Questões de Concurso Sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária

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Q401296 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao Orçamento, incluem-se no rol das vedações estabelecidas no art. 167 da Constituição Federal, a:
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Q174746 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal, para que as emendas ao projeto de lei orçamentária apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO sejam aprovadas, é necessário:
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Q153494 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
Apesar da vedação constitucional que lhe é imposta, para a concessão, direta ou indireta, de empréstimos ao Tesouro Nacional, o Banco Central do Brasil pode comprar títulos emitidos diretamente pelo Tesouro Nacional, desde que envolvam operações de refinanciamento a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE - 2008 - MTE - Administrador |
Q152835 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito dos processos participativos de gestão pública, julgue
os próximos itens.

A Comissão de Orçamento do Congresso Nacional pretende viabilizar a apresentação de emendas populares, além das individuais e coletivas, como medida para tornar participativo o orçamento federal. Essa participação se daria na forma de alocação de recursos para despesas de custeio no âmbito local.
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Q126857 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Os recursos que, pelos orçamentos, forem destinados aos órgãos do Poder Judiciário deverão ser-lhes transferidos em duodécimos, em proporção nunca inferior à que o Poder Executivo destinar aos seus próprios órgãos.
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Q126855 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.

As contribuições sociais, ainda que por sua natureza se destinem a determinadas finalidades, têm sido muito utilizadas no âmbito da União como forma de aumentar o montante e a sua participação nos recursos tributários nacionais. A não-vinculação, de acordo com a CF, se aplica apenas aos impostos.
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Q52929 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 165, que trata dos orçamentos, determina que o Poder Executivo, através de leis de sua iniciativa, deve estabelecer
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Q52049 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que define corretamente uma das mudanças introduzidas no processo orçamentário pela Constituição Federal de 1988.
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Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |
Q51414 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Atividade Financeira do Estado, assinale a alternativa correta.
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Q26849 Administração Financeira e Orçamentária
Considere, por mera hipótese, que o próximo presidente da
República venha a implementar, no primeiro ano do seu mandato,
um programa de saúde pública de apoio às famílias residentes na
área rural do país e que esse programa não esteja previsto na
época de elaboração do orçamento feito pelo seu antecessor e
aprovado pelo Congresso Nacional. Considere, ainda, que as
despesas estimadas com o novo programa representarão 2% do
orçamento previsto para a seguridade social no primeiro ano de
mandato do novo chefe do Poder Executivo. Em face dessas
considerações, julgue os itens subseqüentes.
Os recursos para o programa, criado no âmbito da seguridade social, poderão ser viabilizados por meio da edição de uma medida provisória que institua uma nova contribuição social com entrada em vigor no prazo de 90 dias, respeitando-se o princípio da anterioridade mitigada prevista no art. 195 da Constituição Federal.
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Q26846 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito da seguridade social, que engloba saúde,
previdência e assistência social, o orçamento é financiado por
recursos vinculados a esse segmento, inclusive suas respectivas
multas e juros. Esses recursos totalizaram, em 2006, R$ 274,6
bilhões.
Aplicados os critérios predefinidos, os dispêndios do
sistema de seguridade social atingiram R$ 303,2 bilhões, o que
evidencia um resultado negativo de R$ 28,6 bilhões. Todavia,
caso não houvesse a desvinculação de 20% das receitas de
contribuições, por força da Emenda Constitucional n.º 27/2000,
a seguridade social apresentaria saldo positivo de R$ 5,3 bilhões,
ou seja, a causa do deficit da seguridade pode ser atribuída à
desvinculação das receitas da União.

Relatório e pareceres prévios sobre as contas do governo da
república: exercício de 2006. Tribunal de Contas da União.
Brasília: TCU, 2007, p. 125-8 (com adaptações).

A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.
As despesas da seguridade social podem ser executadas por órgão ou entidade na esfera institucional da saúde, da previdência social ou da assistência social, ou seja, por órgão ou entidade vinculados aos ministérios correspondentes a essas áreas, independentemente da natureza da despesa.
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Q26839 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das procedimentos em processo de tomada e prestação de
administração pública federal, julgue os próximos itens.
Caso, ao se manifestar sobre as contas dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados relativas a determinado exercício, o TCU tenha emitido relatório com a informação de que essas contas estavam em condições de ser julgadas, juntamente com as do presidente da República, nessa situação, a Corte deveria ter emitido parecer conclusivo, destacadamente, para cada um dos respectivos presidentes.
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Q24618 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que apresente característica estabelecida na Constituição Federal de 1988 para o órgão de Controle Interno.
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Q2927977 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange à fiscalização orçamentária, financeira e contábil do Estado e de suas entidades da administração direta e indireta, feita pelo TCE-GO de modo concomitante à realização das despesas, é correto afirmar que estão sujeitos a permanente controle pelo Tribunal

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Q2926705 Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito aos orçamentos no regime constitucional, NÃO é vedado, entre outras situações,
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Q2245131 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária anual se divide em
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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST
Q1228786 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos públicos, julgue o item a seguir.
Cada ente da Federação deve indicar os resultados fiscais pretendidos para o exercício financeiro a que a LDO se referir e para os dois exercícios seguintes. Para se obter superavit nominal, é preciso que os juros nominais líquidos sejam inferiores ao resultado primário.
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Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Controle Interno |
Q57498 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de finanças públicas, analise:

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É correto o que consta APENAS em
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Q26629 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à competência para legislar sobre orçamento, julgue o item que se segue.

Atualmente, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o orçamento, limitando-se a União a estabelecer normas gerais e cabendo aos estados exercer competência suplementar.
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Q26622 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo o art. 165 da Constituição Federal de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Com base nesses dispositivos legais, julgue o item abaixo.

Recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Alternativas
Respostas
781: A
782: C
783: C
784: E
785: E
786: C
787: E
788: A
789: A
790: E
791: C
792: E
793: E
794: B
795: B
796: C
797: C
798: A
799: C
800: C