Questões de Concurso
Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Nele, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária irão constar
As opções a seguir apresentam algumas dessas proibições, à exceção de uma. Assinale-a.
Na verificação do atendimento dos limites, deverão ser computadas, entre outras, as despesas
Sobre ele é correto afirmar que
A alternativa que preenche de forma correta o trecho da lei destacado anteriormente é:
A LRF atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar de outras matérias não previstas na Constituição Federal de 1988, como a publicação da avaliação atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
O titular do Poder não pode contrair obrigação de despesa, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente nesse período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
É facultado aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar, semestralmente, o relatório de gestão fiscal. A divulgação do relatório e demonstrativos fiscais deverá ser realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre.
A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando o ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
Em função da autonomia dos poderes, o Poder Executivo não poderá fixar limites de gastos com pessoal do Poder Judiciário.