Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária
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A respeito do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal (SIOP) e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue o item que se segue.
O SIOP é uma ferramenta utilizada pelo governo federal para gerenciar o processo de elaboração, acompanhamento e revisão dos instrumentos de planejamento do governo, como o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).
A respeito do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal (SIOP) e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue o item que se segue.
O SIAFI permite que os órgãos do governo realizem pagamentos e transferências financeiras diretamente, sem a necessidade de controle centralizado pelo Tesouro Nacional.
I. O Anexo de Metas Fiscais, previsto na LRF, deve conter, além da avaliação das metas do exercício anterior, um demonstrativo da evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
II. De acordo com a Lei nº 4320/64, é permitida a realização de despesas sem prévio empenho em situações especiais, desde que previsto na legislação específica, sendo o pagamento da despesa autorizado após sua regular liquidação.
III. As taxas cobradas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), podem ter como base de cálculo o capital das empresas, desde que respeitadas as competências constitucionais e legais das respectivas entidades.
IV. A taxa pode ter como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, conforme o Sistema Tributário Nacional.
É correto afirmar que há:
Acerca das diretrizes orçamentárias, do SIAFI, das despesas públicas, das modalidades de licitação pública, dos contratos e das compras, julgue o item seguinte.
Por meio do SIAFI, é possível gerar automaticamente a nota de dotação, que cria o crédito orçamentário, dando-se início à execução orçamentária.
Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.
O CADIN é uma ferramenta gerida pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional e utilizada pelos bancos públicos e
privados para verificar situações de inadimplência junto ao
setor público federal.
No que se refere a recursos financeiros e seus procedimentos de execução, julgue o item a seguir.
Havendo previsão no Termo de Convênio ou na legislação, o
aporte de recursos próprios da entidade executora será
obrigatório, incluindo-se o registro respectivo no menu
Contrapartidas, ainda que os depósitos ou movimentações
tenham ocorrido em conta diversa daquela utilizada pelo
programa ou projeto.
O cadastro atualizado do proponente no transferegov.br é imprescindível à celebração de contrato de repasse.
Para que seja possível adotar o procedimento informatizado de análise de prestação de contas do passivo, exige-se, como condição necessária, entre outras, que o instrumento de transferência não seja objeto de denúncia.
Para a efetivação do arquivamento dos processos de transferências de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União relativos a convênios cadastrados no módulo de convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), e que não tenham sido operacionalizados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e na Plataforma +Brasil, basta que o instrumento de transferência voluntária não esteja submetido à tomada de contas especial.
O procedimento informatizado de análise de prestação de contas é baseado no cotejo entre o limite de tolerância ao risco da faixa e o apetite ao risco.