Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 195

Q476901

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q476901 Administração Financeira e Orçamentária

Em razão das regras previstas na LRF para o planejamento público, é obrigatória a elaboração de um demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Esse demonstrativo é parte integrante do

A

Plano Plurianual.

B

Relatório de Gestão Fiscal.

C

Anexo de Metas Fiscais.

D

Anexo de Riscos Fiscais.

E

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

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Q476900

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q476900 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos principais instrumentos da transparência fiscal, que deve conter um comparativo com os limites relacionados às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e que deverá ser assinado pelo controle interno, é o

A

Demonstrativo de Receita e Despesa por categoria econômica.

B

Anexo de Metas Fiscais.

C

Anexo de Riscos Fiscais.

D

Relatório de Gestão Fiscal.

E

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

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Q476898

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q476898 Administração Financeira e Orçamentária

A transparência das contas públicas ganhou força com o advento da LRF. Tanto isso é fato que essa lei foi alterada justamente para o aprimoramento das regras de transparência. Uma dessas modificações foi a exigência de disponibilização a qualquer pessoa física ou jurídica de dados quanto à despesa pública, que deve ocorrer

A

no momento de sua realização.

B

em até 24 horas de sua realização.

C

em até 48 horas de sua realização.

D

em até 10 dias de sua realização.

E

em até 30 dias de sua realização.

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Q476897

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q476897 Administração Financeira e Orçamentária

A LRF dedicou atenção especial à renúncia de receitas e estabeleceu regras rígidas para sua realização. Nesse sentido, durante a execução do orçamento do Governo do Estado do Piauí ocorreram os seguintes fatos: 1 - anistia; 2 - remissão; 3 - concessão de isenção em caráter geral; 4 - subsídio; 5 - cancelamento de débito cujo montante era inferior ao do respectivo custo de cobrança. Configuram renúncia de receita os eventos de número

A

1, 3 e 5.

B

1, 2 e 5.

C

2, 3 e 4.

D

1, 2 e 4.

E

3, 4 e 5.

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Q476894

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q476894 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos pilares da boa política fiscal é o planejamento por meio da especificação de metas. Nos termos da LRF, se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário, deverão ser adotadas medidas relacionadas

A

ao congelamento das contas públicas.

B

à flexibilização dos limites constitucionais para saúde e educação.

C

à flexibilização das regras para realização de operação de crédito.

D

à limitação de empenho e de movimentação financeira.

E

à utilização de recursos dos fundos de previdência.

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Q476892

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q476892 Administração Financeira e Orçamentária

O sítio eletrônico do Tesouro Nacional define a dívida pública como aquela contraída pelo Governo para financiar o déficit orçamentário, incluindo o refinanciamento da dívida pública. Nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a atualização monetária do principal da dívida pública refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na legislação específica ou

A

na Lei Orçamentária Anual.

B

na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

no Plano Plurianual.

D

no Demonstrativo das Despesas por Função.

E

no Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

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Q476891

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q476891 Administração Financeira e Orçamentária

A fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos entes federativos, o que inclui o Estado do Piauí, compete

A

à Secretaria do Tesouro Nacional.

B

aos Tribunais de Contas.

C

ao Congresso Nacional.

D

ao Senado Federal.

E

à Câmara dos Deputados.

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Q476888

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q476888 Administração Financeira e Orçamentária

O Governo do Estado do Piauí formalizou confissão de dívida perante a União. Nos termos da LRF, esse fato é equiparado a

A

operação de crédito.

B

dívida ativa não tributária.

C

despesas de exercícios anteriores.

D

refinanciamento de dívida pública.

E

dívida pública extraorçamentária.

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Q476887

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q476887 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da LRF, a repartição dos limites globais de gastos com pessoal do Estado do Piauí considerará o Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas), o Poder Judiciário, o Poder Executivo e o Ministério Público do Estado e não poderá exceder, respectivamente, a

A

3%, 6%, 49% e 2%

B

3%, 6%, 50% e 1%

C

2%, 6%, 49% e 3%

D

2%, 5%, 49% e 4%

E

3%, 5%, 50% e 2%

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Q476886

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q476886 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo estabelece a LRF, os percentuais de despesas com pessoal são apurados pela comparação do montante gasto a esse título com a receita corrente líquida, que deve ser apurada, excluídas as duplicidades, com base no período de

A

um mês.

B

dois meses.

C

três meses.

D

seis meses.

E

doze meses.

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Q476885

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q476885 Administração Financeira e Orçamentária

O Governo do Estado do Piauí incluiu no orçamento a previsão do pagamento de precatórios judiciais. Ao final da execução orçamentária, a parcela desses precatórios que não foi paga integrará, para fins de limite de endividamento,

A

a dívida flutuante.

B

as operações de crédito.

C

a dívida pública mobiliária.

D

as despesas de exercícios anteriores.

E

a dívida consolidada.

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Q476878

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q476878 Administração Financeira e Orçamentária

Um Analista do Tesouro Estadual foi incumbido de efetuar uma apuração das despesas com pessoal do Governo do Estado do Piauí para fins de atendimento ao limite previsto na LRF, com base nos dados fornecidos no quadro a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

A despesa total com pessoal em 2013, se comparada à ocorrida em 2012,

A

aumentou 100%.

B

aumentou 50%.

C

manteve-se igual.

D

diminuiu 50%.

E

diminuiu 10%.

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Q476874

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q476874 Administração Financeira e Orçamentária

O Estado do Piauí entregou recursos de capital a outro ente da Federação a título de cooperação. Esse fato é denominado transferência voluntária, pois não decorreu de determinação constitucional ou legal e nem se referiu aos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, inclui-se, dentre as regras atinentes a esse tipo de repasse,

A

a utilização dos recursos pelo beneficiário ser livre.

B

a vedação para o pagamento de despesas com pessoal ativo.

C

a previsão orçamentária de contrapartida somente poder ser dispensada em caso de calamidade pública.

D

o beneficiário comprovar o cumprimento do limite constitucional relativo à saúde ou à educação.

E

a existência de, pelo menos, dotação genérica.

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Q467908

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467908 Administração Financeira e Orçamentária

A fim de possibilitar maior participação da sociedade no controle dos resultados da administração, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabeleceu vários instrumentos de transparência da gestão fiscal que são utilizados pelo TCM/GO no exercício de suas atribuições de controle externo. Dentre esses instrumentos, estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. É correto afirmar que o

A

Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá conter, no último quadrimestre, demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

B

Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre e deverá estar acompanhado pelo demonstrativo dos resultados nominal e primário.

C

Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada bimestre e deverá conter o comparativo dos montantes da despesa total com pessoal com os limites da LRF.

D

Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último quadrimestre, das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

E

Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último quadrimestre, do demonstrativo da inscrição em restos a pagar, das despesas.

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Q467490

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia |

Q467490 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal é composto de anexos, com informações específicas, cujos modelos de elaboração são apresentados pelo Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). De acordo com o MDF:

A

no Demonstrativo da Despesa com Pessoal, o conceito de despesa com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício;

B

o limite prudencial da despesa com pessoal no Poder Judiciário Estadual é 5,4% da Receita Corrente Líquida;

C

o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal informa o montante de inscrição em restos a pagar não processados do exercício;

D

os órgãos dos poder Judiciário publicarão o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal em todos os quadrimestres;

E

o Demonstrativo da Dívida Consolidada é anexo obrigatório para os Poderes Executivo e Legislativo.

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Q2895632

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFSM Prova: Instituto AOCP - 2014 - UFSM - Analista Administrativo - Administração |

Q2895632 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal de todos os tributos da competência constitucional dos entes da Federação.

A

Instituição, arrecadação e transferência da receita pública.

B

Previsão, arrecadação e controle da receita pública.

C

Instituição, previsão e efetiva arrecadação da receita pública.

D

Exigibilidade, transferência e empenho da receita pública.

E

Transferência, controle, exigibilidade e empenho da receita pública.

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Q2835426

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Perito Criminal - Ciências Contábeis |

Q2835426 Administração Financeira e Orçamentária

Ao contrário da despesa, que é programada, autorizada e controlada por meio do orçamento, a receita é apenas estimada na peça orçamentária. Com relação à receita orçamentária, pode-se dizer que a destinação de recursos representa:

A

o processo de programação orçamentária.

B

o processo pelo qual as receitas públicas são vinculadas a uma despesa específica.

C

uma etapa da modalidade de aplicação.

D

o segundo estágio da execução da receita pública.

E

a disponibilidade por fonte de recursos.

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Q2826504

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDAM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Administrador |

Q2826504 Administração Financeira e Orçamentária

A lei orçamentária:

A

consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

B

não consignará dotação para investimento com duração inferior a dois exercícios financeiros mesmo que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

C

não consignará dotação para investimento com duração superior a um ano fiscal que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

D

consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro desde que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

E

não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício fiscal mesmo que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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Q2826502

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDAM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Administrador |

Q2826502 Administração Financeira e Orçamentária

As normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição são estabelecidas pelo(a):

A

Decreto-lei nº 200/1964.

B

Decreto Federal nº 6.944/2009.

C

Lei Federal Complementamº 101/2000.

D

Lei Federal n°9.784/1999.

E

Lei Federal nº 8.666/1993.

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Q2815102

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife - PE - Gestor do Controle Interno |

Q2815102 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

As receitas públicas representam ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos que, dependendo das suas características, são classificadas como ingressos orçamentários ou extraorçamentários (Texto 1).

A Lei Complementar nº 101/ 2000 (LRF) dispõe que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que deverá ser publicado e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. O RGF é composto de anexos com conteúdos especificados na LRF. São anexos do RGF com exigência de publicação pelo Poder Legislativo somente no último quadrimestre do exercício:

A

demonstrativo da disponibilidade de caixa e demonstrativo dos restos a pagar;

B

demonstrativo da disponibilidade de caixa e demonstrativo das operações de crédito;

C

demonstrativo da dívida consolidada e demonstrativo dos restos a pagar;

D

demonstrativo simplificado do Relatório de Gestão Fiscal e demonstrativo da despesa com pessoal;

E

demonstrativo simplificado do Relatório de Gestão Fiscal e demonstrativo das garantias e contragarantias de valores.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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