Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso - Página 2

Q4096122

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Contador |

Q4096122 Administração Financeira e Orçamentária

O planejamento e o controle financeiro são atividades essenciais para a gestão eficiente dos recursos nas organizações públicas e privadas, abrangendo a previsão de receitas, a fixação de despesas e o acompanhamento da execução orçamentária. Considerando as ferramentas e os processos envolvidos, analise as afirmativas a seguir:
I.O fluxo de caixa projetado é ferramenta de planejamento financeiro que permite estimar as entradas e saídas de recursos em determinado período, auxiliando na identificação de possíveis insuficiências de caixa.
II.O orçamento empresarial é instrumento de planejamento que quantifica as metas operacionais e financeiras da organização, servindo de parâmetro para o controle de desempenho por meio da comparação entre o realizado e o planejado.
III.A previsão de receitas no planejamento financeiro baseia-se na projeção do comportamento passado e em indicadores macroeconômicos, dispensando a consideração de fatores sazonais ou mudanças regulatórias que possam afetar o fluxo financeiro.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, II e III.

C

III apenas.

D

I e II apenas.

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Q4094890

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094890 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos processos participativos e aos instrumentos de planejamento da Administração Pública, analise os excertos a seguir.
I. É a denominação comum atribuída a processos diferenciados no que diz respeito às suas atribuições (deliberativo ou consultivo) e à sua abrangência no que respeita ao montante de recursos que administra e aos seus mecanismos de deliberação, entre tantos outros aspectos. Ademais, todos os formatos estão, em graus variáveis, permanentemente sujeitos à revisão das suas estruturas e normas de funcionamento.
II. Expressa em grande parte como se dá a produção do fundo público (via tributária e de receitas) e de que forma esse produto social é apropriado ou distribuído mediante a política de despesas públicas. Por isso, é considerado o núcleo duro do processo de planejamento governamental.
III. É um processo de compartilhamento da gestão pública que, ao efetivar-se no pleno respeito à “igualdade jurídica e às liberdades fundamentais”, mas em “tensão dialética” com a institucionalidade, gerou uma forma de poder e um novo espaço ético-político baseado, essencialmente, na democracia direta.
Os excertos anteriores fazem referência explícita ao(à):

A

Plano Plurianual.

B

Conselho de gestão.

C

Orçamento participativo.

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q4091102

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Contador |

Q4091102 Administração Financeira e Orçamentária

O processo orçamentário compreende diversas etapas, considerando o ciclo orçamentário identifique a alternativa correta:

A

De acordo com a Constituição Federal não são exigidos critérios ou exceções para as emendas ao projeto de lei do orçamento anual.

B

As Necessidades de Financiamento do Setor Público (NFSP) correspondem aos diferentes conceitos de superávit – nominal, operacional e primário.

C

O estabelecimento da meta de resultado fiscal constitui a primeira etapa do processo de elaboração orçamentária, constante do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e tem por finalidade assegurar a obtenção de superávit primário (ou reduzir o déficit primário) e garantir a redução gradual da relação dívida pública/Produto Interno Bruto (PIB).

D

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, segunda a Lei de Responsabilidade Fiscal não é necessário o demonstrativo de sua evolução e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas, somente após a sua arrecadação.

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Q4091101

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Contador |

Q4091101 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os instrumentos de planejamento do orçamento público, é correto afirmar:

A

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

A lei orçamentária anual consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, a fim de regularizar a dotação orçamentária.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias não obedece à anualidade, porém orienta a elaboração da Lei Orçamentária anual e não é necessário que seja compatível com o Plano Plurianual.

D

As leis orçamentárias são leis complementares de iniciativa do Poder Executivo.

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Q4090535

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Administrador |

Q4090535 Administração Financeira e Orçamentária

Um administrador público participa da elaboração do planejamento governamental de médio prazo, contribuindo para a definição de programas, objetivos e metas institucionais, bem como para a articulação entre planejamento e orçamento. Nesse contexto, ele precisa compreender a integração entre os instrumentos de planejamento, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, e sua aplicação na gestão pública.

Considerando a relação entre planejamento governamental e orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Plano Plurianual é elaborado anualmente com o objetivo de ajustar as metas governamentais às variações da arrecadação pública.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define receitas e despesas para o exercício financeiro, constituindo o principal instrumento de execução orçamentária do governo.

C

A Lei Orçamentária Anual possui como função principal estabelecer objetivos estratégicos de longo prazo e diretrizes para a atuação governamental.

D

O Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, orientando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

E

A Lei Orçamentária Anual é independente do planejamento governamental, podendo ser elaborada sem vinculação com os demais instrumentos de planejamento.

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Q4090407

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Tecnólogo-Área Gestão Financeira |

Q4090407 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orçamentária Anual (LOA) também dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e a forma de limitação de empenho a ser efetivado pelos órgãos públicos.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes dos documentos relativos à dívida pública, mobiliária ou contratual.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também dispõe sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

D

No Plano Plurianual (PPA), a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto em legislação específica.

E

Integrarão o Plano Plurianual (PPA) as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e investimentos.

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Q4090315

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: COHAVEL - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Contador |

Q4090315 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 coloca instrumentos de planejamento à disposição dos gestores, a fim de que possam bem planejar e executar seus planos de governo e compromissos eleitorais. Sobre estes instrumentos, quais sejam, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa incorreta.

A

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

É permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, desde que os valores sejam destinados a investimentos relevantes com projetos préaprovados, e que haja prévia aprovação do Tribunal de Contas.

D

A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

E

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

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Q4090105

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Contador PROGEP |

Q4090105 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a iniciativa das leis que estabelecem o planejamento e o orçamento do setor público é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo. Assinale a alternativa CORRETA que lista essas leis:

A

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B

As diretrizes orçamentárias, o plano anual e a lei de responsabilidade fiscal.

C

O plano plurianual, o Código Tributário e os créditos suplementares.

D

O orçamento anual, a Lei de Licitações e o plano de carreira.

E

O plano de governo, as metas fiscais e os decretos de urgência.

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Q4089603

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |

Q4089603 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento previstos no ordenamento brasileiro – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – assinale a afirmativa correta.

A

O PPA fixa, para cada exercício, a previsão da receita e a autorização da despesa, enquanto a LOA estabelece diretrizes e metas da administração pública para um período de quatro anos.

B

A LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais em que o poder público detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

C

A LDO é o instrumento que institui, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, abrangendo período de quatro anos.

D

A LDO substitui o PPA quando aprovada no primeiro ano de mandato, passando a orientar diretamente a execução de investimentos plurianuais sem necessidade de compatibilidade com os demais instrumentos.

E

O PPA, a LDO e a LOA possuem a mesma função: todos fixam receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte.

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Q4089599

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |

Q4089599 Administração Financeira e Orçamentária

Um servidor em início de atuação na área de orçamento precisa compreender, à luz do Manual Técnico do Orçamento (MTO), como se relacionam o orçamento público, a receita pública e a despesa pública.
Considerando essas noções básicas, assinale a afirmativa correta.

A

Receita pública é todo ingresso de recursos nos cofres públicos, inclusive os que não pertencem ao Estado, como cauções e depósitos de terceiros.

B

Despesa pública é todo gasto realizado pelo governo, independentemente de autorização orçamentária.

C

O orçamento público é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas para determinado exercício financeiro.

D

As despesas públicas só podem ser realizadas após o pagamento ao fornecedor.

E

Receita pública e despesa pública são definidas apenas no momento da execução financeira, sem previsão na lei orçamentária.

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Q4088474

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Assistente em Administração |

Q4088474 Administração Financeira e Orçamentária

Um Assistente em Administração participa da elaboração de ações institucionais em um órgão público e observa que determinadas despesas estão sendo executadas sem previsão adequada nos instrumentos de planejamento governamental. Ao analisar a situação, identifica ausência de alinhamento entre metas, programação orçamentária e execução financeira.

Considerando os fundamentos do planejamento e do orçamento público, assinale a alternativa CORRETA:

A

O orçamento público possui função predominantemente formal, podendo ter aplicação flexível conforme as necessidades administrativas.

B

A definição de metas institucionais pode ocorrer de forma concomitante à execução das despesas, conforme ajustes realizados no âmbito da gestão.

C

A execução de despesas pode ocorrer com base na disponibilidade financeira, ainda que não haja previsão detalhada nos instrumentos de planejamento.

D

O planejamento e o orçamento podem ser conduzidos de forma independente, desde que atendam às demandas administrativas do órgão.

E

A execução orçamentária deve observar o planejamento previamente estabelecido, com correspondência entre metas institucionais e aplicação dos recursos.

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Q4087451

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Gestão em Desporto e Gestão em Lazer |

Q4087451 Administração Financeira e Orçamentária

No ciclo de planejamento e execução orçamentária da administração pública, os recursos destinados ao desporto e ao lazer devem seguir o rito estabelecido pela Constituição Federal. Assinale a alternativa que define corretamente a função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na gestão desportiva.

A

Estabelecer as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

Definir o planejamento estratégico de longo prazo (quadrienal) para a construção de infraestruturas esportivas.

C

Autorizar a abertura de créditos extraordinários apenas em caso de calamidade pública ou guerra externa.

D

Consolidar os balanços patrimoniais do exercício anterior para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União.

E

Permitir o remanejamento de verbas do desporto educacional para o alto rendimento sem necessidade de previsão legal específica.

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Q4087291

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador |

Q4087291 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as disposições constitucionais e legais que regem o processo orçamentário federal, bem como as competências do Poder Legislativo no exame, na apreciação e na alteração dessas peças, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos que, em razão de veto, ficarem sem despesas correspondentes deverão ser automaticamente alocados conforme o orçamento do exercício anterior.

B

A lei de diretrizes orçamentárias abrangerá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

O Plano Plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos, sobre receitas e despesas, decorrentes de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D

Compete a uma comissão mista permanente de senadores e deputados a apreciação e a aprovação das emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual.

E

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo-se a autorização para créditos suplementares e operações de crédito.

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Q4086822

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |

Q4086822 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito do planejamento público, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário desempenham funções típicas e atípicas que se articulam por meio do sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição Federal de 1988.

Considerando as competências e funções dos três Poderes no contexto do planejamento das organizações públicas, assinale a afirmativa correta.

A

Cabe exclusivamente ao Poder Executivo federal a iniciativa de elaborar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos que, após aprovação pelo Congresso Nacional, não podem ser alterados durante o exercício financeiro.

B

O Poder Judiciário, no exercício de sua função típica de julgar, não participa do processo de planejamento público, cabendo-lhe apenas aplicar as normas elaboradas pelo Legislativo e executadas pelo Executivo.

C

O Poder Legislativo exerce função de planejamento ao aprovar o PPA, a LDO e a LOA, bem como ao fiscalizar a execução orçamentária com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos dos artigos 70 e 165 da Constituição Federal de 1988.

D

A função de planejamento é privativa do Poder Executivo, razão pela qual o Poder Legislativo limita-se a ratificar as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Executivo, sem poder emendá-las ou rejeitá-las.

E

Os Poderes Legislativo e Judiciário estão dispensados de elaborar planos estratégicos e instrumentos de planejamento interno, pois a atividade de planejamento é função constitucional reservada ao Poder Executivo.

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Q4085724

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador |

Q4085724 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao planejamento financeiro e orçamentário de uma universidade, assinale a alternativa correta.

A

O orçamento público deve ser elaborado visando atender às demandas pessoais dos dirigentes, balanceando-as com as intenções e o ideário político do governante.

B

O orçamento público é um instrumento de planejamento, administração e controle financeiro estatal que possibilita prever receitas e fixar despesas em determinado lapso temporal.

C

Uma vez aprovada, sancionada e publicada a Lei Plurianual, o orçamento começa a ser executado, concretizando-se os programas e as ações nele previstas, realizando-se as despesas fixadas conforme as dotações inseridas.

D

A Lei Orçamentária Anual – LOA pertence ao plano estratégico, sendo uma lei de médio prazo, possuindo duração de 4 anos e trazendo objetivos, metas, planos e programas da Administração Pública.

E

O orçamento público, após elaborado e executado, deve ser aprovado e ser objeto de um adequado acompanhamento, com uma eficiente fiscalização e um efetivo controle.

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Q4082052

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Auxiliar Administrativo |

Q4082052 Administração Financeira e Orçamentária

A Resolução CAU/BR nº 200, de 15 de dezembro de 2020, estabelece diretrizes para o planejamento, aprovação, execução e acompanhamento dos Planos de Ação e Orçamentos no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF).

Considerando as disposições dessa norma, assinale a alternativa correta.

A

Os Planos de Ação e Orçamentos dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo devem contemplar diretrizes estratégicas, indicadores e metas de resultados, além de metas físicas e financeiras vinculadas às iniciativas previstas.

B

A aprovação do plano de ação e orçamento do conjunto do CAU ocorre após a consolidação das execuções orçamentárias do exercício subsequente, quando avaliados os resultados financeiros obtidos.

C

A execução dos planos de ação e orçamentos dispensa a divulgação sistemática de relatórios de acompanhamento, bastando a publicação do demonstrativo contábil anual.

D

A utilização de superávit financeiro acumulado pode ocorrer para custeio de despesas de pessoal efetivo e encargos sociais, desde que autorizada pelos plenários dos respectivos Conselhos.

E

A reprogramação do plano de ação e orçamento ocorre apenas quando há variação na arrecadação anual, sem considerar alterações na quantidade de projetos ou atividades previstos.

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Q4076360

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI (Redes) |

Q4076360 Administração Financeira e Orçamentária

Um profissional da área de redes de uma Fundação Pública está participando do planejamento dos investimentos em Tecnologia da Informação. Durante a elaboração de um instrumento, foram definidos elementos como: identificação do projeto e sua relação com o planejamento estratégico, detalhamento dos itens que o compõem, definição de responsáveis e previsão dos custos de cada item ao longo dos meses. Com base nesse contexto, esse instrumento é denominado:

A

Orçamento gerencial.

B

Plano de contingência.

C

Orçamento de investimentos.

D

Gestão de serviços de TI (Tecnologia da Informação).

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Q4073207

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |

Q4073207 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento primário previsto em nosso ordenamento, servido de base para a elaboração e execução das demais peças orçamentárias. Acerca do PPA, assinale a alternativa CORRETA.

A

O projeto de PPA deve ser enviado pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo imediatamente após a publicação dos resultados do pleito eleitoral, e sua vigência coincidirá perfeitamente com o mandato do Prefeito.

B

O projeto de PPA é de iniciativa do Poder Legislativo, que o elabora e o envia ao Executivo para sanção, vigorando por todo o período da legislatura.

C

O PPA tem vigência de cinco anos, iniciando-se no primeiro ano do mandato do Chefe do Executivo e estendendo-se por todo o mandato seguinte, devendo ser encaminhado ao Legislativo até o dia 31 de dezembro do primeiro ano do mandato.

D

O PPA tem vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, sendo elaborado no primeiro ano de mandato do Chefe do Executivo, a quem compete a iniciativa privativa do projeto de lei.

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Q4072809

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Controlador Interno |

Q4072809 Administração Financeira e Orçamentária

O sistema de planejamento orçamentário municipal é estruturado em torno de três instrumentos integrados e hierarquizados previstos na Constituição Federal de 1988: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O controlador interno desempenha papel essencial no acompanhamento da elaboração e execução desses instrumentos, verificando a consistência entre o planejamento e a execução e a conformidade com os dispositivos normativos vigentes. Com base na sistemática constitucional e legal aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, tendo vigência de quatro anos; nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que o autorize.

B

A compatibilidade entre a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual é exigência meramente formal, sendo admitida a inclusão de programas e ações na Lei Orçamentária Anual sem correspondência no Plano Plurianual, desde que haja autorização expressa da Câmara de Vereadores.

C

O Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias pode ser proposta por qualquer membro do Poder Legislativo, dado seu caráter indicativo e não vinculante.

D

A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social, sendo vedada a inclusão de dispositivo que autorize a abertura de crédito suplementar no próprio texto da lei orçamentária, sob pena de inconstitucionalidade

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem vigência bienal e estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício subsequente ao de sua aprovação, sendo de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo Municipal, por envolver matéria de interesse direto da Câmara de Vereadores.

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Q4071075

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071075 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/1964 orienta o processo orçamentário ao dispor de normas gerais sobre elaboração, execução e controle do orçamento público. Giacomoni (2019) aponta que, depois da Constituição Federal de 1988, a ampliação do processo orçamentário decorre das determinações que exigem a compatibilidade do orçamento público anual com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Posteriormente, a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) atribui à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) caráter de mecanismo de orientação do processo orçamentário (Giacomoni, 2019).
Avalie as asserções a seguir. Considerando o enunciado supracitado, a LDO deve conter:

I. o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
II. o dispositivo sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. o anexo de metas fiscais, estabelecendo metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
IV. o anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
V. o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas as asserções II, III e IV são corretas.

B

Apenas as asserções I, III e V são corretas.

C

Apenas as asserções I, II e IV são corretas.

D

Apenas as asserções II, III e V são corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária

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