Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 30

Q3359568

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Contador |

Q3359568 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece normas de transparência e controle na gestão fiscal. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma informação que deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

A

Equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital.

C

Anexo de metas fiscais.

D

Critérios e formas de limitação de empenho.

E

Metas anuais de resultado primário e nominal.

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Q3357324

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |

Q3357324 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas para a gestão fiscal responsável, impactando diretamente a administração e o orçamento público. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

Na execução orçamentária, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação apenas no exercício da sua arrecadação orçamentária.

B

O Poder legislativo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até 30 dias após a publicação dos orçamentos.

C

É permitido o início de programas ou projetos mesmo que não estejam previstos na lei e com finalidade imprecisa.

D

O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

E

Na elaboração da lei orçamentária poderá ser reservado dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, desde que sua proposta demonstra interesse público.

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Q3356164

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Administrativo |

Q3356164 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com Santos (2014), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, regulamenta a Constituição Federal (CF) no que diz respeito à tributação e orçamento e atende ao art. 163 da CF. Sendo assim, com base no referido autor e na referida Lei, analise as afirmações abaixo:

1. São alguns dos instrumentos preconizados pela LRF para planejamento do gasto público: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA).
2. No que diz respeito às despesas, toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada pela LOA, pelo PPA e pela LDO e, no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, de suas medidas compensatórias, é considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.
3. De acordo com LRF, entende-se como despesas de pessoal: somatório dos gastos do ente da federação com ativos, com inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias; vencimentos e vantagens, fixas e variáveis; subsídios, proventos de aposentadoria; reformas e pensões, adicionais de qualquer natureza; gratificações, horas extras e vantagens pessoais; encargos sociais; contribuições recolhidas pelo ente a entidades de previdência.
4. A LRF determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público: 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) para União; 60% (sessenta por cento) da RCL para os Estados e os Municípios. Na esfera municipal, 8% (oito por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 52% (cinquenta e dois por cento) para o Executivo.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

05.

B

06.

C

07.

D

08.

E

10.

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Q3351335

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo |

Q3351335 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das receitas e despesas públicas, julgue o item que se segue.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o equilíbrio entre receitas e despesas é um princípio fundamental da gestão fiscal responsável, sendo o planejamento orçamentário um instrumento essencial para se atingir esse equilíbrio.

Certo

Errado

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Q3349638

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349638 Administração Financeira e Orçamentária

A previsão é a etapa da receita orçamentária que implica em planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.

Em relação a ela, analise o que se afirma a seguir.

I. Alterações na legislação.
II. Variação do índice de preços.
III. Crescimento econômico.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), as previsões de receita considerarão os efeitos do que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3349609

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade (Reaplicação) |

Q3349609 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos e a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público são mecanismos que asseguram a(o)

A

satisfação da população.

B

transparência da gestão fiscal.

C

apoio às entidades públicas.

D

controle do processo decisório.

E

confiança no Poder Executivo da União.

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Q3345794

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345794 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, há a disposição de que

A

as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

B

o refinanciamento da dívida pública constará juntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C

a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D

a consignação na lei orçamentária de crédito é permitida, mesmo que pautada em finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

E

a lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, desde que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.No que tange à improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, tem-se que

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Q3344016

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Analista de Controle Interno |

Q3344016 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

A

A liberação ao pleno conhecimento de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso privado, deverá ser realizada de acordo com a conveniência e a oportunidade do ente.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais sempre que for conveniente, no formato e no sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

C

O incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos, será permitido desde que não gere custos adicionais para o ente.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério Público, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica desse órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.

E

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade, entre outras, de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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Q3343933

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Administrativo |

Q3343933 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. E, na hipótese de algum ente federado não observar o disposto acima no tocante aos impostos, a Lei estabelece, como sanção, que o respectivo ente

A

será multado em até 50% (cinquenta por cento) de sua arrecadação mensal.

B

terá vedada a realização de transferências voluntárias.

C

ficará com suas receitas orçamentárias bloqueadas por tempo indeterminado.

D

ficará obrigado a dispensar servidores não estáveis para compensar a ausência de receitas.

E

terá vedada a realização de concursos públicos até que venha a dar cumprimento à sua obrigação legal.

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Q3340440

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340440 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere ao regime das despesas, da assunção de compromissos e dos fluxos de caixa, assinale a opção correta conforme o disposto na LRF.

A

As despesas, o resultado dos fluxos financeiros e a assunção de compromissos devem ser apurados pelo regime de competência.

B

As despesas e a assunção de compromissos devem ser registradas de acordo com o regime de caixa, ao passo que o resultado dos fluxos financeiros deve ser apurado, de forma complementar, pelo regime de competência.

C

As despesas, o resultado dos fluxos financeiros e a assunção de compromissos devem ser apurados pelo regime de caixa.

D

As despesas e a assunção de compromissos devem ser registradas de acordo com o regime de competência, ao passo que o resultado dos fluxos financeiros deve ser apurado, de forma complementar, pelo regime de caixa.

E

As despesas devem ser registradas de acordo com o regime de competência, ao passo que o resultado dos fluxos financeiros e a assunção de compromissos devem ser apurados, de forma complementar, pelo regime de caixa.

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Q3340437

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340437 Administração Financeira e Orçamentária

Caso o governo verifique, ao final do terceiro bimestre de determinado ano, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário, os Poderes e o Ministério Público deverão promover limitação de empenho e movimentação financeira, de acordo com os critérios definidos na

A

LOA vigente.

B

LRF.

C

Lei n.º 4.320/1964.

D

lei que estabelece o PPA vigente.

E

LDO vigente.

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Q3340375

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340375 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta a respeito da classificação da dívida pública.

A

A dívida fundada restringe-se aos valores inscritos em restos a pagar não processados, devendo ser quitada no exercício seguinte à sua inscrição.

B

A dívida flutuante representa a totalidade das obrigações do Estado e deve ser incluída na apuração do resultado nominal da LRF.

C

A dívida fundada corresponde exclusivamente a compromissos com fornecedores cujo pagamento tenha ultrapassado o exercício financeiro, independentemente de prazo contratual.

D

A dívida flutuante inclui os contratos de longo prazo firmados por entes federativos junto a instituições financeiras nacionais e internacionais.

E

A dívida fundada é constituída por compromissos cujo vencimento ocorre após 12 meses, como operações de crédito e precatórios parcelados, ao passo que a dívida flutuante compreende obrigações de curto prazo, como restos a pagar processados e suprimentos de fundos.

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Q3340374

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340374 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta, com base nas disposições da LRF a respeito do planejamento.

A

O projeto de LDO deve conter anexo de metas fiscais e anexo de riscos fiscais, com avaliação de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

B

O PPA é o único instrumento de planejamento que deve conter metas fiscais anuais e critérios de avaliação da receita.

C

A elaboração da LDO é facultativa aos municípios com menos de 50 mil habitantes, conforme critérios do Senado Federal.

D

O anexo de metas fiscais, que acompanha a LOA, deve conter o demonstrativo dos objetivos estratégicos do governo a longo prazo.

E

A LOA pode prever despesas incompatíveis com o PPA, desde que aprovadas por maioria absoluta do Poder Legislativo.

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Q3340284

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira |

Q3340284 Administração Financeira e Orçamentária

Em um cenário de descumprimento dos limites de despesa com pessoal, uma estratégia eficaz para garantir a responsabilização dos gestores e a correção da situação é a

A

a publicação de um relatório detalhado, com a identificação dos responsáveis pelo descumprimento dos limites, as justificativas apresentadas e as medidas corretivas a serem adotadas, com o objetivo de garantir a transparência e o controle social.

B

abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades, com aplicação de sanções disciplinares aos gestores que deram causa ao excesso, como a suspensão do exercício de funções públicas.

C

a adoção de medidas de contenção de despesas, como a suspensão de novas contratações, a redução de gastos com viagens e diárias e a renegociação de contratos com fornecedores, além da abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades.

D

implementação de um programa de demissão voluntária, com o objetivo de reduzir o número de servidores públicos e de diminuir as despesas com pessoal.

E

aprovação de uma lei que autorize o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos, com vistas a aumentar a arrecadação e a reduzir o déficit do sistema previdenciário.

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Q3340275

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira |

Q3340275 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e as práticas de gestão fiscal, constitui exemplo de risco fiscal a ser avaliado no ARF da lei de diretrizes orçamentárias

A

a despesa com a manutenção e conservação de rodovias estaduais, cujos valores são definidos com base em contratos de longo prazo e revisados anualmente, garantindo-se a previsibilidade dos gastos.

B

a possibilidade de alteração da legislação tributária federal, em decorrência de uma reforma tributária, com impacto incerto sobre a arrecadação dos estados e municípios, exigindo-se a análise de diferentes cenários e a definição de medidas de contingência.

C

a variação nas taxas de juros praticadas pelo Banco Central do Brasil, que afeta o custo da dívida pública e cujos impactos são monitorados e ajustados por meio da política monetária.

D

a despesa com o pagamento de benefícios previdenciários, cujos valores são reajustados anualmente com base no índice nacional de preços ao consumidor (INPC), conforme legislação vigente.

E

o aumento da demanda por serviços de saúde em decorrência de surto sazonal de gripe, com impacto orçamentário previsto e ações de mitigação planejadas, como a compra de vacinas e a contratação de profissionais temporários.

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Q3335617

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Contabilidade |

Q3335617 Administração Financeira e Orçamentária

Em dado exercício financeiro, a Receita Corrente Líquida (RCL) da União, acumulada ao longo do exercício, alcançou o montante de R$ 500 bilhões de reais.
No último quadrimestre do referido exercício, para não ser enquadrada no denominado limite de alerta, a despesa total com pessoal do Ministério Público da União não deve ultrapassar:

A

R$ 2,7 bilhões;

B

R$ 2,9 bilhões;

C

R$ 3,0 bilhões;

D

R$ 9,0 bilhões;

E

R$ 9,5 bilhões.

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Q3335041

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Contador I |

Q3335041 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é proibido ao titular do Poder assumir compromissos financeiros que não possam ser integralmente quitados dentro do exercício corrente, ou que tenham pagamentos previstos para o exercício seguinte, sem a devida disponibilidade de caixa. Essa restrição começa a partir de:

A

no último bimestre do mandato do titular

B

no último bimestre do exercício financeiro anterior ao término do mandato do titular

C

nos dois últimos bimestres do mandato do titular

D

no último quadrimestre do mandato do titular

E

nos últimos dois quadrimestres do mandato do titular

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Q3328504

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Controlador |

Q3328504 Administração Financeira e Orçamentária

Tomando por base os preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e da Instrução Normativa 01/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, em relação aos limites legais para despesas com pessoal nos municípios, assinale a alternativa incorreta.

A

A despesa total com pessoal deve ser apurada somando‑se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando‑se o regime de competência, independentemente de empenho.

B

A repartição do limite da despesa total com pessoal, nos municípios, não pode exceder os seguintes percentuais: 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

C

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, nos municípios, não pode exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita orçamentária líquida. Na verificação do atendimento desse limite, são computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

D

Para o cálculo dos limites da despesa com pessoal, será considerado o somatório dos gastos do município com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, excluídas as despesas previstas na LRF.

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Q3328066

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Administrativo: Administração de Empresa, Administração Pública, Economia |

Q3328066 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Receita Pública, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito, desde que comprovada sua necessidade, poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Assinale a sequência correta.

A

F V V F

B

V V F V

C

F F V V

D

V F V F

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Q3327923

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Tesoureiro |

Q3327923 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da transparência da gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência:

I. Orçamentos.
II. Lei de diretrizes orçamentárias.
III. Prestação de contas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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