Anistia e remissão.

Subsídio.

Crédito presumido.

Isenção em caráter geral.

A despesa corrente ou de capital derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A receita corrente ou de capital derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A despesa derivada de Lei ou da constituição que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Ressalvadas pela Lei Orçamentária Anual.

Não processadas no exercício.

Destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

Inscritas em dívida ativa.

As metas estabelecidas serão para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

O Anexo conterá evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Ele demonstrará a estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

O Anexo avalia a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

a compreensão, isolada e conjunta de cada registro contábil.

o acompanhamento e avaliação da política de aplicações financeiras.

o atendimento dos limites, condições, objetivos e metas.

a análise dos contratos de gestão junto ao poder público.

saldos não atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária.

permuta, ainda que temporária, por intermédio de instituição financeira.

juros e outros encargos incidentes, não pagos até o fim do exercício financeiro.

operação anterior, da mesma natureza, não integralmente resgatada.

Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.

Reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Tribunal de Contas de Alagoas, pois a licitação e a obra ocorreram nesse Estado.

Tribunal de Contas da União, visto que a maioria dos recursos aplicados na obra pertence à União.

Tribunal de Contas de Alagoas, quanto à execução da obra e ao Tribunal de Contas de Pernambuco, quanto à utilização dos recursos.

Tribunal de Contas de Alagoas, quanto aos recursos repassados pelo Estado de Alagoas, e ao Tribunal de Contas da União, quanto aos recursos federais utilizados.

Tribunal de Contas da União, quanto aos recursos federais aplicados, e ao Tribunal de Contas de Pernambuco, quanto aos recursos estaduais, visto que a sede da contratada fica nesse estado.

o ente público poderá conceder incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, desde que efetue a estimativa do impacto orçamentário e econômico que esse incentivo ou benefício causará nos dois exercícios seguintes ao da sua concessão.

os municípios devem ter sua despesa total com pessoal, incluindo o Poder Legislativo Municipal e o Tribunal de Contas do Município, em cada período de apuração, limitada a 50% da receita corrente líquida, podendo exceder nos casos de contratação de cargos comissionados.

cabe aos entes da Federação a responsabilidade na gestão fiscal, devendo efetuar a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, bem como receber transferências voluntárias de tributos, independentemente do cumprimento dessa previsão de receitas.

as previsões de receitas de operações de crédito não poderão ser superiores às previsões fixadas para as despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária, devendo essas previsões ser restritas ao crescimento econômico do país e às variações ocorridas na legislação.

após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, incluindo os recursos legalmente vinculados à finalidade específica, os quais serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre e deverá conter, no último bimestre, demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre e deverá estar acompanhado pelo demonstrativo dos Resultados Nominal e Primário.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá conter o comparativo dos montantes da despesa total com pessoal com os limites da LRF.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e deverá estar acompanhado, também, da apuração da Receita Corrente Líquida na forma da lei.

F, V, F, V.

V, V, F, F.

F, F, V.V.

Nenhuma das alternativas.

execução fiscal.

planejamento governamental.

gestão financeira.

desempenho orçamentário.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

o do Orçamento Bruto.

o da Exclusividade.

o da Legalidade.

o da Transparência.

o da Unidade.

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, mesmo os lucros e dividendos, na forma da legislação.

Dívida pública mobiliária trata-se da dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Concessão de garantia corresponde ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Operação de crédito é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.