Questões de Concurso
Comentadas sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, aos controles interno e externo e às avaliações de políticas públicas e programas governamentais, julgue o item subsequente.
Formalização consiste na estrutura de informação a ser
encaminhada para a preparação de um instrumento legal que
vai efetivar o pedido de crédito e enviá-lo para o órgão que o
publicará.
As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso
A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue.
O plano plurianual deve estabelecer as diretrizes, os
objetivos e as metas da administração pública federal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como
para aquelas relativas aos programas de duração continuada,
buscando uma integração entre os instrumentos de
planejamento e orçamento.
À luz do rito do processo legislativo, o PLOA deverá ser:
Essa orientação deve ser seguida na elaboração do(a):
Uma das ações desse programa tem como meta a implementação de 147 Centros de Desenvolvimento Cultural (CDCs), que requerem investimentos da ordem de R$ 47 milhões (despesa de capital) ao longo do quadriênio, com recursos do tesouro do Estado.
O padrão de apresentação dos programas no PPA desse estado costuma ser bem enxuto, de forma que não havia quaisquer outras informações sobre o referido programa.
Assim, uma informação que precisa ser acrescentada na descrição do programa para atender aos requisitos de elaboração do PPA refere-se:
“Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências”.
A lei hipotética refere-se a uma Lei Orçamentária Anual, e, à luz dos seus princípios basilares, uma das providências que podem ser estabelecidas por ela é a autorização para:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A Lei do Orçamento deve seguir o rito previsto na legislação brasileira e somente poderá conter informações permitidas na legislação, devendo conter todas as receitas e despesas do Ente. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do Orçamento dos Entes Públicos:
I. A Lei do orçamento poderá conter autorização para realização de operação de crédito até determinado valor.
II. Durante a análise por parte do Poder Legislativo, poderão ser realizadas emendas à proposta orçamentária.
III. A lei do orçamento poderá consignar ao Poder Executivo dotação global para atender todas as despesas com pessoal, serviços de terceiros e material de consumo do exercício financeiro.
Estão corretas:
A respeito do planejamento governamental no Brasil, incluído o planejamento orçamentário, julgue o item a seguir.
Uma das principais críticas ao orçamento-programa diz
respeito às inúmeras dificuldades na adoção de padrões de
medição do trabalho, especificamente na definição dos
produtos finais.
Com relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), à lei orçamentária anual (LOA), aos conceitos e às classificações orçamentárias, julgue o item a seguir.
A LDO, em consonância com a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), estabelece, anualmente, as diretrizes da
política fiscal e as respectivas metas para a garantia
sustentável da dívida pública.
A respeito do planejamento governamental no Brasil, incluído o planejamento orçamentário, julgue o item a seguir.
O Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 incorpora ao modelo
brasileiro três princípios de boa governança de planejamento
internacionalmente recomendados, representados nesse PPA
pela inclusão de indicadores-chave e metas, seis temas
prioritários e cinco temas transversais.
A respeito do planejamento governamental no Brasil, incluído o planejamento orçamentário, julgue o item a seguir.
Segundo a Mensagem Presidencial do Plano
Plurianual (PPA) 2024-2027, esse PPA foi elaborado de
forma inovadora, integrada com todos os Ministérios e com
intensa participação social.