No Brasil, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), há um conjunto de limites estabelecidos, condições e proibições para manter o ente da Federação dentro dos limites de despesa com pessoal. Esses limites estão apresentados na LRF, na Seção II do art. 18 ao 24.

Em relação à LRF, considere as afirmativas a seguir.

I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida discriminados a seguir: União 50%; Estados 60%; Municípios 60%.

II. A participação da despesa total com pessoal do Poder Judiciário, na receita corrente líquida, não pode ultrapassar 49% nos Estados.

III. A participação da despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União, na receita corrente líquida, não pode ultrapassar 37% na União.

IV. A participação da despesa total com pessoal do Poder Executivo, na receita corrente líquida, não pode ultrapassar 54% nos Municípios.

Assinale a alternativa correta.

Para os fins do disposto na Lei Complementar 101/00, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. No caso dos municípios em:

A limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 9º, é uma consequência

Pode-se considerar Dívida Pública ou Endividamento Público

Nos casos de renúncia de receita por isenção, quando feita a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício e a demonstração de que tal renúncia não afetará as metas e resultados fiscais previstos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias),

A etapa de previsão da receita orçamentária constante na LOA (Lei Orçamentária Anual) implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias e deve

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, o refinanciamento da dívida mobiliária refere-se

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias possui a atribuição de

Assinale a alternativa correta, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais notas explicativas que contêm informações sobre

De acordo com as disposições da Lei Complementar n° 101/00, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos ________ , excluindo-se as duplicidades.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,

Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.

II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.

III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,