Questões de Concurso
Sobre introdução ao orçamento público em administração financeira e orçamentária
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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. As receitas e despesas de todos os órgãos, entidades, poderes, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público deverão constar da Lei Orçamentária Anual de cada ente federado.
PORQUE
II. Vige sobre o
Orçamento Público o
Princípio da
Exclusividade.
No que se refere a Orçamento Público, analise as afirmativas a seguir:
I. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE é tributo classificado no orçamento público como uma espécie de contribuição que atinge um determinado setor da economia, com finalidade qualificada em sede constitucional – intervenção no domínio econômico – instituída mediante um motivo específico.
II. A Origem é o detalhamento das Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, com vistas a identificar a natureza da procedência das receitas no momento em que ingressam no Orçamento Público.
III. Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público.
Está (estão) correta(s):
I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. II. No Excel 2010, a função “HIP.COLEG” calcula o número de células na planilha que estão vazias. Marque a alternativa CORRETA:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa controlada como a sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença ao município. II. O orçamento público é de grande importância. A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, sendo vetada a sua aprovação pelo poder Legislativo, assim como a sua disponibilização à sociedade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O orçamento público só tem validade quando transformado em lei. II. Em regra, a Administração Pública somente está autorizada a realizar as despesas já previstas no orçamento público. III. A Constituição Federal estabelece que o orçamento deve ser elaborado a cada quatro anos. IV. É possível afirmar que o orçamento público serve como instrumento de planejamento para a Administração Pública. V. As despesas a serem realizadas no exercício posterior devem estar previstas no orçamento, mas quanto às receitas não existe essa obrigatoriedade, uma vez que não há como precisar com certeza quais as receitas serão arrecadadas no exercício futuro.
Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:
Se uma mesma dívida for renegociada várias vezes ao longo de um exercício financeiro, a receita e a despesa de cada renegociação devem ser somadas à receita e à despesa total do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade.
A estrutura do orçamento da União desrespeita o princípio orçamentário da unidade, uma vez que prevê a aprovação do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.
Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.
Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.
Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento dos
Poderes Legislativo e Judiciário são destacados do
sistema de planejamento federal e não estão sujeitos às
orientações normativas do órgão central desse sistema.
Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.
No Brasil, o orçamento federal é elaborado com base na
metodologia do orçamento de base zero.
Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.
Na época em que os órgãos públicos utilizavam o
orçamento clássico, o planejamento da ação
governamental não podia ser elaborado com base nos
dados da execução orçamentária.
Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.
Se o orçamento autorizar a abertura de créditos
suplementares até determinado limite, incorrerá em
desrespeito ao princípio da exclusividade.