Questões de Concurso
Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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I. O registro da despesa, segundo o regime de competência, é vedado pela Lei Complementar nº 101/2000. II. À luz da legislação vigente, a tramitação do processo orçamentário deve ocorrer no exercício que antecede à sua execução. III. À luz da LC nº 101/2000, a receita corrente líquida inclui as receitas tributárias.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que, na escrituração das contas públicas, a demonstração das variações patrimoniais deve omitir a origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
II. A demonstração do resultado do exercício (DRE) deve discriminar o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social, conforme disposto na lei nº 6.404/1976.
III. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente como a empresa controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 define dívida pública consolidada como o montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras do ente municipal.
II. A tramitação do processo orçamentário ocorre no exercício que antecede à sua execução.
III. Os bens e direitos tangíveis ou intangíveis podem compor o patrimônio de uma entidade, na perspectiva da contabilidade pública.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Passivo Não Circulante são as obrigações exigíveis após o término do exercício seguinte.
II. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por concessão de garantia o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
III. A Lei Complementar nº 101/2000 veda a inclusão nos balanços trimestrais da empresa controlada de qualquer nota explicativa sobre a venda de bens com preços diferentes dos vigentes no mercado.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como ente da Federação a União, cada estado, o Distrito Federal e cada município.
II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
III. É vedado ao auditor concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Ativo Realizável a Longo Prazo compreende valores conversíveis em dinheiro somente no prazo de mais de um exercício.
II. O orçamento deve ser elaborado de forma a maximizar a necessidade de modificações nas dotações no decorrer do exercício.
III. A Lei Complementar nº 101/2000 proíbe a inclusão das transações de órgãos da administração direta nas demonstrações contábeis.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 veda qualquer compatibilidade entre o projeto de lei orçamentária anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. A necessidade de inserção no orçamento de despesas não previstas e necessárias ao atendimento de determinados projetos é um fator de motivação para a possível adoção de créditos adicionais especiais.
III. O patrimônio líquido está compreendido no Balanço Patrimonial.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Limitar empenhos incluindo os referentes pagamentos de serviço da dívida. II. Limitar empenhos e movimentação financeira no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, juntamente com o Ministério Público. III. Limitar empenhos e movimentação financeira no âmbito do poder Executivo, de acordo com os critérios fixados pelo Plano Plurianual. IV. Não limitar despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, serviço da dívida e as ressalvas pela LDO.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Até _____ dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
I. Dar suporte necessário à opinião do auditor e respaldar o relatório de auditoria são alguns dos objetivos da documentação de auditoria. II. O balanço patrimonial tem na sua constituição duas colunas: a coluna do lado esquerdo, que é a do Ativo, e a coluna do lado direito, que é a do Passivo. III. Registrar os procedimentos de trabalho realizados pelo auditor e seus resultados, omitindo se foram executados conforme o planejado, é um dos objetivos da documentação de auditoria.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É esperado o cumprimento de metas de resultados entre as receitas e despesas da respectiva entidade do setor público.
II. Espera-se a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
III. Devem ser obedecidos limites e condições relacionados exclusivamente com a geração de despesas com pessoal. IV. A lei não cobre aspectos relativos às operações de crédito, exceto se forem garantidas por antecipação de receitas das entidades do setor público. Podemos considerar como correta(s) apenas