Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 42

Q3078555

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3078555 Administração Financeira e Orçamentária

A Prefeitura XYZ decide firmar um convênio com uma Organização Não Governamental (ONG) para a implementação de um programa de capacitação profissional. A Prefeitura se compromete a repassar recursos financeiros para a ONG, que será responsável pela execução do programa. Durante a execução do convênio, surgem dúvidas sobre a correta destinação dos recursos públicos. Qual das seguintes ações seria considerada uma destinação adequada dos recursos públicos repassados pela prefeitura à ONG?

A

Utilizar os recursos para pagar despesas pessoais dos diretores da ONG.

B

Investir os recursos em melhorias na infraestrutura da sede da ONG.

C

Destinar os recursos para a criação de um fundo de reserva financeira da ONG.

D

Utilizar os recursos para financiar campanhas publicitárias da ONG.

E

Aplicar os recursos na contratação de instrutores qualificados para ministrar os cursos de capacitação.

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Q3075654

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Contador |

Q3075654 Administração Financeira e Orçamentária

No contexto do processo orçamentário, a relação entre a receita e a despesa é fundamental. Considerando essa relação e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta:

A

A previsão da despesa determina a capacidade governamental em arrecadar receita, sendo a despesa o principal mecanismo de financiamento do Estado.

B

De acordo com o art. 9º da LRF, a arrecadação de receita não influencia a execução orçamentária da despesa, sendo estas independentes entre si.

C

A receita orçamentária não inclui valores provenientes de operações de crédito, pois estas são consideradas fora do âmbito orçamentário.

D

A previsão da receita dimensiona a capacidade governamental em autorizar a despesa, sendo a arrecadação condicionante da execução orçamentária da despesa conforme o art. 9º da LRF.

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Q3075413

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Auditor Fiscal |

Q3075413 Administração Financeira e Orçamentária

A dívida pública, composta por dívida flutuante e dívida fundada, representa as obrigações financeiras assumidas pelo Estado em diferentes momentos e com diferentes características. Compreender as distinções entre esses tipos de dívida é fundamental para a análise da saúde fiscal do ente público. Diante disso, assinale a alternativa que corretamente representa as diferenças entre dívida flutuante e dívida fundada: (ALVES, Carlos Roberto Gomes. Dívida Pública e Sustentabilidade Fiscal no Brasil: Uma Análise da Dívida Flutuante e Fundada. Editora FGV, 2020, p.80-100, 150-170, 200-220)

A

A dívida flutuante é de curto prazo e originada de despesas correntes, enquanto a dívida fundada é de longo prazo e decorre de investimentos em infraestrutura.

B

A dívida flutuante é composta por obrigações de curto prazo, como fornecedores e salários, enquanto a dívida fundada engloba obrigações de longo prazo, como empréstimos bancários e emissão de títulos públicos.

C

A dívida flutuante é contratada sem autorização legislativa, enquanto a dívida fundada exige prévia autorização do Poder Legislativo.

D

A dívida flutuante não gera encargos financeiros, enquanto a dívida fundada implica no pagamento de juros e amortizações.

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Q3075163

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Técnico de Controle Interno |

Q3075163 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na lei de responsabilidade fiscal a repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera municipal:

A

8% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 42% para o Executivo.

B

6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% para o Executivo.

C

9% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 41% para o Executivo.

D

10% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 30% para o Executivo.

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Q3075162

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Técnico de Controle Interno |

Q3075162 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

A

União: 50%; Estados: 60%; e Municípios: 60%.

B

União: 40%; Estados: 50%; e Municípios: 60%.

C

União: 60%; Estados: 50%; e Municípios: 40%.

D

União: 50%; Estados: 60%; e Municípios: 40%.

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Q3072503

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072503 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para:

A

O endividamento da autarquia e empresa pública como também da União, Estados e Municípios

B

A realização de investimentos públicos

C

A despesa com pessoal da administração pública

D

A criação de cargos públicos

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Q3071091

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Novo Mundo - MT Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Novo Mundo - MT - Contador |

Q3071091 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), o limite máximo de despesa total com pessoal, em relação à receita corrente líquida, é de:

A

50% para a União, 50% para os Estados e 60% para os Municípios.

B

60% para a União, 60% para os Estados e 50% para os Municípios.

C

50% para a União, 60% para os Estados e 60% para os Municípios.

D

60% para a União, 50% para os Estados e 50% para os Municípios.

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Q3071090

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Novo Mundo - MT Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Novo Mundo - MT - Contador |

Q3071090 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 5o da Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deve:

A

Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

Ser acompanhado apenas do documento referente ao § 6o do art. 165 da Constituição Federal, não havendo obrigatoriedade de apresentar medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

C

Possuir reserva de contingência destinada exclusivamente ao atendimento de passivos contingentes, sendo vedada sua utilização para outros fins.

D

Consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que devidamente justificado.

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Q3069279

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Tesoureiro |

Q3069279 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se à realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, sendo exigido o empenho.
( ) A despesa total com pessoal da União é de 50%.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses e são vedadas de constarem no orçamento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V – F.

B

F – F – V – V.

C

V – F – F – V.

D

F – V – F – V.

E

V – V – F – F.

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Q3064277

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Analista Financeiro |

Q3064277 Administração Financeira e Orçamentária

Ainda com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, diante das exigências na realização das transferências voluntárias é vedado:

A

a existência de dotação específica.

B

a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

C

a comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.

D

a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

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Q3064276

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Analista Financeiro |

Q3064276 Administração Financeira e Orçamentária

Nas duas asserções integrantes do excerto a seguir, atribua (V) para verdadeiro e (F) para falso e, em seguida, marque a alternativa que contemple a sequência correta. Para efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, entende-se como:

(___) empresa controlada: empresa que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
(___) empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

A

V e V

B

V e F

C

F e V

D

F e F.

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Q3063844

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Receitas Municipais |

Q3063844 Administração Financeira e Orçamentária

Nas previsões de receitas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000), o ente federado deve considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Considerando essas previsões definas na LRF, é correto afirmar que

A

o montante previsto para receita de operações de crédito deverá sempre ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

B

reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

C

o Poder Executivo do Município é quem determina e valida a estimativa de receitas para o exercício subsequente.

D

o Poder Legislativo, a partir da previsão das receitas feita pelo Poder Executivo, define os desdobramentos dessas receitas em metas trimestrais de arrecadação.

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Q3062382

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3062382 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), a despesa com pessoal, para a União, não pode exceder:

A

40% da receita corrente líquida

B

45% da receita corrente líquida

C

50% da receita corrente líquida

D

55% da receita corrente líquida

E

60% da receita corrente líquida

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Q3062278

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Técnico em Contabilidade |

Q3062278 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao orçamento público, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a assunção de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais é:

A

Permitida, desde que autorizada pelo chefe do Poder Executivo.

B

Permitida apenas em casos de calamidade pública.

C

Tolerada se houver previsão de superávit financeiro.

D

Vedada e considerada crime de responsabilidade fiscal.

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Q3062084

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Cotrolador Interno do Legislativo |

Q3062084 Administração Financeira e Orçamentária

É correto afirmar que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, será apurada somando-se a realizada no mês em referência e nos onze meses anteriores, adotando-se o regime:

A

De caixa.

B

Misto.

C

Contábil.

D

De competência.

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Q3062066

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Cotrolador Interno do Legislativo |

Q3062066 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é o instrumento que deve conter a avaliação do cumprimento das metas fiscais do quadrimestre anterior e ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre?

A

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

B

Relatório de Gestão Fiscal.

C

Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa.

D

Relatório de Prestação de Contas Anual.

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Q3060943

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |

Q3060943 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que: “Art. 38. – A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro [...]”.

(BRASIL, 2000.)

De acordo com o disposto no referido instituto legal, a Operação de Crédito por Antecipação de Receita estará proibida ou não será autorizada:

A

Caso exista previsão de ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

B

Havendo a existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

C

Enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e/ou for o último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

D

Se não forem cobrados outros encargos que não somente a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

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Q3060942

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |

Q3060942 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que: “Art. 14. – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes [...]”.

(BRASIL, 2000.)

De acordo com o disposto no referido instituto legal, constitui-se em renúncia de receita:

A

Criação de tributo ou contribuição: o aumento de alíquota que implica na elevação discriminada de tributos ou contribuições.

B

Concessão de isenção em caráter não geral: a hipótese de exclusão do crédito tributário por meio da concessão de isenção em caráter geral.

C

Redução da alíquota de tributo ou contribuição: a modificação da base de cálculo que implica na redução discriminada de contribuições e tributos.

D

Modificação da base de cálculo que implique em redução discriminada de tributo ou contribuição: a remissão por meio da inclusão do crédito tributário em dívida ativa.

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Q3054922

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Administração |

Q3054922 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.

É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe do ente controlador recursos para pagamento de despesas de capital que sejam provenientes de aumento de participação acionária.

Certo

Errado

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Q3054921

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Administração |

Q3054921 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.

A criação da despesa obrigatória de caráter continuado depende da compensação de seu impacto pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente da despesa, que poderá ser realizada durante a sua execução.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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