Questões de Concurso
Comentadas sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), não são
objeto de emendas ao projeto de lei orçamentária anual
ou aos que o modifiquem os benefícios previdenciários.
Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A LDO veda a concessão de qualquer parcela de natureza
indenizatória a agentes públicos com a finalidade de
atender despesas relacionadas à moradia.
Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Integram os orçamentos fiscal e da seguridade social as
empresas públicas e sociedades de economia mista que
recebem recursos da União apenas pelo fornecimento
de bens ou pela prestação de serviços.
A Prefeitura Municipal Fictícia da “Graciosa” elaborou somente os programas de governo, relacionados no quadro abaixo, conforme seu Plano Plurianual para 20X1 a 20X4:
12.122.0327.4002 – Manutenção dos serviços administrativos dos centros educacionais
12.361.0305.4229 – Apoio às práticas pedagógicas dos centros educacionais
12.361.0305.7047 – Construção de unidades educacionais de ensino fundamental
12.365.0305.6078 – Oferta de transporte na educação infantil
10.302.0301.7046 – Estruturação física da rede de urgência e emergência
10.125.0301.4211 – Manutenção das ações do Conselho Municipal de Saúde
15.451.0312.5009 – Conclusão da pavimentação das quadras X e Y.
26.451.0313.7017 – Construção de ciclovias
26.785.0313.5045 – Construção de abrigos de moto táxi e táxi.
Considerando, exclusivamente, as informações apresentadas,
assinale a alternativa CORRETA.
“Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada.”
A autorização apresentada na citação está prevista como conteúdo do(a):
(1) Orçamento Fiscal (2) Orçamento de Investimento (3) Orçamento de Seguridade Social
( ) Refere-se ao orçamento de Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ( ) Compreende o investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. ( ) Abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
Relacione os dispositivos presentes na Coluna I às suas respectivas características, apresentadas na Coluna II.
Coluna I
(1) Plano Plurianual
(2) Lei de Diretriz Orçamentária
(3) Lei Orçamentária Anual
Coluna II
( ) Aos programas de duração continuada, no que tange às despesas, aplicam-se as Diretrizes da Administração Pública.
( ) Critérios e forma de limitação de empenho.
( ) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
( ) Forma de utilização da reserva de contingência.
( ) Reserva de contingência.
A sequência correta presente nos parênteses da Coluna II é
O orçamento brasileiro é determinado por ferramentas de planejamento legalmente regidas e admitidas por todos os entes da Federação.
O dispositivo que determina as metas da administração pública, as diretrizes e os objetivos é o(a)
Com relação a regime contábil, à lei de diretrizes orçamentárias e a princípios orçamentários, julgue o próximo item.
A permissão para incluir autorização para abertura de créditos especiais na lei orçamentária anual é uma ressalva expressa, na própria Constituição, ao princípio da exclusividade.
Com relação a regime contábil, à lei de diretrizes orçamentárias e a princípios orçamentários, julgue o próximo item.
Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreendem, entre outras entidades, as autarquias, aí compreendidos os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.
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