O artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece condições para a realização das Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO). Com relação ao referido artigo, é CORRETO afirmar que:

Sobre dívida flutuante e fundada da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Com base nesta Lei, assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme disposto na Lei Complementar nº 101/00, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, de modo que no primeiro seja reduzido o excedente em pelo menos:

Nos termos da Lei Complementar n.º 101 /2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Sobre este assunto, analise os itens a seguir:

I- O total de despesa com pessoal não poderá exceder 50% da receita corrente líquida, quando falamos de União.

II- O total de despesa com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, quando falamos de Estados e Municípios.

III- O total de despesa com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, quando falamos de União, Estados e Municípios.

Marque a alternativa correta:

A lei de responsabilidade fiscal, de nº 101/2000, trata sobre a despesa obrigatória de caráter continuado no artigo 17. Desse modo, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a operação de crédito por antecipação de receita

No que diz respeito ao controle e gestão do patrimônio público, existem vedações específicas para os Municípios, previstas na legislação brasileira, devidos suas particularidades e o caráter essencial da manutenção dos serviços públicos oferecidos pelo Municípios. Assinale a única alternativa que apresenta uma vedação exclusiva dos Municípios:

De acordo com a Lei Complementar 101/00 e com base nas Empresas Controladas pelo Setor Público, analise a afirmativa abaixo e preencha a lacuna com a alternativa correta:

“A empresa controlada incluirá em seus balanços _________ nota explicativa em que informará o fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado; os recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação; a venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado”.

De acordo com a Lei 101/00, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

( ) os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

( )as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

( )o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

( )o Relatório de Gestão Fiscal.

( )as versões complexas desses documentos.

Coloque V para Verdadeiro e F para Falso e assinale a alternativa com sequência correta de cima para baixo:

Colocada em vigor no ano 2000, a _____________________________ tem como principal objetivo impor o controle dos gastos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos, gerando transparência nos gastos públicos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. O termo que completa corretamente a lacuna acima é:

O relatório exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que divulga os gastos realizados com pessoal no período de 12 meses é o

A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu regras básicas que visam ao equilíbrio fiscal e à transparência na gestão pública. Por sua vez, os órgãos de controle Tribunais de Contas, Sistema de Controle Internos de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas desta lei, dando ênfase

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 101/00, “na execução orçamentária e na busca do cumprimento de metas, se verificado, ao final de um _______________, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de ____________________, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei ______________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, no que diz respeito à destinação de recursos públicos para o setor privado, analisar a sentença abaixo:

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais (1ª parte). Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário (2ª parte).

A sentença está:

É considerada dívida fundada EXCETO:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas seguintes:

I. Suas disposições proíbem o refinanciamento da dívida mobiliária.

II. A Lei obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

III. O controle do endividamento dos Estados e Municípios é feito exclusivamente pela Câmara dos Deputados.

Estão INCORRETAS: