Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 65

Q3701129

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Ajudante de Administração |

Q3701129 Administração Financeira e Orçamentária

A questão deverá ser respondida com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – 101 de 4 de maio de 2000 e suas alterações.

De acordo com o art. 48, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:

A

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

B

As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

C

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal;

D

O rol de processos licitatórios realizados no exercício.

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Q3689763

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Contador |

Q3689763 Administração Financeira e Orçamentária

A Resolução do Senado Federal n.º 40/2001 dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no Art. 52, VI e IX, da Constituição Federal de 1988. Tendo por base essa resolução, leia o enunciado a seguir.
Durante a execução do orçamento do Exercício 2xx2, a Prefeitura de Itambé (MG) percebeu que seus recursos próprios não seriam suficientes para desenvolver as políticas públicas desejadas naquele município e, assim, precisaria obter recursos de terceiros por meio de operações de crédito, podendo aumentar as dívidas da instituição. Porém, a lei fiscal impõe limite para esta operação, ou seja, a base de cálculo é a receita corrente líquida (RCL), observando o disposto no Art. 2.º, inciso IV, da Lei Complementar n.º 101/2000, e sobre ela é calculado o limite de endividamento dos entes públicos. Sendo assim, no final do exercício financeiro, o gestor, para verificar se estava obedecendo ao limite de endividamento determinado por lei, apurou que o montante da sua receita corrente líquida era de R$ 3.500.000,00. Fonte: Elaborador, 2022.

De acordo com o enunciado e a legislação vigente sobre o endividamento total deste município, deve-se obedecer ao limite de

A

R$ 4.200.000,00.

B

R$ 4.000.000,00.

C

R$ 3.500.000,00.

D

R$ 3.499.000,00.

E

R$ 3.000.000,00.

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Q3686777

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Fazendário |

Q3686777 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

A

Nos Municípios, o percentual do gasto com pessoal do poder legislativo.

B

Na União, o valor da receita com o imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

C

Nos Estados e Municípios, as parcelas de despesas com saúde e educação.

D

Nos municípios, os recursos recebidos da União para compor o fundo de participação dos municípios.

E

Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

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Q3674993

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3674993 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção CORRETA.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação imediata e obscura, em que se previnem riscos e corrigem ações incapazes de afetar o equilíbrio das contas privadas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a aplicar.

B

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

C

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e desconhecida, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

D

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e clara, em que se previnem riscos e corrigem ações capazes de afetar o equilíbrio das contas privadas, mediante o descumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a aplicar.

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Q3663863

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Contabilidade e Controladoria |

Q3663863 Administração Financeira e Orçamentária

Como forma de moralizar a gestão pública e coibir práticas clientelistas verificadas antes de sua vigência, a LRF instituiu limites para as Despesas com Pessoal dos entes da federação. No caso dos Municípios, é correto afirmar que tais limites, aferidos em percentual da Receita Corrente Líquida do ente, são de:

A

52% para o Poder Executivo e 8% para o Poder Legislativo.

B

56% para o Poder Executivo e 4% para o Poder Legislativo.

C

53% para o Poder Executivo e 7% para o Poder Legislativo.

D

55% para o Poder Executivo e 5% para o Poder Legislativo

E

54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

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Q3653400

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico em Contabilidade |

Q3653400 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as assertivas e responda:

I.Poder Executivo.
II.Ministério Público.
III.Tribunal de Contas.

A luz do previsto pelas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, das assertivas dispostas, nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q3648151

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de Olho D`Água Grande - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de Olho D`Água Grande - AL - Analista de Controle Interno |

Q3648151 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação a operação de crédito mobiliária:

A

São as obrigações financeiras internas ou externas assumidas em decorrência da captação de recursos por meio da emissão de títulos públicos. As operações de crédito mobiliárias correspondem às emissões de títulos pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

B

São as obrigações financeiras internas ou externas assumidas em virtude de contrato, tratado, convênio ou outro instrumento jurídico que constitua e regule o negócio consensualmente firmado, estabelecendo as obrigações das partes contratantes.

C

É um empréstimo é uma operação mais simples e mais rápida, por não haver finalidade específica para o valor liberado, mas que pode ter custos e riscos mais elevados para o banco. Por isso, o tomador é avaliado quanto à sua capacidade de pagamento e ao seu histórico de crédito.

D

É uma espécie de operação de crédito contratual, constituindo-se um tipo de financiamento em que não há ingresso efetivo de recursos financeiros nos cofres da entidade.

E

É um título de propriedade pode ou não vir a ser transferido ao final da operação, se atendidas as condições contratadas e houver interesse da parte onerada.

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Q3642889

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL - Analista de Controle Interno |

Q3642889 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta.

A

Se a despesa total com pessoal exceder a 15% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido, que houver incorrido no excesso.

B

A despesa com o pessoal na esfera municipal é de seis por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver e de cinquenta e quatro por cento para o Executivo.

C

Para as despesas com a seguridade social, todos os benefícios ou serviços relativos à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

D

Com relação a recondução da dívida aos limites, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser ao Serasa.

E

A Confaz verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

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Q3642887

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL - Analista de Controle Interno |

Q3642887 Administração Financeira e Orçamentária

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é relacionada a:

A

A liberdade e a dignidade da pessoa humana.

B

O planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade.

C

Generalidade, e a transparência.

D

O planejamento, a transparência e a legalidade.

E

Legalidade e continuidade.

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Q3637763

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Auxiliar de Contabilidade |

Q3637763 Administração Financeira e Orçamentária

Os gastos com pessoal devem observar os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), sob pena de responsabilização do Gestor público que não observar as normas sobre o tema. Supondo que uma Prefeitura Municipal tenha obtido Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), o valor máximo que pode ser destinado para gastos com pessoal total do Município será de:

A

R$ 60.000.000,00.

B

R$ 80.000.000,00.

C

R$ 100.000.000,00.

D

R$ 120.000.000,00.

E

R$ 150.000.000,00.

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Q3628259

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Agente de Controle Interno |

Q3628259 Administração Financeira e Orçamentária

O prefeito de uma cidade do interior do Brasil foi denunciado por crime de responsabilidade fiscal, por ter excedido o limite máximo de despesa com pessoal previsto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. Segundo a denúncia, o prefeito gastou 60% da receita corrente líquida do município com a folha de pagamento dos servidores, quando a lei estabelece que esse percentual seja de no máximo 54%. Além disso, o prefeito não adotou as medidas necessárias para a recondução da despesa ao limite legal, como a redução de cargos em comissão e funções de confiança, a exoneração de servidores não estáveis e a limitação de empenho e movimentação financeira. Diante dessa situação, assinale a alternativa que indica a consequência prevista na lei de responsabilidade fiscal para o prefeito.

A

O prefeito ficará sujeito à cassação do mandato e à inelegibilidade por oito anos.

B

O prefeito ficará sujeito à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

C

O prefeito ficará sujeito à aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário e à proibição de contratar com o poder público por três anos.

D

O prefeito ficará sujeito à reclusão de dois a quatro anos e à perda do cargo.

E

O prefeito ficará sujeito à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário.

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Q3628156

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Contador |

Q3628156 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Sabendo que no Municipio ZZZZ, apresentou a receita corrente líquida de 1.050.725,30, assim o valor limite para a despesa total com o pessoal é de:

A

R$ 1.050.725,30.

B

R$ 1.000.000,00.

C

R$ 525.362,65.

D

R$ 788.043,97.

E

R$ 630.435,18.

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Q3618377

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Contador |

Q3618377 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa:

A

Que contribua, direta ou indiretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

B

De capital, ainda que realizada com dotações fixadas no orçamento de investimentos e empenhada no exercício financeiro corrente.

C

Classificada no grupo de natureza de inversão financeira, sem corresponder à contraprestação direta ao ente aplicador.

D

Resultante da amortização de empréstimos e que representa o retorno de recursos anteriormente emprestados pelo poder público.

E

Corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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Q3618255

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q3618255 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, os Orçamentos e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária são:

A

Fontes executivas.

B

Atributos técnicos fiscais.

C

Objetivos orçamentários.

D

Pressupostos primários da gestão fiscal.

E

Instrumentos de transparência da gestão fiscal.

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Q3618239

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q3618239 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a sociedade, cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é denominada:

A

Sociedade estatal.

B

Sociedade privada.

C

Sociedade complementar.

D

Empresa controlada.

E

Empresa gestora.

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Q3615667

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3615667 Administração Financeira e Orçamentária

Foi solicitado a um fiscal de tributos municipal a elaboração de um estudo sobre a previsão da receita que irá constar na proposta de lei orçamentária anual a ser enviada ao poder legislativo.

O estudo considerou as normas técnicas e legais, os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico e de outros fatores relevantes e, de acordo com a Lei Complementar nº 101/00, foi acompanhado:

1. Do demonstrativo de evolução da receita nos últimos três anos.

2. Da estimativa de despesas correntes que serão financiadas com receitas de capital.

3. Do montante das receitas que serão arrecadadas por contribuintes estabelecidos ou domiciliados em outros municípios.

4. Da projeção de evolução da receita para os dois anos seguintes àquele a que se referirem.

5. Da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

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Q3584126

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Controlador Interno |

Q3584126 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo consta na Lei Complementar Federal nº 101/2000, o comparativo de gastos relativos à despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas, com os limites previstos na referida legislação, deverão constar no:

A

Relatório de Gestão Fiscal.

B

Balanço Orçamentário.

C

Balanço dos Resultados Fiscais.

D

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

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Q3583880

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Contador |

Q3583880 Administração Financeira e Orçamentária

Supondo que a Receita Corrente Líquida de um Município foi de R$ 70.000.000,00, o valor máximo que pode ser destinado para gastos com pessoal, sem que o limite do art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal seja ultrapassado é de:

A

R$ 42.000.000,00.

B

R$ 38.000.000,00.

C

R$ 35.000.000,00.

D

R$ 32.000.000,00.

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Q3583369

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Contador |

Q3583369 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a periodicidade da elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, para um Município com população superior a cinquenta mil habitantes:

A

Mensal e bimestral.

B

Bimestral para ambos.

C

Bimestral e quadrimestral.

D

Trimestral e semestral.

E

Semestral para ambos.

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Q3582113

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Cruzeiro do Iguaçu - PR - Contador |

Q3582113 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) proíbe o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança caso a despesa total com pessoal do órgão exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto. Supondo que um Município obteve uma Receita Corrente Líquida de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), o valor máximo que pode ser destinado para despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal, sem que ocorra a proibição mencionada, será de:

A

R$ 4.320.000,00.

B

R$ 4.670.000,00.

C

R$ 4.910.000,00.

D

R$ 5.130.000,00.

E

R$ 5.250.000,00.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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