a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

estabelece as metas do planejamento governamental para as despesas de capital e outras delas decorrentes, fixando limites para o endividamento.

estabelece diretrizes, objetivos, metas e programas de duração continuada para o exercício financeiro e para os dois exercícios seguintes.

estabelece um código de conduta para os administradores públicos para promover ação planejada e transparente na busca do equilíbrio das contas públicas.

estabelece as metas e prioridades da administração pública, dispõe sobre as alterações tributárias e define a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

estabelece a previsão das receitas, a fixação das despesas e as metas de resultado primário e nominal, bem como define os parâmetros para o cálculo da reserva de contingência.

os créditos e valores realizáveis cuja mobilização ou alienação independa de autorização legislativa.

os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

os bens móveis, imóveis e intangíveis cuja mobilização ou alienação independam de autorização legislativa.

os créditos e valores cujo pagamento dependa de autorização legislativa para ser realizado.

as contas representativas de situações que imediata ou indiretamente possam afetar o patrimônio.

O Plano Plurianual e a Lei de Metas Prioritárias;

A Lei de Metas Prioritárias e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

A Lei de Investimentos e a Lei Fiscal;

A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Fiscal;

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

orçamento-programa

orçamento de base zero

orçamento de desempenho

orçamento clássico

resultantes de decisões judiciais referentes a período anterior à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

com gratificação de desempenho.

relativas ao terço das férias.

com serviços extraordinários em horário noturno.

referentes ao 13.º salário.