Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 144

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2019 - IF-MT - Contador |

Q1061801 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre transparência, controle e fiscalização na gestão fiscal, de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:

A

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

B

As contas apresentadas pelo chefe do Poder Legislativo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Executivo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

C

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará, entre outras, a seguinte: a demonstração das mutações do patrimônio líquido dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos

D

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de julho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

E

Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos: Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até 31 de maio; Estados, até 30 de junho.

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Q1061800

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2019 - IF-MT - Contador |

Q1061800 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 29, incisos I a V, estabelece algumas definições. Marque alternativa CORRETA:

A

Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a 12 meses.

B

Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, excluídos os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

Concessão de garantia: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

Operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

E

Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Q1060799

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |

Q1060799 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado o financiamento de despesas correntes com aplicação de receita de capital oriunda de bens e direitos constituintes do patrimônio público. Contudo, excetuam-se dessa regra as despesas com

A

os regimes previdenciários geral e próprio dos servidores públicos.

B

situações emergenciais e de calamidade pública.

C

ampliação do patrimônio público.

D

amortização da dívida pública.

E

inversões financeiras.

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Q1060706

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q1060706 Administração Financeira e Orçamentária

A disciplina de renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal diz respeito

A

à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza não tributária.

B

à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

C

à toda e qualquer receita, não exibindo delimitação.

D

à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza licitatória.

E

à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza contratual.

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Q1060704

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q1060704 Administração Financeira e Orçamentária

A doutrina acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal indica como os pilares sobre os quais a norma teria sido construída

A

o aumento do gasto público, a proteção do menor, a liberdade de empresa e a dignidade da pessoa humana.

B

o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade.

C

a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade.

D

a igualdade, a vinculação ao instrumento convocatório, a adjudicação compulsória e o julgamento objetivo.

E

a regularidade, a continuidade, a generalidade e a modicidade das tarifas.

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Q1058356

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Auxiliar Administrativo |

Q1058356 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) destaca a importância da integração entre o planejamento e a execução orçamentário-financeira ao estabelecer, no artigo 5º, que o projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma incompatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a própria LRF, e deverá conter, em anexo próprio, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

II. Saber utilizar os instrumentos do planejamento de forma coerente, adaptando-os à realidade da entidade e às suas necessidades, pode ser uma excelente habilidade gerencial. Para utilizá-la eficazmente, é importante que os gestores desconheçam os elementos do planejamento e suas funções, assim como as mudanças que estão ocorrendo no contexto competitivo, as quais estão influenciando na própria prática do planejamento e lançando alguns desafios para a sua gestão nas organizações.

III. O ciclo orçamentário ou processo orçamentário pode ser definido como um processo efêmero, estático e austero, por meio do qual se elaboram, aprovam, executam, controlam e avaliam os programas do setor público nos aspectos social e ético. Corresponde, portanto, ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1057171

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: SAAE de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - SAAE de Teotônio Vilela - AL - Contador |

Q1057171 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 define receita corrente líquida como o somatório das receitas tributárias e patrimoniais, exclusivamente. II. As informações financeiras não são relevantes, ainda que sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1057161

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: SAAE de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - SAAE de Teotônio Vilela - AL - Contador |

Q1057161 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas a seguir:
I. As demonstrações contábeis e os relatórios fiscais têm muito em comum. Ambas as estruturas de relatórios estão voltadas para ativos, passivos, receitas e despesas governamentais e informações abrangentes sobre os fluxos de caixa. II. A Lei Complementar nº 101/2000 veda o registro da natureza e do tipo de credor das operações de crédito na escrituração das contas públicas.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1057160

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: SAAE de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - SAAE de Teotônio Vilela - AL - Contador |

Q1057160 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas a seguir:
I. O registro da despesa, segundo o regime de competência, é vedado pela Lei Complementar nº 101/2000.
II. Se não for usada com moderação, a internet pode trazer prejuízos à produtividade de uma equipe, favorecendo o acesso a portais de entretenimento em momentos inoportunos no ambiente de trabalho.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1057158

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: SAAE de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - SAAE de Teotônio Vilela - AL - Contador |

Q1057158 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 proíbe, na escrituração das contas públicas, o registro da assunção de compromisso segundo o regime de competência. II. A Lei Complementar nº 101/2000 entende como empresa estatal dependente a empresa sem fins lucrativos controlada por um empreendedor individual.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1054290

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador – SF |

Q1054290 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, o conceito de empresa controlada é:

A

sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, às empresas de capital público e privado e que receba do ente controlador recursos financeiros abrangentes.

B

sociedade controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

C

sociedade cuja parte do capital social com ou sem direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

D

sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

E

toda a sociedade cujo Estado tenha participação direta ou indireta e que mantenha os recursos financeiros para custeio geral.

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Q1053765

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053765 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a disciplina constante da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a renúncia de receitas, é correto afirmar que

A

a renúncia não compreende isenções de caráter não geral, bem como outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, tendo em vista que somente medidas de caráter geral têm o potencial de gerar perdas de arrecadação.

B

deve o proponente da renúncia demonstrar que esta foi considerada na estimativa de receita na lei orçamentária, podendo, inclusive, afetar as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, desde que demonstrada a plausibilidade de cumprimento daquelas durante a vigência do plano plurianual.

C

o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança sempre implica em renúncia de receitas, tendo em vista que a soma de vários créditos de pequeno valor tem o potencial de gerar grandes receitas.

D

a renúncia deve estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, somente entrando em vigor após a implementação destas.

E

a renúncia deverá estar acompanhada apenas da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e no ano seguinte, tendo em vista que nos anos posteriores haverá a possibilidade de sua previsão na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual.

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Q1053680

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Contador |

Q1053680 Administração Financeira e Orçamentária

A preparação pelo administrador público do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal é parte integrante, segundo a LC n^o 101/00, do processo de

A

transparência da gestão fiscal.

B

exigência do plano orçamentário quadrimestral do poder executivo.

C

gestão financeira e orçamentária.

D

monitoramento do equilíbrio fiscal.

E

prestação de contas da gestão financeira e orçamentária para a aprovação pelo Legislativo.

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Q1053678

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Contador |

Q1053678 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao controle e limite de despesas públicas, no caso específico das despesas com pessoal, está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00 que

A

caso o limite das referidas despesas seja ultrapassado, o Poder Executivo poderá editar Decreto-Lei solicitando crédito especial, desde que autorizado pela Câmara.

B

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente bruta em 40%.

C

se entende como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, sendo que os inativos e os pensionistas integram as despesas totais com previdência.

D

os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados na mesma conta das despesas com pessoal, classificados como despesas de custeio.

E

a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

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Q1052641

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052641 Administração Financeira e Orçamentária

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, além do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; as versões simplificadas desses documentos;

A

participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração dos orçamentos da união, somente.

B

participação popular e realização de audiências públicas, para a elaboração do plano plurianual os processos de elaboração dos orçamentos.

C

a liberação para conhecimento público dos planos orçamentos e o respectivo parecer aprovado.

D

adoção de sistema integrado de administração financeira para publicidade dos planos orçamentários e as prestações de contas, bem como o respectivo parecer prévio.

E

os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias e as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

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Q1052636

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052636 Administração Financeira e Orçamentária

A lei de responsabilidade fiscal em seu art. 4^o , determina que a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de atender a Constituição Federal também disporá sobre:

A

critérios de ampliação de empenho.

B

equilíbrio entre receitas e despesas.

C

normas relativas ao controle de empenho.

D

acompanhamento dos resultados dos programas patrocinados com recursos públicos.

E

normas relativas ao controle do excesso de arrecadação.

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Q1051291

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno |

Q1051291 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo legislação pertinente, o Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão diretamente o cumprimento das normas impostas pela Lei Complementar nº 101/00, com ênfase no que se refere a atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; limites e condições à realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, entre outras. Nesse caso, é correto afirmar que o Poder Legislativo poderá contar com o auxílio

A

das procuradorias gerais.

B

das auditorias internas em todas as esferas.

C

das auditorias interdependentes contratadas por meio de licitação.

D

dos tribunais de contas.

E

das controladorias gerais.

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Q1051290

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno |

Q1051290 Administração Financeira e Orçamentária

Consoante ao preconizado em Lei Complementar nº 101/2000, o estabelecimento da programação financeira, bem como do cronograma de execução mensal de desembolso, pelo Poder Executivo, por ocasião da execução orçamentária e do cumprimento de metas, será de até___________ após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na referida LC.

Assinale a alternativa que preencha o texto corretamente.

A

45 dias

B

30 dias

C

60 dias

D

1 semestre

E

1 ano

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Q1050619

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial – Ciências Contábeis |

Q1050619 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a evolução do patrimônio líquido de orçamento estadual em relação aos últimos três exercícios pode ser verificada mediante consulta ao

A

anexo de riscos fiscais que integra a lei de diretrizes orçamentárias.

B

texto do plano plurianual.

C

texto da lei orçamentária anual.

D

anexo de metas fiscais que integra a lei de diretrizes orçamentárias.

E

anexo de metas fiscais que integra a lei orçamentária anual.

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Q1049802

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Contador |

Q1049802 Administração Financeira e Orçamentária

No art. 14 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é tratado o tema da renúncia fiscal e as medidas que devem ser observadas pelos entes públicos, caso decidam pela concessão. A renúncia de receita compreende

A

a restituição do Imposto de Renda.

B

as transferências intergovernamentais.

C

o crédito presumido.

D

as transferências da União para Estados e Municípios.

E

a elevação de alíquota de fundos de participação.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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