Questões de Concurso Comentadas sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária

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Q494518 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos instrumentos de planejamento orçamentário e seus ciclos, é correto afirmar:
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Q492912 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Lei Orçamentária Anual, considere as assertivas abaixo.

I. Na Lei Orçamentária Anual estão estimadas as receitas que serão arrecadadas durante o ano e definidas as despesas que o governo espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo Poder Legislativo.

II. O Poder Legislativo possui exclusividade na iniciativa das leis orçamentárias e o projeto de lei deve ser encaminhado para apreciação do executivo até 31 de agosto de cada ano.

III. A Lei Orçamentária Anual é composta por três orçamentos, previstos na Constituição Federal, que são o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social (previdência, assistência e saúde) e o orçamento de investimentos das empresas estatais.

Está correto o que se afirma em
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Q492911 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual NÃO conterá dispositivo estranho à
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Q492910 Administração Financeira e Orçamentária
O plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo governo, ao longo de um período de
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Q492909 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as des-pesas de
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Q489590 Administração Financeira e Orçamentária
No Brasil, o Orçamento Público é classificado em três leis distintas, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assinale a alternativa que apresenta o nome CORRETO dessas três leis.
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Q488823 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei nº 10.180/2001, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem como uma de suas finalidades
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Q488822 Administração Financeira e Orçamentária
Os programas do Plano Plurianual (PPA), em consonância com a visão de gestão pública flexível e voltada para resultados, preveem a participação ativa de dois importantes atores no seu processo de execução. Esses atores são
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Q488818 Administração Financeira e Orçamentária
O planejamento do governo precisa estar, adequadamente, refletido na lei orçamentária para que se produzam os resultados desejados. O prazo e os instrumentos que precisam ser cumpridos pelo governo para adequar o ritmo de execução das despesas ao ritmo de ingresso de recursos financeiros são, respectivamente,
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Q488813 Administração Financeira e Orçamentária
O Sistema Orçamentário Brasileiro é composto de leis orçamentárias, que constituem as bases para um processo amplo de planejamento. Sobre a Lei do Plano Plurianual é correto afirmar:
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Q486475 Administração Financeira e Orçamentária
Consoante Lei Complementar no 101/2000 - LRF, os critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada na hipótese da realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, constarão da Lei
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Q477105 Administração Financeira e Orçamentária
É INCORRETO afirmar que a Lei Orçamentária Anual (LOA)
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Q477104 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

I. está atrelada ao Plano Plurianual (PPA) como instrumento de execução que determina a consecução dos programas governamentais.

II. deverá ser proposta por iniciativa privativa do Poder Legislativo.


III. tem, dentre suas competências, a de dispor sobre as alterações na legislação tributária.

IV. ganha complexidade, dispondo sobre mais elementos, a partir da publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000).

Está correto o que se afirma em
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Q477103 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988 indica que o Plano Plurianual (PPA) deve ser elaborado como um instrumento regionalizado. Esta indicação tem como motivação o fato de
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Q466188 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do plano plurianual (PPA), julgue o item que se segue.

A previsão expressa no PPA consigna regularidade a uma dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
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Q466187 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do plano plurianual (PPA), julgue o item que se segue.

O PPA não é considerado instrumento impeditivo do aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, desde que o ordenador da despesa declare que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
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Q466182 Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne à Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue o item subsequente.

Parte do montante das reservas de contingências anotadas na LOA pode ser usada para suportar despesas originárias de eventos fiscais supervenientes à aprovação do orçamento para o exercício de que trata a lei orçamentária.
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Q466181 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item seguinte a respeito dos planos e programas nacionais, constitucionalmente delineados.

A previsão dos planos nacionais para integrar formalmente a lei orçamentária de determinado exercício deverá ser registrada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Q466175 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do processo que conforma legalmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue o próximo item.

É permitido ao Ministério Público, sem prejuízo dos critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, promover, por ato próprio, limitação de empenho nos trinta dias subsequentes ao bimestre em que a realização da receita demonstre que poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais.
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Q466174 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do processo que conforma legalmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue o próximo item.

Caso um cidadão, em 15/12/2012, estivesse preocupado com o aumento de preços ao consumidor, ele poderia ter obtido a previsão das metas de inflação para o ano subsequente por meio de consulta à peça integrante do processo em que se submeteu à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2013.
Alternativas
Respostas
1841: D
1842: D
1843: E
1844: B
1845: A
1846: A
1847: D
1848: A
1849: C
1850: C
1851: A
1852: B
1853: A
1854: B
1855: C
1856: E
1857: C
1858: E
1859: C
1860: C