Contábil

De Responsabilidade Fiscal

De Diretrizes Orçamentárias

De Gestão Pública

Social e Fiscal

O Poder Legislativo não pode fiscalizar diretamente o cumprimento das normas previstas na lei, somente com o auxílio do Tribunal de Contas.

A eventual compra direta, pelo Banco Central do Brasil, de títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira, deverá ser acompanhada exclusivamente pelo Ministério Público Federal.

O sistema de controle interno do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário poderá fiscalizar o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

O Ministério Público, bem como o respectivo sistema de controle interno, não tem competência para fiscalizar a gestão fiscal.

É de competência exclusiva do Poder Executivo fiscalizar os gastos com inativos e pensionistas.

planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

prestação de contas e o respectivo parecer técnico.

relatório resumido da execução orçamentária.

programas nacionais, regionais e setoriais.

relatório de gestão fiscal.

Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

Os serviços da dívida a pagar

Os serviços públicos industriais

Os depósitos

Os débitos de tesouraria

Despesa total com pessoal, distinguindo a realizada com inativos e pensionistas.

Dívidas consolidada e mobiliária.

Concessão de garantias.

Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Receitas e despesas previdenciárias.

Servirá de parâmetro para o cálculo do limite da despesa com pessoal e para o limite do montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios.

Na União, no seu cálculo será deduzida a parcela transferida aos municípios a título de Fundo de Participação dos Municípios.

Nos Estados, no seu cálculo serão deduzidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

Nos Municípios, no seu cálculo serão incluídas as contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

Será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.