Questões de Concurso
Comentadas sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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Q3073362
Administração Financeira e Orçamentária
O ordenador de despesa de uma autarquia, ao autorizar uma despesa para o exercício de
2022, declara em despacho processual que, em atenção ao Art. 16, inciso II da Lei Complementar
nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o objeto da despesa constante no processo
encontra-se amparado pelos recursos orçamentários de 2022, bem como atende à Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente, Lei nº 14.184/2021. O trecho da LRF destacado (artigo 16
e inciso II) diz respeito à necessidade de declarar a adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a LDO.
Como sugere o texto apresentado, o orçamento público é um instrumento de planejamento, mas também é composto por leis que se inter-relacionam. Considerando os princípios orçamentários e a inter-relação entre a LRF, LOA, LDO e PPA, associe-os com as afirmativas que se seguem.
1. ( ) Princípio da Transparência 2. ( ) LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 3. ( ) LRF - Lei complementar nº 101/2000 4. ( ) Princípio do equilíbrio das contas públicas 5. ( ) LOA - Lei Orçamentária Anual
I. Condiciona os atos dos governantes aos limites rigorosos de sua efetiva capacidade de gasto, de maneira a prevenir déficits fiscais que levem ao descontrole das contas públicas.
II. Traz o regramento para elaboração, organização e execução do orçamento anual. É o instrumento de planejamento que faz a ligação entre o planejamento estratégico de médio prazo e o planejamento operacional de curto prazo.
III. É estruturado em três partes: orçamento fiscal, orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento.
IV. A efetividade dessa base orçamentária depende da capacidade do ente da federação em comunicar, de forma compreensiva e sucinta, a sua situação econômico-financeira para a sociedade.
V. A responsabilidade fiscal se constitui num mecanismo norteador na busca desse princípio que está diretamente ligado a uma série de variáveis, tais como o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
Marque a alternativa CORRETA.
Como sugere o texto apresentado, o orçamento público é um instrumento de planejamento, mas também é composto por leis que se inter-relacionam. Considerando os princípios orçamentários e a inter-relação entre a LRF, LOA, LDO e PPA, associe-os com as afirmativas que se seguem.
1. ( ) Princípio da Transparência 2. ( ) LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 3. ( ) LRF - Lei complementar nº 101/2000 4. ( ) Princípio do equilíbrio das contas públicas 5. ( ) LOA - Lei Orçamentária Anual
I. Condiciona os atos dos governantes aos limites rigorosos de sua efetiva capacidade de gasto, de maneira a prevenir déficits fiscais que levem ao descontrole das contas públicas.
II. Traz o regramento para elaboração, organização e execução do orçamento anual. É o instrumento de planejamento que faz a ligação entre o planejamento estratégico de médio prazo e o planejamento operacional de curto prazo.
III. É estruturado em três partes: orçamento fiscal, orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento.
IV. A efetividade dessa base orçamentária depende da capacidade do ente da federação em comunicar, de forma compreensiva e sucinta, a sua situação econômico-financeira para a sociedade.
V. A responsabilidade fiscal se constitui num mecanismo norteador na busca desse princípio que está diretamente ligado a uma série de variáveis, tais como o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Analista Administrativo |
Q2667644
Administração Financeira e Orçamentária
No tocante ao orçamento público brasileiro, é correto afirmar que as leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:
1. Diretrizes Orçamentárias (LDO).
2. Orçamentos Atuariais (LOA).
3. Plano Plurianual (PPA).
4. Plano Orçamentário Anticorrupção (POA).
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Q2544285
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento fundamental para o planejamento
e execução das atividades inerentes aos órgãos e entidades que compõem os entes federativos, visto
que possibilita a operacionalização dos planos de políticas públicas. A LOA expressa a alocação de
recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. Sobre esse tema, assinale a
alternativa que apresenta uma informação correta sobre a Lei Orçamentária Anual.
Q2544276
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta acerca dos instrumentos de planejamento e execução
orçamentária no Brasil.
Q2408457
Administração Financeira e Orçamentária
Anualmente, os entes da Federação deverão, entre outras obrigações, demonstrar a evolução do seu patrimônio, estabelecer o resultado nominal e primário e também o montante da dívida pública para o exercício vigente e para os dois subsequentes.
De acordo com a legislação aplicada à técnica orçamentária e ao planejamento governamental, essas determinações citadas deverão estar estabelecidas no seguinte documento:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
IF-RJ
Provas:
SELECON - 2022 - IF-RJ - Administrador
|
SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico em Assuntos Educacionais |
SELECON - 2022 - IF-RJ - Tecnólogo/Formação - Recursos Humanos |
Q2408279
Administração Financeira e Orçamentária
No processo orçamentário, o Plano Plurianual (PPA), proposta do Executivo ao Legislativo, deverá ser encaminhado quatro meses antes do término do primeiro exercício financeiro do mandato e sua vigência será:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
IF-RJ
Provas:
SELECON - 2022 - IF-RJ - Administrador
|
SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico em Assuntos Educacionais |
SELECON - 2022 - IF-RJ - Tecnólogo/Formação - Recursos Humanos |
Q2408278
Administração Financeira e Orçamentária
O documento que tem por finalidade nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas e o orçamento da seguridade social de forma a adequá-los aos objetivos e metas da Administração Pública é:
Ano: 2022
Banca:
Portal Acesso 7
Órgão:
Prefeitura de Areado - MG
Prova:
Portal Acesso 7 - 2022 - Prefeitura de Areado - MG - Contador |
Q2407827
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à Lei das Diretrizes Orçamentárias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(_) Somente será aprovado o projeto de lei ou editada a medida provisória que institua ou altere tributo quando acompanhado da correspondente demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada.
(_) A LDO disciplina as alterações na legislação tributária, em especial com relação a projeto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária.
(_) A LDO, através do orçamento-programa, evidencia a orientação no sentido de que a elaboração do orçamento deve ser precedida da elaboração de um planejamento da ação governamental.
(_) A LDO, no intuito de estabelecer uniformidade conceitual, tem definido, entre outros, a classificação institucional e os papéis assumidos pelas instituições no processo orçamentário.
A sequência está correta em:
Ano: 2022
Banca:
Portal Acesso 7
Órgão:
Prefeitura de Areado - MG
Prova:
Portal Acesso 7 - 2022 - Prefeitura de Areado - MG - Contador |
Q2407821
Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual é o instrumento que explicita o modo como o governo enxerga e procura construir o desenvolvimento do ente da federação. Assim, são competências desse plano, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Prova:
FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |
Q2372560
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o planejamento orçamentário, o instrumento que é o elo de ligação entre os demais, possui vigência de um ano e deve ser
apresentado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro corresponde
Ano: 2022
Banca:
Colégio Pedro II
Órgão:
Colégio Pedro II
Prova:
Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Administrador |
Q2251699
Administração Financeira e Orçamentária
Na classificação da despesa por esfera orçamentária, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA), a
esfera tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao Orçamento Fiscal (F), à Seguridade
Social (S) ou a Investimento das Empresas Estatais (I), conforme disposto no § 5º do art. 165 da
CF, e o classificador de esfera é identificado com as letras “F”, “S” ou “I”, sendo o campo destinado
à esfera orçamentária composto de dois dígitos, que o associam à ação orçamentária
correspondente.
Na base de dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), o código que identifica o Orçamento Fiscal (F), referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é o código
Na base de dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), o código que identifica o Orçamento Fiscal (F), referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é o código
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Embu-Guaçu - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Controlador Interno |
Q2093821
Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de
planejamento de médio prazo previsto na
Constituição Federal de 1988, donde deverão
estar consignados os programas finalísticos e
de gestão do Governo. Acerca do tema, avalie
as afirmativas a seguir e assinale a alternativa
correta:
I. Em âmbito federal, a vigência do PPA deve coincidir com o período da legislatura, de modo que o projeto de lei respectivo deve ser aprovado antes da posse dos parlamentares eleitos.
II. Segundo a CRFB/1988, o prazo para encaminhamento do Projeto de PPA ao Poder Legislativo se encerra quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
III. Pelo princípio da independência dos Poderes, a iniciativa do Projeto de PPA é compartilhada entre o Poder Executivo e o Legislativo.
I. Em âmbito federal, a vigência do PPA deve coincidir com o período da legislatura, de modo que o projeto de lei respectivo deve ser aprovado antes da posse dos parlamentares eleitos.
II. Segundo a CRFB/1988, o prazo para encaminhamento do Projeto de PPA ao Poder Legislativo se encerra quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
III. Pelo princípio da independência dos Poderes, a iniciativa do Projeto de PPA é compartilhada entre o Poder Executivo e o Legislativo.
Q2093701
Administração Financeira e Orçamentária
No Brasil, o embrião do planejamento orçamentário decorreu das Guerras Napoleônicas, obrigando a mudança da
Família Real Portuguesa para terras tupiniquins. Dom João VI capitaneou tal processo, impulsionado pela abertura dos
portos e, consequentemente, instituição de tributos aduaneiros, estabelecendo o Tesouro Nacional em 1808. A partir
de então, iniciou-se a criação de um aparato estatal e uma necessidade de sistematização e planejamento das
execuções estatais. Na legislação brasileira atual, o planejamento público é ancorado em instrumentos; assinale-os.
Q2093698
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o Planejamento Plurianual (PPA), um instrumento de planejamento de médio prazo para definir diretrizes,
objetivos e metas da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DETRAN-AP
Prova:
FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista de Contabilidade e Controle |
Q2092977
Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Executivo Estadual editou decreto abrindo crédito adicional sem que nenhum novo projeto orçamentário tenha sido
apreciado pelo Poder Legislativo após a Lei Orçamentária Anual. Nessa hipótese
Ano: 2022
Banca:
FCM
Órgão:
FAMES
Prova:
FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis |
Q2079353
Administração Financeira e Orçamentária
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o orçamento público.
( ) A Lei Orçamentária Anual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) O Plano Plurianual é elaborado durante o 1º ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, entrando em vigor somente no 2º ano de mandato.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de 1 (um) ano.
( ) A Lei Orçamentária Anual é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual, em consonância com o que foi estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias visa especificar aquilo que está previsto no Plano Plurianual e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
( ) A Lei Orçamentária Anual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) O Plano Plurianual é elaborado durante o 1º ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, entrando em vigor somente no 2º ano de mandato.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de 1 (um) ano.
( ) A Lei Orçamentária Anual é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual, em consonância com o que foi estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias visa especificar aquilo que está previsto no Plano Plurianual e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Colíder - MT
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Gerente de Projetos |
Q2057187
Administração Financeira e Orçamentária
Os instrumentos de planejamento municipal estão
associados a um conjunto de leis e códigos, voltados a
organizar e determinar as intervenções do governo
municipal, dentro dos municípios. Dentre estes
insturmentos, encontra-se o Código de Posturas, que
implica em:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Colíder - MT
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Controlador Interno |
Q2057161
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação às Leis de iniciativa do Poder Executivo, o plano
plurianual estabelecerá:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
FAPESC
Prova:
FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II |
Q2049113
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das emendas apresentadas pelo poder
legislativo aos projetos de lei que tratam de matéria
orçamentária, é correto afirmar que as emendas ao
projeto de lei:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Economista |
Q2037099
Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual
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