Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 9

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |

Q4026098 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o documento que integra o projeto de LDO e no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública denomina-se:

A

Anexo de riscos fiscais.

B

Anexo de metas fiscais.

C

Demonstrativo da renúncia de receita.

D

Demonstrativo de compatibilidade da programação orçamentária.

E

Quadro de detalhamento da despesa.

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Q4026019

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Economista |

Q4026019 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a elaboração do orçamento anual, a equipe econômica de uma prefeitura avalia a sustentabilidade fiscal diante de pressões de reajuste salarial, expansão de custeio e necessidade de manter investimentos e serviços essenciais.

Considerando resultado primário e nominal, distinção entre despesas obrigatórias e discricionárias e a diferença entre variáveis de fluxo e de estoque, assinale a alternativa CORRETA.

A

Um superávit nominal significa que a prefeitura alcançou equilíbrio fiscal completo, pois incorpora o pagamento de juros e, por isso, assegura que o estoque de obrigações financeiras não se eleve em exercícios subsequentes.

B

A elevação de despesas obrigatórias tende a ampliar a margem de escolha do gestor, pois desloca a necessidade de contingenciamento para itens discricionários, preservando investimentos e manutenção como itens não afetados por ajustes.

C

A avaliação fiscal deve priorizar variáveis de estoque, pois resultados anuais são apenas registros contábeis; assim, o comportamento do resultado primário é secundário para decidir sobre reajustes de custeio e pessoal no orçamento.

D

A separação entre fluxo e estoque é pouco relevante na prática municipal, pois a execução orçamentária anual já incorpora integralmente compromissos assumidos e pagamentos futuros, tornando equivalentes a análise do resultado e a análise da dívida.

E

Um superávit primário indica que as receitas superaram as despesas não financeiras no exercício e pode reduzir a necessidade de endividamento no período, mas a avaliação da solvência exige considerar também o custo financeiro, obrigações acumuladas e a trajetória do estoque de dívida.

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Q4023329

Ano: 2026 Banca: Objetivas Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Tesoureiro |

Q4023329 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe, entre outros elementos:

I. A atuação discricionária ampla e irrestrita do gestor público, priorizando políticas sociais.
II. A ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
III. O equilíbrio orçamentário apenas ao final do mandato.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4015725

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015725 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre o limite de despesa total com pessoal, na esfera municipal, este não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

A

40% (quarenta por cento).

B

50% (cinquenta por cento).

C

60% (sessenta por cento).

D

70% (setenta por cento).

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Q4011381

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q4011381 Administração Financeira e Orçamentária

Ainda conforme a LRF, o limite global de despesa com pessoal para o Poder Executivo Municipal é de:

A

54% da RCL

B

60% da RCL

C

50% da RCL

D

49% da RCL

E

6% da RCL

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Q4011380

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q4011380 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a LRF (Lei Complementar nº 101/2000), a Receita Corrente Líquida (RCL) é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes. deduzindo-se:

A

O valor gasto com o pagamento de precatórios.

B

Os valores referentes a operações de crédito.

C

As transferências constitucionais do ICMS.

D

As despesas com pessoal e encargos.

E

Nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.

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Q4000897

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000897 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu importantes regras de disciplina fiscal para os entes federativos. Segundo a LRF, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

A

Autonomia irrestrita do gestor para criação de despesas públicas.

B

Predominância do controle político sobre o controle técnico das finanças públicas.

C

Ação planejada e transparente, com cumprimento de metas fiscais e respeito a limites de despesa e endividamento.

D

Prioridade para investimentos, independentemente da arrecadação.

E

Aplicação da lei não alcançando Estados e Municípios.

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Q3999745

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador |

Q3999745 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que um Ente Público tenha obtido Receita Corrente Líquida de R$ 20.000,000,00. Sabendo que a sua despesa com pessoal atingiu R$ 15.000.000,00, assinale o valor mínimo que deve ser eliminado no primeiro quadrimestre após ultrapassar o limite:

A

R$ 500.000,00

B

R$ 750.000,00.

C

R$ 1.000.000,00.

D

R$ 1.250.000,00.

E

R$ 1.500.000,00.

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Q3993647

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |

Q3993647 Administração Financeira e Orçamentária

A elaboração de projeções orçamentárias permite à tesouraria prever o comportamento das receitas e adequar o cronograma de pagamentos. Sobre as técnicas de previsão de receitas públicas, assinale a alternativa correta.

A

A projeção de receita deve ser baseada exclusivamente na capacidade de endividamento do município junto a organismos internacionais sem garantia da União.

B

O excesso de arrecadação é verificado quando o somatório das receitas realizadas ao final do exercício é inferior à metade do valor previsto no orçamento anual.

C

As projeções financeiras da tesouraria vedam a utilização de modelos estatísticos, devendo o cálculo ser realizado apenas com base na intuição do ordenador de despesa.

D

A técnica do 'orçamento base zero' consiste em repetir integralmente os valores gastos no ano anterior, corrigindo-os apenas pelo índice de reajuste do salário mínimo.

E

As projeções devem considerar a série histórica de arrecadação, os efeitos da inflação e as mudanças na legislação tributária que impactam a base de cálculo.

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Q3982994

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982994 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo em vista inúmeras e diversificadas demandas de recursos públicos das secretarias municipais, frente à determinação do chefe do Poder Executivo para que todos os secretários estivessem atentos às necessidades da população e buscassem soluções efetivas, o controlador-geral do município comunicou ao prefeito sobre a realização de uma reunião, a fim de levar ao conhecimento de todos os demandantes de recursos que existem normativos e leis que exigem parcimônia nos gastos públicos. O prefeito compreendeu os argumentos que lhe foram apresentados e convocou uma reunião, a fim de esclarecer aos secretários a necessidade de se atentar para aspectos técnicos e legais da interdependência entre receita pública e despesa pública. São argumentos que podem ter sido usados pelo controlador-geral, EXCETO:

A

A arrecadação de receitas públicas não é instrumento condicionante da execução orçamentária e financeira da despesa. Contudo, gastar mais do que se arrecada não é salutar.

B

É necessário, ao se pensar em políticas públicas, realizar análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade, o que possibilita uma avaliação da programação da despesa pública e do equilíbrio fiscal das contas públicas.

C

A relação entre a receita pública e a despesa pública é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita dimensiona a capacidade governamental em autorizar a despesa, entendendo a receita orçamentária como o mecanismo de financiamento do Estado.

D

O conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é de suma importância, pois contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos interessados.

E

É importante, face a aspectos legais específicos, como a distribuição e a destinação da receita entre as esferas governamentais e o cumprimento dos limites legais para a realização de despesas, que, antes de solicitar recursos, seja verificada disponibilidade orçamentária, frente ao contido na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente.

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Q3977876

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977876 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o contingenciamento de despesas, consistente em limitação de empenho e movimentação financeira quando verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,

A

é obrigatório para o Poder Executivo, incluindo Administração Direta, autarquias, fundações públicas e empresas dependentes, e facultativo para os demais Poderes e Ministério Público exceto se tenham extrapolado o correspondente limite de despesas com pessoal.

B

constitui medida obrigatória a ser adotada em todos os Poderes e Ministério Público, por ato próprio e nos montantes necessários, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

caracteriza-se como medida de prudência fiscal, facultada ao Poder Executivo, que poderá adotá-la de acordo com as previsões constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo aos demais Poderes e ao Ministério Público avaliar a conveniência de aderir à medida.

D

não atinge as despesas obrigatórias, como as vinculadas às ações de saúde e gastos mínimos com educação, bem como as programações orçamentárias oriundas das emendas impositivas, individuais e de bancada.

E

é obrigatório apenas se a situação for constatada no último quadrimestre do exercício, sendo efetivado por decreto do Chefe do Executivo, com efeito vinculante para os demais Poderes e Ministério Público.

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Q3970253

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria |

Q3970253 Administração Financeira e Orçamentária

A Receita Corrente Líquida (RCL) é a base de cálculo para quais limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

A

Despesa total com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito e concessão de garantias.

B

Despesa total com pessoal, renúncia de receita, despesas obrigatórias de caráter continuado e restos a pagar.

C

Dívida consolidada, operações de crédito, concessão de garantias e regra de ouro.

D

Despesa total com pessoal, dívida mobiliária, despesas de capital e transferências voluntárias.

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Q3969315

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Contador |

Q3969315 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à transparência pública, assinale com (V), diante das afirmativas verdadeiras, e (F), diante das falsas.

( ) Entre outros, os planos, orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante 6 metade do exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
( ) A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, excluindo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
( ) A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Assinale a sequência correta.

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, F, V.

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Q3968500

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auditor Fiscal |

Q3968500 Administração Financeira e Orçamentária

O Tribunal de Contas emitiu Termo de Alerta ao Poder Executivo de determinado município, informando que as despesas com pessoal atingiram 50,4% da Receita Corrente Líquida (RCL) no segundo quadrimestre do exercício. Considerando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta:

A

O município já ultrapassou o limite prudencial previsto na LRF, estando vedadas, entre outras medidas, a concessão de vantagens, a criação de cargos e a realização de novas contratações de pessoal.

B

O Termo de Alerta indica que o Poder Executivo municipal superou o limite máximo na LRF, estando o município sujeito à proibição de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito.

C

O Poder Executivo municipal ultrapassou o limite de alerta; sendo assim, o Termo de Alerta emitido tem caráter preventivo, não implicando vedações imediatas ao gestor.

D

O município ainda dispõe de ampla margem fiscal e o Termo de Alerta emitido não produz qualquer efeito jurídico sobre a gestão municipal.

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Q3968437

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968437 Administração Financeira e Orçamentária

Ao analisar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), o Controlador identifica que o município não publicou o documento dentro do prazo legal. Essa omissão, nos termos da LRF:

A

Implica automaticamente a intervenção do Estado no município.

B

É sanada com publicação posterior, sem penalidades, se feita no mesmo exercício.

C

Sujeita o gestor a notificação pelo Tribunal de Contas para apresentação de justificativas, ficando as sanções financeiras condicionadas ao resultado do julgamento da defesa.

D

Sujeita o responsável a crime de responsabilidade e impede a obtenção de garantias.

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Q3963973

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963973 Administração Financeira e Orçamentária

Ao elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro seguinte, a secretaria municipal de finanças de determinado município identificou a necessidade de aprimorar a transparência e a gestão fiscal responsável, especialmente diante do aumento de demandas judiciais contra o ente público e da oscilação na arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Durante reunião técnica, discutiu-se a correta elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerando as disposições da LRF acerca desses anexos, analise as afirmativas a seguir.

I. O Anexo de Metas Fiscais deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

II. O Anexo de Metas Fiscais deve conter avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, bem como avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência.

III. O Anexo de Riscos Fiscais deve avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem adotadas caso se concretizem.

IV. A elaboração dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais integra o conteúdo obrigatório da LDO e constitui instrumento de planejamento voltado à transparência, ao equilíbrio fiscal e à prevenção de desequilíbrios orçamentários.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3963971

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963971 Administração Financeira e Orçamentária

“A Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, alterou a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo regras destinadas a ampliar a publicidade da gestão fiscal e a assegurar o controle social sobre a execução orçamentária e financeira. Nos termos da Lei Complementar nº 131/2009, é obrigatória a disponibilização, em _____________, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

tempo real

B

audiências públicas

C

dez dias úteis posteriores

D

trinta dias úteis posteriores

E

cento e oitenta dias posteriores

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Q3962464

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Controle Interno - Edital nº 2 |

Q3962464 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem como finalidade:

A

O cumprimento dos limites e condições estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B

Demonstrar bimestralmente a receita realizada contra a prevista e as despesas empenhadas/ liquidadas.

C

Evidenciar semestralmente o balanço orçamentário, a receita corrente líquida, o resultado primário e o resultado nominal.

D

Definir as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte, atuando como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

A execução das metas bimestrais do Plano Plurianual.

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Q3959881

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959881 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado município receberá recursos provenientes de convênio com a União (transferência voluntária) para investimentos em infraestrutura. Segundo a Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, trata-se de um fator impeditivo na realização da transferência voluntária:

A

Inexistência de dotação específica.

B

Previsão orçamentária de contrapartida.

C

Observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição.

D

Comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

E

Conformidade com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

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Q3959879

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959879 Administração Financeira e Orçamentária

Determinada Câmara Municipal realizou leilão de bens móveis inservíveis, autorizado por lei, justificado pelo interesse público, precedido de avaliação e realizado via leiloeiro. À receita de capital decorrente da venda de Ativos, segundo a Lei nº 4.320/1964, no Título IV, art. 39-A, §6º e, ainda, observado o disposto do art. 44, da Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser aplicado ao menos:

A

50% desse montante a despesas associadas a regime de previdência social; o restante, a despesas com investimentos.

B

35% desse montante a despesas associadas a regime de previdência social; o restante, a despesas com investimentos.

C

50% desse montante a despesas associadas a regime de previdência social; o restante, a despesas com outras despesas correntes.

D

35% desse montante a despesas associadas a regime de previdência social; o restante, a despesas com subvenções sociais e econômicas.

E

50% desse montante a despesas associadas a regime de previdência social; o restante, 20% a despesas com outras despesas correntes e 30% com despesas de investimentos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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