A SUFRAMA concederá recursos financeiros do seu orçamento anual para estimular investimentos em sua área de autuação, visando aumentar o número de empregos e a renda na região, desde que contemple o programa

O modelo orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, compõe-se de três instrumentos que são:

Consoante as competências que a Carta Magna incluiu no§ 2º do Art. 165, é correto afirmar que à Lei de Diretrizes Orçamentárias

Considerando os prazos legalmente estabelecidos para o envio dos projetos de leis referentes ao planejamento da Administração Pública Federal, a Proposta de Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até

“O projeto __________________ será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

“A ____________________ compreenderá o orçamento _________________ referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento _________________ das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento _________________, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os ________________ e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Relacione adequadamente os instrumentos de planejamento na Administração Pública às respectivas atribuições.

_{(Alguns números poderão ser usados mais de uma vez.)}

1. Plano Plurianual.

2. Lei de Diretrizes orçamentárias.

( ) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

( ) Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

( ) Orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

( ) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

A sequência está correta em

No tocante ao orçamento público brasileiro, é correto afirmar que as leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:

1. Diretrizes Orçamentárias (LDO).

2. Orçamentos Atuariais (LOA).

3. Plano Plurianual (PPA).

4. Plano Orçamentário Anticorrupção (POA).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com relação ao Orçamento Governamental, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(    ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual são elaborados a cada quatro anos.

(    ) O Orçamento contém as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos.

(    ) O Orçamento deverá conter as despesas classificadas de todos os Poderes e órgãos públicos, na respectiva funcional‑programática.

(    ) O Orçamento e o Plano Plurianual são documentos diferentes, por isso um não deve ter relação com o outro.

Assinale a sequência correta.

Na fase de estudo e aprovação da Lei de Orçamento Anual do Município XWPL, foi recomendado que não fosse incluído, nessa lei, um dispositivo prevendo a criação de um cargo público que teria por objetivo o controle das verbas municipais, sob a alegação de que feriria o princípio orçamentário da:

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do Município de Terra Santa relativo ao exercício financeiro de 2024 foi apresentado à Câmara Municipal sem a previsão de algumas receitas de transferências constitucionais da União. Em decorrência disso, o PLOA 2024 estimou as receitas totais em R$ 1.000.000,00 e fixou despesas totais de R$ 1.050.000,00. No caso em apreço, pode-se afirmar que foram feridos os princípios orçamentários:

O ciclo da Lei Orçamentária Anual é norteado por uma série de vedações de caráter constitucional. Sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta, com base na CRFB/1988.

I. É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

III. É vedada a fixação de dotações no importe de mais de um terço do orçamento total para o pagamento de despesas relativas a Pessoal e Encargos Sociais.

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:

Nos termos do atual ordenamento, para aqueles entes da federação que não contenham disposição diversa em sua legislação local, o prazo para encaminhamento do projeto de LOA ao Poder Legislativo é:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre esse instrumento de planejamento governamental (a LDO), avalie as afirmativas a seguir.

I. Apenas o Chefe do Poder Executivo tem competência para apresentação do projeto ao Poder Legislativo.

II. Além de outras disposições, tratará da forma de utilização e montante da reserva de contingência.

III. Conterá as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

Está correto o que se afirma em:

O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo onde os gestores consignam os objetivos e metas que pretendem atingir, consignados em Programas. O prazo de sua vigência é de:

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os instrumentos de planejamento governamental:

Considere as afirmativas relacionadas aos instrumentos do orçamento público apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

(__)A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual (LOA).

(__)As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) poderão ser aprovadas independentemente da sua compatibilidade com o plano plurianual (PPA).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Classificação da despesa orçamentária que agrega dados e estatísticas sobre os gastos públicos nos principais segmentos em que atua o Estado, como Educação, Saúde, Assistência Social e Segurança Pública. É padronizada em nível nacional para todos os entes da Federação. O enunciado se refere à:

Com relação aos instrumentos de planejamento orçamentário, analise as assertivas a seguir:

I. Com duração de quatro anos e confeccionado no primeiro ano de mandato do Chefe do Executivo, o PPA se inicia no segundo exercício financeiro de seu mandato, terminando, assim, no primeiro exercício financeiro subsequente à gestão. II. A importância do planejamento prévio é vital, uma vez que é vedado qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, não havendo, desse modo, necessidade de prévia inclusão no plano plurianual. III. O Chefe do Poder Legislativo é o responsável pelo envio anual do projeto de lei orçamentária ao Poder Executivo para apreciação e votação.

Quais estão corretas?