Questões de Concurso
Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Q2725925
Administração Financeira e Orçamentária
“A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 4º, introduziu dois anexos que comporão a Lei de Diretrizes Orçamentárias.” Assinale o anexo que deverá estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, acrescido da avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, evolução do patrimônio e avaliação financeira e atuarial:
Q1229236
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Julgue a conduta hipotética abaixo descrita e assinale a alternativa correta:
Joaquim Silvério dos Reis, funcionário público lotado na Tesouraria do Município de Paty do Alferes, contraiu empréstimo em favor da Prefeitura sem qualquer autorização em Lei. À época dos fatos havia uma Resolução do Senado Federal que limitava esse tipo de operação financeira a metade do valor levantado pelo funcionário.
Sua conduta é considerada:
Joaquim Silvério dos Reis, funcionário público lotado na Tesouraria do Município de Paty do Alferes, contraiu empréstimo em favor da Prefeitura sem qualquer autorização em Lei. À época dos fatos havia uma Resolução do Senado Federal que limitava esse tipo de operação financeira a metade do valor levantado pelo funcionário.
Sua conduta é considerada:
Q1226440
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de providências relacionadas com a tomada e prestação de contas, bem como acerca da transparência da gestão pública, julgue o item seguinte.
O relatório de gestão fiscal do Ministério Público da União bem como o do Ministério Público nos estados não integram o relatório apresentado pelos titulares do Poder Executivo de cada ente.
O relatório de gestão fiscal do Ministério Público da União bem como o do Ministério Público nos estados não integram o relatório apresentado pelos titulares do Poder Executivo de cada ente.
Q1226331
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de providências relacionadas com a tomada e prestação de contas, bem como acerca da transparência da gestão pública, julgue o item seguinte.
A adoção de sistema integrado de administração financeira e de controle que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União é requisito essencial para se assegurar a transparência da gestão fiscal nos municípios.
A adoção de sistema integrado de administração financeira e de controle que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União é requisito essencial para se assegurar a transparência da gestão fiscal nos municípios.
Ano: 2011
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Contador |
Q1218848
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal traz disposições que devem ser observadas na elaboração do
projeto de Lei Orçamentária Anual. Marque a alternativa que não está presente nestas disposições.
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
Copergás - PE
Prova:
FCC - 2011 - Copergás - PE - Analista - Administrador |
Q630264
Administração Financeira e Orçamentária
A partir do ano 2000, com a aprovação da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias passou a dispor, entre outros elementos, sobre
Ano: 2011
Banca:
VUNESP
Órgão:
CREMESP
Prova:
VUNESP - 2011 - CREMESP - Analista Administrativo - Licitações |
Q571642
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n.º 101/2000), os (as) ______________emitirão parecer
prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias
do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições
estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso
de Municípios, que não sejam capitais e que tenham menos
de duzentos mil habitantes, o prazo será de______________ dias.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas das frases.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas das frases.
Ano: 2011
Banca:
VUNESP
Órgão:
CREMESP
Prova:
VUNESP - 2011 - CREMESP - Analista Administrativo - Licitações |
Q571641
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n.º 101/2000), estabelece que as suas disposições deverão
ser obedecidas pela
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SE
Prova:
FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |
Q510951
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com os preceitos da Lei da Responsabilidade Fiscal, o Estado de Sergipe NÃO poderá deixar a despesa total com pessoal, em um determinado exercício, ultrapassar a seguinte percentagem de sua receita corrente líquida:
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SE
Prova:
FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |
Q510950
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), uma medida que pode ser utilizada por um ente público para recondução de sua dívida aos seus limites é a
Q507532
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) , afirma-se:
I. O descumprimento das normas estabelecidas na LRF implica em sanções para o Município, tais como: proibição para receber transferências voluntárias, obter garantias, e outras; exceto contratar operações de créditos.
II. Com a Lei da Responsabilidade Fiscal foram implementados dois anexos à LDO, o primeiro dos quais foi o Anexo de Metas Fiscais, que terá como um dos itens a ser exposto o demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; e o outro, o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
III . A LRF define limites e restrições para os gastos públicos, utilizando como referência para os cálculos o montante da Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada.
IV. No Balanço Orçamentário, deverão ser apresentadas as despesas executadas, segundo a LRF, as despesas efetivamente liquidadas no período e a despesa empenhada, no final do exercício.
Das afirmativas:
I. O descumprimento das normas estabelecidas na LRF implica em sanções para o Município, tais como: proibição para receber transferências voluntárias, obter garantias, e outras; exceto contratar operações de créditos.
II. Com a Lei da Responsabilidade Fiscal foram implementados dois anexos à LDO, o primeiro dos quais foi o Anexo de Metas Fiscais, que terá como um dos itens a ser exposto o demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; e o outro, o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
III . A LRF define limites e restrições para os gastos públicos, utilizando como referência para os cálculos o montante da Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada.
IV. No Balanço Orçamentário, deverão ser apresentadas as despesas executadas, segundo a LRF, as despesas efetivamente liquidadas no período e a despesa empenhada, no final do exercício.
Das afirmativas:
Ano: 2011
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |
Q445858
Administração Financeira e Orçamentária
No tocante à renúncia de receita, é correto afirmar que
Ano: 2011
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |
Q445853
Administração Financeira e Orçamentária
No tocante à dívida pública, caso ela ultrapasse os limites definidos na LRF, o percentual excedente deverá ser eliminado
Ano: 2011
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |
Q445851
Administração Financeira e Orçamentária
Estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano: 2011
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |
Q445850
Administração Financeira e Orçamentária
NÃO integra o relatório de gestão fiscal o demonstrativo de
Ano: 2011
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |
Q445847
Administração Financeira e Orçamentária
A seguir, são elencados instrumentos da transparência da gestão fiscal, À EXCEÇÃO DE UM. Assinale-o.
Ano: 2011
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |
Q445846
Administração Financeira e Orçamentária
No tocante às transferências voluntárias, é correto afirmar que
Ano: 2011
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |
Q445844
Administração Financeira e Orçamentária
No tocante à despesa total com pessoal, caso ela ultrapasse os limites deferidos na LRF, o percentual excedente deverá ser eliminado
Ano: 2011
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 1ª Etapa |
Q379879
Administração Financeira e Orçamentária
A operação de crédito por antecipação de receita, destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia:
Ano: 2011
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 1ª Etapa |
Q379872
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere-se a hipótese a seguir: A Receita Corrente Líquida do Estado da Federação XYZ atingiu, no exercício de 2010, o montante de R$ 1.500.000,00. Nesse contexto, os limites máximos de gastos com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual, correspondem, respectivamente a:
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