a hipótese de comprovação de inexatidão da proposta.

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Q48032

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48032 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa lei

A

autoriza que o titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contraia obrigação de despesa para ser cumprida no próximo exercício financeiro, desde que ingresse como restos a pagar.

B

disciplina a execução orçamentária, ao lado da Lei nº 4.320/64.

C

define plano plurianual e disciplina o seu conteúdo mínimo.

D

foi omissa quanto ao controle da despesa total com pessoal.

E

veda expressamente qualquer forma de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.

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Q48031

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48031 Administração Financeira e Orçamentária

Os restos a pagar

A

são assim considerados, quando não-processados, pois a despesa já liquidada está pendente de empenho.

B

representam valores que começaram a ser pagos no final do exercício financeiro, mas que não foram concluídos por falta de dotação suficiente e empenho.

C

são valores pendentes de pagamento, com juros e amortização empenhadas e não-pagas.

D

incluem os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, não-liquidados, computados ao final de cada exercício de vigência do crédito.

E

são de pronto pagamento quando processados, ou seja, com empenhos executados e liquidados, mas não pagos até o dia 31 de dezembro.

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Questões de Concurso Sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária

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