Questões de Concurso
Comentadas sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O exercício financeiro coincide com o ano civil, pertencendo ao mesmo as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
( ) Na Lei do Orçamento Público é obrigatória a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
( ) A Lei de Orçamento Público poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.
( ) Em casos de déficit, a Lei de Orçamento Público indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
A sequência está correta em
Seguem abaixo alguns Princípios Orçamentários e seus conceitos:
I. determina que a LOA de cada ente federado deverá contertodas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Trata-se do Princípio da Universalidade.
II. estabelece que a LRF não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Trata-se do Princípio da Exclusividade.
III. delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LDO irão se referir. Trata-se do Princípio da Anualidade.
Assinale a alternativa correta:
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que define estratégias, objetivos e metas da administração pública federal para determinadas despesas. O Governo Federal estabeleceu iniciativas para o PPA 2016-2019, como as que constam do quadro abaixo, pertencentes a diversos programas temáticos.
I. 00EN - Construção da Barragem Serro Azul (PE).
II. 021Q - Construção do canal de irrigação Taquarembó (RS).
III. 058P - Proposição de alteração no marco legal para os mercados de seguro, resseguro, capitalização e previdência complementar aberta.
IV. 0597 - Revisão contínua do arcabouço normativo do mercado de capitais, considerando, inclusive, a redução dos custos de observância pelos participantes do mercado.
Dessas iniciativas, as que estão diretamente relacionadas à geração de despesas de capital são
Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo:
Coluna 1 Leis
1. Lei do Plano Plurianual (PPA)
2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
3. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
4. Lei Orçamentária Anual (LOA)
Coluna 1 Descrição
( ) Conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
( ) Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Estabelecerá, de forma a gestão fiscal pressupõe
a ação planejada e transparente, em que
se previnem riscos e corrigem desvios capazes
de afetar o equilíbrio das contas públicas (…).
- • dotação orçamentária, consignada na LOA, no valor de R$ 500 milhões para custear a construção da chamada ferrovia da soja, para ligar os estados do Pará e Mato Grosso;
- • instituição do programa paraense de incentivo ao primeiro emprego, um programa assistencial continuado de incentivo ao primeiro emprego para jovens com idade entre 18 e 20 anos, ao custo de R$ 500 por jovem.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo a orçamento público.
Caso necessite alterar o planejamento inicial para a construção
da ferrovia durante o exercício de 2016, por meio da adição ou
supressão da dotação orçamentária de R$ 500 milhões
inicialmente consignada na LOA, o governo deverá
encaminhar projeto de lei de créditos adicionais à assembleia
legislativa.
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