Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária
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Quanto ao SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, pode-se afirmar:
I. Para os fins deste decreto, entende-se por receita da União todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extra-orçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes.
II. Os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto bruto das receitas da União, sem deduções de parcelas ou ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes.
III. Os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão mantidos no Banco do Brasil S.A., somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira.
IV. As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração Federal Indireta, que não recebam transferências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, através do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer.
Estão corretos os itens:
Com relação ao SIAFI, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O registro da Conformidade Contábil compete a profissional em contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), em dia com suas obrigações profissionais, credenciado no SIAFI para este fim.
( ) Os órgãos Setoriais de Contabilidade são as unidades de gestão interna dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, responsáveis pelo acompanhamento contábil no SIAFI.
( ) O SIAFI modalidade Parcial é utilizado, atualmente, por todos os Órgãos da Administração Direta (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário) e por grande parte da Administração Indireta, em nível do Governo Federal.
As afirmativas são, respectivamente,
A indicação das receitas estimadas é necessária tanto para a autorização legal das despesas ordinárias da lei orçamentária anual quanto para a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários.
A programação do orçamento para a execução de despesas de capital inclui a pintura e manutenção de instalações físicas dos órgãos públicos.
A amortização da dívida pública e os juros e encargos da dívida incluem-se entre os gastos públicos classificados como despesas orçamentárias de capital.
A funcionalidade denominada troca de unidade gestora (UG) permite que qualquer usuário possa fazer troca irrestrita de UG para realizar consultas, sem, contudo, alterar o seu nível de acesso ao SIAFI.
Assinale a alternativa correspondente a ferramenta utilizada para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil utilizado pelo Governo Federal que favorece a padronização de critérios e rotinas no controle e registro de dados.
No que concerne ao orçamento público, julgue o item.
No Sistema Integrado de Administração
Financeira (SIAFI), a nota de dotação é um documento
utilizado para registrar as movimentações interna e
externa de créditos e suas anulações.
I. O Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI é o instrumento utilizado para a elaboração do planejamento orçamentário na administração pública.
II. O SIAFI pode ser utilizado pelas entidades públicas federais, estaduais e municipais apenas para receberem, pela conta única do governo federal, suas receitas dos órgãos que utilizam o sistema.
III. Entidades de caráter privado também podem utilizar o SIAFI, desde que autorizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
verifica-se que está/ão correta/s
As competências do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) incluem
I realizar o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas, além de integrar e compatibilizar informações no âmbito do Governo Federal.
II viabilizar a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).
III possibilitar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
IV promover o acompanhamento das empresas estatais.
Assinale a opção correta.
I. Cada exercício está estruturado em subsistemas. II. As consultas são feitas de forma analítica ou sintética. III. A forma de acesso é exclusivamente on-line .
verifica-se que está/ão correta/s
I. A abertura ou reabertura de crédito adicional importa automática modificação do quadro de detalhamento da despesa.
II. O quadro de detalhamento da despesa de cada unidade orçamentária poderá ser alterado durante o exercício subsequente, mediante solicitação à Secretaria de Planejamento da Presidência da República até 31 de agosto, observados os limites autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentária.
III. As dotações atribuídas às unidades orçamentárias, diretamente ou por meio de destaque, poderão ser descentralizadas para unidades administrativas, quando capacitadas a desempenhar os atos de gestão, e regularmente cadastradas como unidades gestoras.
Está(ão) CORRETO(S):