Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 42

Q3283454

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis |

Q3283454 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos princípios fundamentais previstos na LRF é:

A

A obrigatoriedade de transparência na gestão fiscal, incluindo a divulgação dos relatórios de gestão em meios acessíveis à população.

B

A autorização para a realização de operações de crédito ilimitadas, desde que sejam para fins sociais.

C

A dispensa de limites para gastos com pessoal, desde que aprovados em Lei Orçamentária Anual.

D

A exclusão das despesas de capital da apuração do resultado primário.

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Q3248769

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado |

Q3248769 Administração Financeira e Orçamentária

A União Federal é controladora da empresa pública X. Nos últimos anos, a empresa tem apresentado dificuldades financeiras, recebendo repasses mensais do governo federal para cobrir despesas de custeio, incluindo folha de pagamento.

Em razão desse cenário, o Tribunal de Contas da União apontou a necessidade de classificação da empresa como dependente.

Com base no caso concreto e na legislação vigente, é correto afirmar que

A

a Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais dependentes, mas apenas às entidades da administração direta.

B

a empresa pública X é considerada uma empresa estatal dependente, uma vez que recebe repasses da União Federal para custeio de despesas correntes, sujeitando-se às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

a empresa pública X não se sujeita à Lei de Responsabilidade Fiscal se, mesmo recebendo recursos financeiros da União Federal, sua atividade tiver natureza econômica, o que a excluiria do conceito de estatal dependente.

D

o repasse de recursos pela União Federal não caracteriza dependência financeira, pois os valores recebidos são destinados ao custeio de despesas correntes, e a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a dependência se configure exclusivamente por meio de aumento de participação acionária.

E

a empresa pública X só será considerada uma estatal dependente caso a totalidade de suas receitas seja proveniente de repasses da União Federal, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal exige dependência financeira integral para sua aplicação.

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Q3248762

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Comunicação (Jornalista; Publicidade e Propaganda; Relações Públicas) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Arquiteto | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenharia (Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Mecânico) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro Clínico | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro da Produção | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Analista de Tecnologia da Informação |

Q3248762 Administração Financeira e Orçamentária

Com vistas a regulamentar as respectivas disposições constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) delimita como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de Previdência.

Nesse contexto, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os Municípios, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

A

20%.

B

30%.

C

50%.

D

60%.

E

70%.

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Q3233529

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233529 Administração Financeira e Orçamentária

A expressão responsabilidade fiscal ganhou popularidade com a edição da Lei Complementar nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que regulamenta os Arts. 163 e 165, §§ 9º, 10 e 11, da Constituição da República de 1988. A LRF derrogou a Lei nº 4.320/1964 (Lei de Finanças Públicas) que, atualmente, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil.
(COELHO, Claudio Carneiro Bezerra Pinto. Curso de direito tributário e financeiro. 10ª Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024.)

A respeito da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

A

Conceitua empresa estatal dependente como a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

B

Define empresa controlada como a empresa estatal que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

C

As penalidades contidas nessa Lei alcançam todos os responsáveis, dos três Poderes da União, dos Estados e dos Municípios. Todo cidadão é parte legítima para denunciar desrespeitos à LRF. São duas sanções elencadas na lei retromencionada – sanções institucionais e sanções pessoais.

D

Conforme a Lei, considera-se compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que seja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados oslimites estabelecidos para o exercício.

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Q3233527

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233527 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – foi criada, essencialmente, por três motivos: a) para dar efetividade à política de estabilização fiscal; b) para regulamentar dispositivos da Constituição Federal de 1988 que demandavam uma lei complementarsobre matériasfinanceiras; e c) para dar um “choque” de gestão à Administração Pública brasileira.
(Original sem destaques – ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro, 7ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta sobre a responsabilidade na gestão fiscal.

A

Permite que o Poder Executivo edite créditos suplementares ou especiais, independentemente de autorização legislativa, desde que haja a disponibilidade financeira.

B

Determina que a concessão de qualquer tipo de incentivo fiscal deverá ser acompanhada de medidas de compensação, como o aumento de receita ou a redução de despesas, não sendo permitido o uso de fundos ou reservas para tal finalidade.

C

É vedada a contratação de operações de crédito para a realização de despesas de capital no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo, mesmo que essas operações sejam aprovadas em lei específica e estejam previstas na Lei Orçamentária Anual.

D

Estabelece que, em casos de calamidade pública oficialmente reconhecida, o ente federativo pode deixar de cumprir os limites estabelecidos para despesa com pessoal e para dívida consolidada, desde que devidamente justificado e autorizado pelo Poder Legislativo.

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Q3233338

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Administrador |

Q3233338 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF - surgiu há 24 anos objetivando balizar a Administração Pública. Alguns anos depois, o Fundo Monetário Internacional identificou a necessidade de fomentar ainda mais transparência fiscal na LRF e emitiu – em 2007 – o Código de Boas Práticas para Transparência Fiscal – que culminou na edição da Lei de Acesso à Informação e – consequentemente – gerou alterações na LRF pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. Visando atender essa necessidade de transparência, acesso a informação e qualificação, a Lei de Responsabilidade Fiscal possui quatro premissas básicas. Assinale a alternativa correta quanto aos quatro pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Os quatro pilares ou premissas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal vigente no Brasil: ordem, progresso, responsabilidade e engajamento

B

Os quatro pilares ou premissas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal vigente no Brasil: planejamento, transparência, controle e responsabilização

C

Os quatro pilares ou premissas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal vigente no Brasil: trabalho, agronegócio, população carente, sociedade

D

Os quatro pilares ou premissas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal vigente no Brasil: educação, cultura, lazer e entretenimento

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Q3231568

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q3231568 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, o acompanhamento e a avaliação contínuos da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão conduzidos por um conselho de gestão fiscal, composto por representantes de todos os Poderes, esferas de Governo, Ministério Público e entidades técnicas da sociedade. Esse conselho visa, EXCETO:

A

Priorizar a execução de programas voltados ao desenvolvimento social sem a necessidade de controle fiscal.

B

Divulgação de análises, estudos e diagnósticos.

C

Difundir práticas que melhorem a eficiência na alocação de recursos e transparência fiscal.

D

Harmonização e coordenação entre os entes da Federação.

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Q3231555

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q3231555 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a alternativa correta:

A

Recursos públicos destinados ao setor privado não precisam estar previstos no orçamento ou em créditos adicionais, desde que a autorização venha de uma decisão administrativa

B

A destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas pode ser realizada sem a necessidade de autorização legal, desde que esteja prevista no orçamento anual.

C

A destinação de recursos públicos para o setor privado, para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, deve ser autorizada por lei específica, atender às condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

D

Para a destinação de recursos públicos ao setor privado, não é necessário seguir as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, contanto que os recursos estejam previstos no orçamento.

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Q3231000

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Contador |

Q3231000 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa correta, acerca do limite para as despesas com pessoal nos entes da Federação.

A

Na União e nos estados, o referido limite é de 50% da receita corrente líquida em cada período de apuração.

B

Nos estados e nos municípios, o referido limite é de 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração.

C

Na União e nos estados, o referido limite é de 50% da receita corrente em cada período de apuração.

D

Na União e nos estados, o referido limite é de 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração.

E

Nos estados e nos municípios, o referido limite é de 60% da receita corrente em cada período de apuração.

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Q3230999

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Contador |

Q3230999 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens a seguir.
I O ato editado pelo chefe do Poder Executivo que promova aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias de seu mandato é considerado nulo de pleno direito.
II É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro.
III É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinação à complementação de remuneração dos profissionais da educação, a fim de atender o piso nacional da categoria.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente o item I está certo.

B

Somente os itens I e II estão certos.

C

Somente os itens I e III estão certos.

D

Somente o item II está certo.

E

Somente o item III está certo.

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Q3225129

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2024 - UNIFESP - Administrador |

Q3225129 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Tribunal de Contas da União (TCU) alertará o Poder Executivo federal se o montante da despesa total com pessoal ultrapassar

A

95% do limite legal.

B

85% do limite legal.

C

70% do limite legal.

D

90% do limite legal.

E

80% do limite legal.

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Q3225043

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2024 - UNIFESP - Auditor |

Q3225043 Administração Financeira e Orçamentária

O conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, é de suma importância, pois contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários, especialmente por intermédio do relatório

A

de gestão fiscal e da margem de expansão das subvenções econômicas.

B

resumido de execução orçamentária e do relatório de política econômica.

C

resumido de execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal.

D

de compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias.

E

da avaliação do cumprimento das metas fiscais e do relatório da evolução do patrimônio financeiro.

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Q3225039

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2024 - UNIFESP - Auditor |

Q3225039 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e o atendimento ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias são condições para

A

as despesas de pessoal.

B

a antecipação da receita orçamentária.

C

as transferências voluntárias.

D

a despesa obrigatória de caráter continuado.

E

a renúncia de receita.

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Q3205492

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candiota - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Candiota - RS - Contador |

Q3205492 Administração Financeira e Orçamentária

Recentemente empossada no cargo de contadora da Prefeitura Municipal de Gama, servidora foi questionada sobre o valor que, uma vez atingido pela Câmara de Vereadores, conduz à emissão de alerta pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando que a Receita Corrente Líquida, no respectivo período de apuração, foi de R$ 59.400.000,00 (cinquenta e nove milhões e quatrocentos mil reais), o valor relativo ao Limite de Alerta é de:

A

R$ 2.970.000,00.

B

R$ 3.207.600,00.

C

R$ 3.564.000,00.

D

R$ 5.346.000,00.

E

R$ 5.940.000,00.

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Q3199279

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Agente Administrativo |

Q3199279 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito à gestão patrimonial, podemos afirmar:

A

É autorizada a aplicação das disponibilidades de caixa dos entes da Federação em empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

B

A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, não disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

C

A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.

D

É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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Q3198719

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198719 Administração Financeira e Orçamentária

A Dívida Ativa da Fazenda Pública pode ser classificada em tributária e não tributária. Com base nisso, assinale a alternativa que descreve corretamente a Dívida Ativa não tributária:

A

Refere-se exclusivamente aos créditos decorrentes de tributos e seus adicionais conforme a proposta orçamentária no prazo fixado.

B

Compreende apenas os créditos provenientes de multas tributárias e despesa prevista para o exercício a que se refere à proposta.

C

Envolve créditos de natureza tributária, como impostos e contribuições.

D

São os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios e contribuições estabelecidas em lei.

E

É exclusivamente a créditos de tributos municipais.

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Q3198623

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198623 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sua principal função é:

A

Avaliar o cumprimento das metas fiscais anuais e monitorar a arrecadação de tributos em cada trimestre.

B

Controlar, monitorar e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos como Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.

C

Monitorar os investimentos em infraestrutura e comparar os gastos entre diferentes entes federativos.

D

Divulgar a execução orçamentária completa, abordando todas as despesas correntes e de capital no final de cada ano.

E

Revisar as metas fiscais estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e sugerir ajustes no orçamento.

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Q3198622

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198622 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento essencial para o acompanhamento da gestão pública. Ele é disponibilizado com qual periodicidade e finalidade:

A

Ser publicado semestralmente, permitindo o controle da execução orçamentária pelas entidades privadas.

B

Ser disponibilizado trimestralmente e servir para comparar as ações governamentais com as metas do Plano Plurianual (PPA).

C

Ser disponibilizado mensalmente e permite o acompanhamento e análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

Ser publicado anualmente, exclusivamente com o objetivo de avaliar a arrecadação de tributos.

E

Ser divulgado quadrimestralmente, para revisar o orçamento conforme novas metas fiscais.

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Q3198621

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198621 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, deve obedecer a qual condição:

A

Ser autorizada por decreto executivo, sem a necessidade de previsão orçamentária.

B

Atender às condições estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ser aprovada pelo Tribunal de Contas.

C

Ser autorizada por lei específica, atender às condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

D

Ser financiada com recursos provenientes de doações ou contribuições voluntárias, sem necessidade de autorização legal.

E

Depender exclusivamente da aprovação da Câmara dos Deputados, sem necessidade de previsão na LDO ou no orçamento.

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Q3198620

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198620 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 17 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorre de:

A

Ato administrativo que não estabelece um prazo específico para sua execução, permitindo sua revogação a qualquer momento.

B

Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que impõe ao ente a obrigação de execução por um período superior a dois exercícios.

C

Deliberação do Poder Legislativo que autoriza a criação de despesas temporárias, com duração limitada a um exercício.

D

Contrato de prestação de serviços que não envolve compromissos financeiros recorrentes, podendo ser cancelado a qualquer momento.

E

Iniciativa de caráter voluntário que busca a implementação de políticas públicas sem previsão orçamentária específica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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