Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q1316137 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000,
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Q1286318 Administração Financeira e Orçamentária
O processo orçamentário é concretizado a partir da relação de três instrumentos orçamentário previstos na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que compreende o processo orçamentário.
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Q1277864 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as seguintes informações da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Novo Hamburgo (RS), extraídas do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), referente ao período do 3º Quadrimestre de 2019.
Despesa com pessoal ativo R$ 12.465.728,13 Despesas com indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária R$ 149.513,08 Despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração R$ 250.369,04 Receita Corrente Líquida (RCL) R$ 873.729.464,07 Despesas com inativos e pensionistas com recursos vinculados R$ 358.986,36
Com base nas informações apresentadas e de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor apurado para o limite de alerta da despesa total com pessoal da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Novo Hamburgo (RS) foi de
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Q1267089 Administração Financeira e Orçamentária
Com a receita obtida pela alienação onerosa de bem imóvel de sua propriedade, um Município pretende efetuar o pagamento de seus servidores ativos. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, o pagamento pretendido
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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Contador |
Q1267082 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 31, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos ________________no primeiro.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Contador |
Q1267081 Administração Financeira e Orçamentária
Um determinado Município hipoteticamente apresentou uma receita corrente líquida de apuração da ordem de R$ 850 bilhões. Nesse caso específico e respeitando o determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, indique o limite máximo de despesa total com pessoal em que esse ente da Federação poderá incorrer em R$ bilhões.
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Q1254663 Administração Financeira e Orçamentária
A lei de responsabilidade fiscal determina que o projeto de lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência destinada
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Q1253032 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que apresenta uma renúncia de receita
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Q1253030 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as seguintes informações, extraídas do sistema contábil de uma determinada Prefeitura Municipal, referente ao Relatório de Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre de 2019 - Anexo 01:
Imagem associada para resolução da questão

Com base nas informações apresentadas e de acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor do montante apurado para o Limite de Alerta da despesa total com pessoal da Prefeitura Municipal será de
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Q1253029 Administração Financeira e Orçamentária
A Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – DOCC – foi instituída pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, sendo conceituada como
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Q1244999 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados pela LRF. Na apuração do percentual, o ente da Federação não deverá computar como despesa de pessoal:
I - as despesas com os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos. II - as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados. III - as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
Está(ão) correta(s):
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Q1244984 Administração Financeira e Orçamentária
A UFMS auferiu receita por meio da alienação de veículos antigos que não estavam em uso. Ao ser perguntado pelo chefe de departamento como ele pode utilizar a receita proveniente dessa alienação, você responderá, considerando o exposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, que:
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Q1204130 Administração Financeira e Orçamentária
Ao final do exercício social, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, ainda, a publicação de alguns demonstrativos contábeis que evidenciem o(as):
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Q1203432 Administração Financeira e Orçamentária
O artigo 169 da CF de 1988 estabelece que “a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da federação, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. Em relação aos Municípios marque a alternativa que apresenta esse limite em relação à receita corrente líquida.
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Q1202804 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar número 101/ 2000, Lei da Responsabilidade Fiscal, tem como objetivo:
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Q1178545 Administração Financeira e Orçamentária
“São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não-processados (despesas a liquidar ou em liquidação).” (MCASP, 2018, p. 121). Em relação aos Restos a Pagar, analise as assertivas a seguir.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais onerosas. II. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). III. As Despesas não liquidadas, quais sejam, aquelas empenhadas, mas que não cumpriram os termos do Art. 63 da Lei nº 4.320/1964, que serão, ao encerramento do exercício, inscritas como restos a pagar processados.
Com base na análise das assertivas acima, assinale:
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Q1178542 Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade com § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento. A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aponta que, além de atender ao disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, disporá também sobre:
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Q1162166 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o art. 51 da Lei Complementar nº 101/2000, pode-se afirmar que o:
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Q1159275 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das regras de planejamento e da execução do orçamento público, julgue o item.


A receita de capital faz parte da base de cálculo do limite de despesas de pessoal instituído pela lei de responsabilidade fiscal.

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Q1153907 Administração Financeira e Orçamentária
Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.


Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.

Alternativas
Respostas
2501: D
2502: E
2503: B
2504: A
2505: B
2506: D
2507: A
2508: C
2509: C
2510: D
2511: D
2512: B
2513: D
2514: A
2515: B
2516: D
2517: C
2518: A
2519: E
2520: E