Questões de Concurso Comentadas sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária

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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador |
Q395907 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação. O encaminhamento para discussão e aprovação do Congresso Nacional do projeto de lei de diretrizes orçamentárias – PLDO será realizado pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso devolver o projeto para sanção presidencial. Neste caso, de acordo com o art. 57 da Constituição Federal, a sessão legislativa
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Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Prova: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Contador |
Q367217 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição de 1988 proibiu a realização de operações de crédito (empréstimos) que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Esse dispositivo constitucional foi denominado:
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Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Administrador |
Q365611 Administração Financeira e Orçamentária
Numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

1. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
2. Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.
3. Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

( ) Lei de Improbidade Administrativa.
( ) Lei de Transparência.
( ) Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
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Q351280 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de orçamento público, julgue os itens subsequentes.

Caso determinada dotação orçamentária, destinada ao pagamento do serviço de uma dívida contraída pela União, tenha sido vetada pelo presidente da República, os recursos correspondentes ao veto poderão ser utilizados, mediante autorização do Poder Legislativo, para pagamento de contrato de mão de obra.
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Q348729 Administração Financeira e Orçamentária
Considera-se procedimento autorizado pelas normas constitucionais relacionadas ao orçamento anual.

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Q348679 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem, referentes a receita e despesa orçamentária.

Os pagamentos devidos pela fazenda pública em virtude de sentença judiciária ocorrerão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, devendo ser designado o beneficiário, pessoa física ou jurídica, nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para tal finalidade.
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Q348669 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens subsecutivos, acerca da lei de orçamento público.

Para que seja realizada operação de crédito por antecipação da receita, para resolver insuficiências de caixa poderá conter autorização ao executivo, na lei de orçamento vigente.
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Q344231 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias

I compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal;

II incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

III verificará a aplicabilidade da lei orçamentária anual; IV disporá sobre as alterações na legislação tributária;

V estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

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Q338598 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência privativa do Presidente da República enviar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o(a)
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Q337489 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem, relativos às disposições que disciplinam as situações temporárias, em decorrência dos preceitos contidos na Lei n.0 101/2000.
O fundo do regime geral de previdência social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, é gerido pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, na forma da lei.
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Q337468 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere ao orçamento na CF, julgue o item seguinte.
O exame e a emissão de parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República é responsabilidade da comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização.
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Q336520 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal de 1988, na indicação dos recursos necessários para aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual são admitidos APENAS os provenientes de
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Q334245 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da receita e despesa pública, julgue os itens que se seguem.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao total das despesas de capital constantes da Lei Orçamentária Anual, exceto as exceções previstas na Constituição Federal e aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
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Q327941 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, relativos ao sistema de planejamento e orçamento federal e aos sistemas de informação em uso no governo federal.


Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
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Q327935 Administração Financeira e Orçamentária
No Brasil, o orçamento público assumiu características peculiares, principalmente após a promulgação da CF. Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem.


Considere que o montante total dos empréstimos realizados por determinado município tenha sido igual às despesas de capital fixadas no orçamento municipal para o exercício financeiro em execução. Nessa situação, caso o município precise realizar mais uma operação de crédito, sem alterar o total das despesas de capital, somente poderá fazê-la se for aprovado pela câmara de vereadores, por maioria absoluta, um crédito suplementar ou especial com finalidade precisa.
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Administrador |
Q326396 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da programação e execução orçamentária e financeira,julgue os itens subsequentes:


Constitui crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo a não execução de um crédito orçamentário regularmente consignado na LOA.
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Q325712 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, os prazo de envio, pelo poder executivo ao legislativo,de (a) 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato (31 de agosto); (b) 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril); e (c) 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto), correspondem,respectivamente, aos projetos:


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Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SUDECO Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Contador |
Q325643 Administração Financeira e Orçamentária
A Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, tem como uma de suas competências assessorar o Governo Federal, nformando sobre projetos e atividades prioritárias para o Centro-Oeste.Essas informações objetivam subsidiar a elaboração dos instrumentos de alocação dos recursos previstos.Assinale a alternativa que aponta esses instrumentos.


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Q304211 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca de orçamento público, julgue os itens que se seguem.
O orçamento fiscal e o de investimento, compatibilizados com o Plano Plurianual, têm entre suas funções a redução de desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
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Q303135 Administração Financeira e Orçamentária
A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios pertence
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Respostas
521: D
522: E
523: C
524: C
525: E
526: E
527: C
528: D
529: D
530: E
531: C
532: B
533: C
534: E
535: C
536: E
537: A
538: B
539: C
540: C