Questões de Concurso
Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 5.059 questões
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
IPREV
Prova:
IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |
Q1997452
Administração Financeira e Orçamentária
A dívida fundada compreende:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
IPREV
Prova:
IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |
Q1997429
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
IPREV
Prova:
IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |
Q1997422
Administração Financeira e Orçamentária
O planejamento orçamentário tem grande importância
para a Administração Pública, sendo um instrumento de
identificação das prioridades do governo na gestão do
dinheiro público. Sobre o tema, está correto o que se diz
em:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Técnico em Atividades de Trânsito |
Q1996432
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito dos processos e gestão de
documentos, o processo orçamentário por
exemplo é integrado com o planejamento e a
gestão e contém três instrumentos: o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual que, após serem elaborados
pelo Executivo, seguem uma tramitação. Diante do
exposto, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 |
Q1996372
Administração Financeira e Orçamentária
Ciclo orçamentário: sequência de fases ou etapas que compõem
o processo orçamentário [...] Corresponde ao período de tempo
em que se processam as atividades típicas do orçamento público,
desde sua concepção até a avaliação final.
(BRASIL. Congresso Nacional. Legislações e Publicações. Glossário de Termos Orçamentário. Ciclo Orçamentário. Disponível em: https://www.Congres sonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/- /orcamentario/termo/ciclo_orcamentario.)
As fases ou as etapas que compõem o ciclo orçamentário estão corretamente apresentadas em:
(BRASIL. Congresso Nacional. Legislações e Publicações. Glossário de Termos Orçamentário. Ciclo Orçamentário. Disponível em: https://www.Congres sonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/- /orcamentario/termo/ciclo_orcamentario.)
As fases ou as etapas que compõem o ciclo orçamentário estão corretamente apresentadas em:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q1996053
Administração Financeira e Orçamentária
Receita pública é o dinheiro que o governo dispõe para manter sua estrutura e oferecer bens e serviços à sociedade como hospitais,
escolas, iluminação, saneamento etc. Para poder fazer isso, o governo precisa arrecadar dinheiro e faz isso de diversas maneiras.
(Disponível em: BRASIL, Portal da Transparência. https://portaltransparencia.gov.br/pagina-interna/603237-orcamento-da-receita.)
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a receita pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem exclusivamente legal.
( ) A concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício anterior ao da sua vigência.
( ) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
A sequência está correta em
(Disponível em: BRASIL, Portal da Transparência. https://portaltransparencia.gov.br/pagina-interna/603237-orcamento-da-receita.)
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a receita pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem exclusivamente legal.
( ) A concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício anterior ao da sua vigência.
( ) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
A sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q1996050
Administração Financeira e Orçamentária
A dívida flutuante é aquela contraída pela Administração Pública,
por um breve e determinado período de tempo.
(Disponível em: http://tesouro.fazenda.rj.gov.br.)
Assinale a afirmativa que apresenta corretamente os itens compreendidos na Dívida Flutuante.
(Disponível em: http://tesouro.fazenda.rj.gov.br.)
Assinale a afirmativa que apresenta corretamente os itens compreendidos na Dívida Flutuante.
Q1994934
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às Receitas Orçamentárias
Públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. II. As receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. III. As receitas orçamentárias pertencem ao Estado e transitam pelo patrimônio do poder público. Todas as receitas orçamentárias precisam estar previstas na LOA Lei Orçamentária Anual. As receitas que não estiverem previstas no LOA deixam de ser consideradas receitas orçamentárias. IV. As receitas orçamentárias são classificadas segundo os critérios de natureza, fonte / destinação de recursos e indicador de resultado primário.
Estão corretas as afirmativas:
I. Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. II. As receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. III. As receitas orçamentárias pertencem ao Estado e transitam pelo patrimônio do poder público. Todas as receitas orçamentárias precisam estar previstas na LOA Lei Orçamentária Anual. As receitas que não estiverem previstas no LOA deixam de ser consideradas receitas orçamentárias. IV. As receitas orçamentárias são classificadas segundo os critérios de natureza, fonte / destinação de recursos e indicador de resultado primário.
Estão corretas as afirmativas:
Q1994578
Administração Financeira e Orçamentária
Um ente da federação obteve recursos classificados como receita de capital (derivada da alienação de
bens e direitos que integram o patrimônio público).
Nesse caso, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, os recursos dessa receita de capital podem ser aplicados pelo ente da federação para o financiamento de despesa com:
Nesse caso, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, os recursos dessa receita de capital podem ser aplicados pelo ente da federação para o financiamento de despesa com:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador |
Q1993583
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a
aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e
direitos que integram o patrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por lei:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador |
Q1993582
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à Lei Orçamentária Anual, a atualização monetária do
principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar, de
acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador |
Q1993581
Administração Financeira e Orçamentária
No Anexo de Riscos de Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias
se faz a avaliação
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador |
Q1993580
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, será dada ampla divulgação aos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias e às prestações de contas e o respectivo parecer prévio, entre outros.
Essa determinação relaciona-se com o seguinte princípio orçamentário:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador |
Q1993579
Administração Financeira e Orçamentária
Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições.
No caso de restituição de receitas consideradas extintas, como a devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, quando a restituição for feita em exercício em que não houve transferência do respectivo convênio/contrato, a restituição deve ser contabilizada como
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992469
Administração Financeira e Orçamentária
O Relatório de Gestão Fiscal, documento expressamente previsto
na Lei de Responsabilidade Fiscal com o propósito de aprimorar a
transparência pública, deve ser elaborado por titulares dos
Poderes e Órgãos Públicos em até 30 dias do fim de cada
quadrimestre, contendo
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992468
Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que o governador do estado X, visando à manutenção,
para seu sucessor, dos bons índices de desempenho na área de
educação conquistados em sua gestão, tivesse decidido realizar
concurso público, em setembro, para o provimento de servidores
na área ainda em 2022, ano em que termina o seu mandato.
Para garantir que seu ato não contivesse qualquer irregularidade,
o governador pediu um parecer para a Procuradoria do Estado,
recebendo como resposta que, com base na Lei de
Responsabilidade Fiscal,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992467
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi responsável por criar algumas
restrições acerca dos atos dos governantes, pautando-se pelos
princípios do planejamento, controle, transparência e
responsabilidade.
Com base nisso, assinale a opção que apresenta exigência para a criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
Com base nisso, assinale a opção que apresenta exigência para a criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |
Q1992428
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o relatório resumido de execução orçamentária indicar que a execução da
receita poderá não propiciar o cumprimento da meta fiscal, torna-se possível nos termos
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |
Q1992425
Administração Financeira e Orçamentária
Considere a imagem obtida do volume I da Lei nº 14.303/2022 (LOA 2022). Considere, ademais, que a Justiça do Trabalho tem
por código de órgão “15”, e que os gastos analisados encontram-se no âmbito do orçamento fiscal (código “10”).
Acerca da correta classificação funcional da despesa, que consta da linha 8 na figura, é correto afirmar ser
Acerca da correta classificação funcional da despesa, que consta da linha 8 na figura, é correto afirmar ser
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |
Q1992422
Administração Financeira e Orçamentária
Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possível” – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente
aferível – não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de
direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STF ADPF nº 45/DF Min. Rel. Celso de Mello)
Acerca da expressão ‘reserva do possível’, é correto afirmar que é uma tese que encontra origem na doutrina alemã e preconiza que o Estado-Administração
Acerca da expressão ‘reserva do possível’, é correto afirmar que é uma tese que encontra origem na doutrina alemã e preconiza que o Estado-Administração
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