Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária
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I - O registro representará integralmente o fato ocorrido, observada a tempestividade necessária para que a informação contábil gerada não perca a sua utilidade, e será efetuado conforme o mecanismo de débitos e créditos em partidas dobradas.
II - Na hipótese de transação em moeda estrangeira, esta será convertida em moeda nacional e será aplicada a taxa de câmbio na data de referência estabelecida em norma aplicável.
III - Os registros contábeis serão efetuados de forma sintética e refletirão a transação com base em documentação de suporte que assegure o cumprimento da característica qualitativa da verificabilidade.
IV - O Siafic não permitirá a acumulação dos registros por centros de custos.
Está correto apenas o contido em:
I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000.
Quais estão corretas?
A CMO, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
O SIAFIC é o sistema eletrônico de informações financeiras criado pelo governo federal para, entre outros objetivos, assegurar a transparência da gestão fiscal de todos os entes federativos.
I. As informações orçamentárias, financeiras, contábeis e de pessoal, constantes dos arquivos do SIAFI, constituem a base de dados oficial do Poder Executivo, para todos os efeitos legais.
II. No formulário INCSITPF – Incluir Situação de PF do SIAFI – , são informados os dados de uma nova Situação de Pessoa Física.
III. A cada ano é gerado um Sistema SIAFI: “SIAFI2010”, “SIAFI201” etc., com uma base de dados correspondente.
Estão corretas as afirmativas
Nessa consulta,
I.A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
MEDIANTE
II.A prevaricação de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Fonte: Lei Complementar nº101/00. Disponível em: (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm)
A partir do julgamento dessas assertivas, é possível afirmar que:
Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto acima.
Considere a situação hipotética abaixo:
A Reitoria do IFMT realizou, em janeiro de 2021, a licitação de uma obra cujo valor da proposta vencedora foi de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ainda em 2021 foi realizado o empenho do valor total da obra, bem como firmado o contrato com a empresa vencedora da licitação. Foi dado início à execução da obra, tendo ocorrido duas medições no ano de 2021, conforme segue:
1ª Medição no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Situação: Liquidada e paga em 2021.
2ª Medição no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Situação: Liquidada em 2021, porém pendente de pagamento.
Com a virada do exercício para 2022, foi realizada a inscrição do valor remanescente empenhado da obra, que ainda não havia sido pago, em restos a pagar.
Nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, identifique a alternativa CORRETA:
Para fins do cumprimento dos prazos estabelecidos em lei com vistas à divulgação das demonstrações contábeis, ao envio das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais e à divulgação dos relatórios de Gestão Fiscal e Resumido de Execução Orçamentária, o Siafic ficará disponível até:
I - O vigésimo quinto dia do mês, para os registros necessários à elaboração dos balancetes relativos ao mês imediatamente anterior;
II - Trinta de janeiro, para o registro dos atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício imediatamente anterior, inclusive para a execução das rotinas de inscrição e cancelamento de restos a pagar;
III - Último dia do mês de março, para outros ajustes necessários à elaboração das demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior e para as informações com periodicidade anual;
Está correto apenas o que se afirma em:
Para fins do Decreto Federal nº10.540/2020 que dispões sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, o termo “Gestão Contábil” é definido como: