Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 49

Q3006073

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Contador |

Q3006073 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre Aprovação, Execução, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação do Orçamento Público, é correto afirmar:

I. A Aprovação do orçamento público é uma etapa fundamental para a gestão financeira do Estado, garantindo a legalidade e a transparência na alocação dos recursos.
II. A Execução do orçamento envolve a efetiva utilização dos recursos conforme o planejamento estabelecido, visando atender às necessidades e demandas da sociedade.
III. O Acompanhamento do orçamento público é uma atividade contínua que visa monitorar a execução das despesas e receitas, possibilitando ajustes e correções quando necessário.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Nenhuma alternativa está correta.

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Q3006069

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Contador |

Q3006069 Administração Financeira e Orçamentária

Desde sua implementação em maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu normas rigorosas para o controle dos gastos públicos, visando a sustentabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas nos âmbitos federal, estadual e municipal. A LRF procura limitar o endividamento e aumentar a transparência, exigindo que os entes governamentais cumpram metas de resultado primário e limitem suas despesas com pessoal. Identifique qual das seguintes afirmações é verdadeira em relação às implicações práticas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

A lei aboliu completamente a possibilidade de os municípios contraírem dívidas, visando a total independência de créditos externos.

B

Desde a implementação da LRF, os estados e municípios ficaram proibidos de realizar qualquer tipo de despesa com pessoal acima de 50% de suas receitas correntes líquidas.

C

A LRF introduziu mecanismos de transparência como a exigência de relatórios de gestão fiscal e relatórios resumidos da execução orçamentária a serem publicados quadrimestralmente.

D

Com a introdução da LRF, o governo federal foi o único ente federativo obrigado a seguir as novas regras fiscais, enquanto estados e municípios puderam optar por aderir ou não à lei.

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Q3006059

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Contador |

Q3006059 Administração Financeira e Orçamentária

A Prefeitura Municipal de Alvorada, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), enfrenta um dilema ao perceber que sua receita corrente líquida sofreu uma diminuição significativa em relação ao ano anterior. O prefeito deseja implementar um novo programa de saúde, mas está preocupado com os limites impostos pela LRF, especialmente em relação às despesas com pessoal. Qual das seguintes opções é a mais adequada para a prefeitura de alvorada?

A

Aumentar temporariamente a taxa de IPTU para cobrir os custos do novo programa de saúde.

B

Aumentar o número de professores para balancear o investimento no novo programa de saúde, mesmo que isso exceda o limite de despesas com pessoal estipulado pela LRF.

C

Reduzir despesas em outras áreas para compensar o aumento de gastos com o novo programa de saúde, mantendo-se dentro dos limites de despesa com pessoal.

D

Contratar mais pessoal para o novo programa de saúde, mesmo que isso exceda o limite de despesas com pessoal estipulado pela LRF.

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Q3006035

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006035 Administração Financeira e Orçamentária

Como a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode modernizar os processos de decisão da gestão e do controle de projetos?

A

Implementando sistemas de gestão financeira que garantam a transparência e a eficiência na utilização dos recursos públicos destinados à agricultura.

B

Estabelecendo metas de desempenho e indicadores de resultado para avaliar a eficácia das ações e programas governamentais na área agrícola.

C

Realizando auditorias periódicas para monitorar a execução orçamentária e identificar possíveis desvios ou irregularidades na aplicação dos recursos.

D

Promovendo a participação da sociedade civil por meio de audiências públicas e consultas populares para debater e avaliar as políticas e ações governamentais relacionadas à engenharia agronômica.

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Q3006019

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006019 Administração Financeira e Orçamentária

São os instrumentos de transparência e controle social previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

A

A realização de audiências públicas para apresentação e discussão do orçamento, a publicação de relatórios resumidos da execução orçamentária e a disponibilização de informações sobre a dívida pública.

B

A criação de órgãos de controle interno e externo, a realização de auditorias periódicas nas contas públicas e a obrigatoriedade de realização de concurso público para contratação de servidores.

C

A divulgação de informações sobre o patrimônio público, a publicação de relatórios de avaliação de políticas públicas e a criação de conselhos de fiscalização de gastos.

D

A implementação de programas de capacitação para servidores públicos, a criação de sistemas de gestão de desempenho e a realização de parcerias público-privadas para execução de obras públicas.

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Q2847361

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamentos |

Q2847361 Administração Financeira e Orçamentária

A fim de avaliar o impacto financeiro líquido advindo de uma estratégia de política que implicou em renúncia fiscal, o gestor considera

I. a estimativa da renúncia como o investimento inicial;
II. o valor presente dos fluxos esperados para o incremento da arrecadação do setor beneficiado a partir da renúncia, como a geração de valor daquela ação.

Nesse caso, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O gestor está avaliando a estratégia da renúncia fiscal segundo o que estabelece a metodologia do Valor Presente Líquido.

( ) Se I é maior que II, a estratégia pode ser considerada bem sucedida.

( ) Não há como se falar em Valor Presente Líquido, quando é incerto o fluxo futuro de um incremento de arrecadação.

( ) Um valor positivo para II implica em uma política de renúncia fiscal bem sucedida para promoção do equilíbrio financeiro do ente público.

As afirmativas são, respetivamente,

A

V – F – F – F.

B

F – V – F – F.

C

F – F – V – F.

D

F – F – F – V.

E

F – F – F – F.

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Q2847360

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamentos |

Q2847360 Administração Financeira e Orçamentária

Após a pandemia, visando estimular a retomada da atividade econômica, a estratégia de conceder incentivos fiscais para determinados setores ou atividades econômicas ganhou força. No entanto, tais medidas estão sujeitas à regulação prevista, por exemplo, na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão de incentivos fiscais via redução de alíquotas de impostos implica em renúncia de receita que, por sua vez, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto financeiro.

II. A fim de evitar imprecisão na estimativa de impacto citada no item I, esta deverá ser dimensionada apenas para o exercício em que deva iniciar a vigência da renúncia de receita.

Assinale a afirmativa correta.

A

I e II estão de acordo com a LRF.

B

I está de acordo, mas II afronta com a LRF.

C

I e II afrontam a LRF.

D

II está de acordo, mas I afronta a LRF.

E

O erro do item I está na faculdade dada ao gestor para apresentação ou não da estimativa de impacto financeiro.

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Q2847358

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamentos |

Q2847358 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 14.026/2020 estabeleceu que os municípios devem cobrar a taxa para cobrir os custos do serviço municipal de coleta de lixo, sem prejudicar os demais investimentos da esfera pública. Como resposta a tal dispositivo muitas cidades implementaram a referida taxa para coleta de resíduos.
Sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a não instituição e cobrança do referido tributo,

A

demonstra a sensibilidade do gestor ante a elevada carga tributária no Brasil.

B

implica em vedação de transferências voluntárias ao ente.

C

limita os recursos para gastos com pessoal.

D

limita os recursos para gastos em saúde

E

não traz efeitos socioeconômicos significativos.

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Q2847357

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamentos |

Q2847357 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as fases de planejamento e execução da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que

A

a fim de evitar viés da estimativa, determina a desconsideração do efeito dos índices de preços sobre a arrecadação.

B

a fim de evitar viés da estimativa, determina a desconsideração do efeito do crescimento econômico sobre a arrecadação.

C

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais e, dentre outros aspectos, considerarão os efeitos das alterações na legislação.

D

uma lacuna não preenchida na referida legislação é a desconsideração do histórico recente da arrecadação.

E

a LRF inova com a flexibilidade em permitir revisões de estimativas sem a comprovação de erro ou omissão.

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Q2847356

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamentos |

Q2847356 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a relação entre a Lei Complementar nº 101/2000 e seu papel para consecução do equilíbrio financeiro do setor público, assinale a afirmativa correta.

A

Prevê o cancelamento de empenhos caso, ao final de um bimestre, a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

B

As restrições previstas, ao final de um bimestre, caso a realização da receita possa não comportar o cumprimento da meta de resultado nominal independem dos critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

As ações dos Poderes e do Ministério Público ante o não cumprimento das metas fiscais se darão após a apuração do exercício anual.

D

Uma vez realizada a restrição sobre os empenhos para consecução de uma meta de resultado nominal, esta será mantida até o final do exercício anual, não podendo ser cancelada mesmo em caso de recuperação da receita pública.

E

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância de ordem cronológica.

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Q2675141

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2024 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista de Controle |

Q2675141 Administração Financeira e Orçamentária

Preencha corretamente a lacuna a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal:

“ As _________________ observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos ______________________________, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.”.

A

previsões de receita; últimos três anos

B

reestimativas de receita; últimos dois anos

C

reestimativas de receita; últimos cinco anos

D

previsões de receita; últimos cinco anos

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Q2658925

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AC Prova: Quadrix - 2024 - CRF-AC - Contador |

Q2658925 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal (CF) de 1988 fundamenta as bases do ciclo orçamentário brasileiro. Como não poderia ser diferente, ela estabelece as vedações ao ciclo orçamentário em seu art. 167. Entre outras disposições, a CF/1988 funda a chamada “Regra de Ouro”, que preconiza que, em cada exercício financeiro, o montante das

A

operações de crédito realizadas não pode ser superior ao das amortizações da dívida. A regra não admite qualquer tipo de exceção.

B

receitas de capital realizadas não pode ser inferior ao das despesas de capital. A regra admite exceção, desde que aprovada por maioria absoluta do Poder Legislativo.

C

operações de crédito realizadas não pode ser superior ao das despesas de capital. A regra admite exceção, desde que aprovada por maioria absoluta do Poder Legislativo.

D

operações de crédito realizadas não pode ser superior ao das despesas de capital. A regra não admite qualquer tipo de exceção.

E

operações de crédito realizadas não pode ser superior ao das amortizações da dívida. A regra admite exceção, desde que aprovada por maioria absoluta do Poder Legislativo.

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Q2654482

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Contador |

Q2654482 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de dívida pública fundada, de acordo com a Lei nº 101, de 4 de maio de 2000.

A

Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

B

Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.

C

Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

D

Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

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Q2649949

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q2649949 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais são valores que se adicionam ou acrescem ao orçamento, quer como reforço de dotações, quer como dotações destinadas a cobertura de encargos provenientes da criação de novos serviços, ou, ainda, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. Assinale a alternativa que não é considerada como recurso, para abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos:

A

Superávit financeiro.

B

Recursos provenientes de excesso de arrecadação.

C

Recursos resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

D

Excesso de Receita extraorçamentária.

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Q2649946

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q2649946 Administração Financeira e Orçamentária

No Brasil, o orçamento público tem algumas funções que visam equilibrar, fomentar, corrigir as falhas de mercado e potencializar o crescimento do país. A respeito das funções do orçamento público, assinale a alternativa correta:

A

A função propulsora visa à distribuição de bens para a camada populacional desprovida de renda.

B

A função alocativa visa à alocação de recursos por parte do Governo a fim de oferecer bens e serviços públicos puros, que em alguns casos não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam em condições ineficientes.

C

A função de equilíbrio visa tonar o Estado gerador de riqueza, através do retorno da tributação e das transferências diretas financeiras ao contribuinte, por meio de subsídios, incentivos fiscais e alocação de recursos em camadas mais estratégicas da população.

D

A função estatizadora visa à aplicação de diversas políticas econômico-financeiras a fim de ajustar o nível geral de preços, melhorar o nível de emprego, estabilizar a moeda e promover o crescimento econômico, mediante instrumentos de política monetária.

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Q2649945

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q2649945 Administração Financeira e Orçamentária

No Brasil, O orçamento é o instrumento de planejamento e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período. Para o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. Assinale a alternativa que apresenta a classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza:

A

Categoria Econômica; Natureza; Fonte/Destinação de Recursos.

B

Natureza; Fonte/Destinação de Recursos; Indicador de Resultado Primário.

C

Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa, Elemento de Despesa.

D

Estabilizadora; Categoria econômica.

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Q2649943

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q2649943 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a LRF, até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos da LDO, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Assinale a alternativa que não se considera receita corrente líquida, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/2000:

A

Tributárias.

B

Contribuições.

C

Patrimoniais.

D

Encargos com Pessoal.

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Q2649939

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q2649939 Administração Financeira e Orçamentária

José, controlador interno da prefeitura, ao analisar as despesas do órgão, percebeu que certo dispêndio vultoso não constava na lei orçamentária do respectivo ano. Indagado se seria possível efetuar o pagamento dessa despesa, ele respondeu corretamente que:

A

Seria possível o pagamento da despesa em caso de urgência e emergência.

B

Não seria possível o pagamento da despesa em virtude do princípio da Universalidade e da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

C

Não seria possível o pagamento da despesa em virtude do órgão não ter disponibilidade extraorçamentária.

D

Seria possível o pagamento da despesa somente caso de força maior.

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Q2649938

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q2649938 Administração Financeira e Orçamentária

Qual das alternativas abaixo se entende como o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público:

A

Função.

B

Subfunção.

C

Programa.

D

Custeio com Salários.

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Q2643702

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q2643702 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de operações de renúncia de receita, é CORRETO afirmar que:

A

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, ter sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, não afetando as metas de resultados fiscais do anexo da lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada, necessariamente, de medidas de compensação.

B

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e, alternativamente, ter sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, não afetando as metas de resultados fiscais do anexo da lei de diretrizes orçamentárias ou estar acompanhada de medidas de compensação.

C

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação.

D

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e ter sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, não afetando as metas de resultados fiscais do anexo da lei de diretrizes orçamentárias.

E

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, com vigência apenas no exercício ao da publicação da medida.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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