Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso - Página 27

Q738829

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q738829 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

De acordo com o § 5º do Art. 165 da Constituição Brasileira de 1988, a lei orçamentária anual compreenderá:

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Sobre essa matéria, é correto afirmar que os orçamentos que, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, correspondem aos assinalados nos incisos:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q731800

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Contabilidade |

Q731800 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a apreciação do projeto de lei orçamentária anual no Congresso Nacional, os parlamentares podem apresentar emendas, desde que indiquem os recursos necessários para a sua aprovação, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta um tipo de despesa que não pode ser anulado para essa finalidade.

A

compromissos contratuais diversos

B

restos a pagar

C

recursos para investimentos

D

serviço da dívida

E

dívida ativa da União

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Q721073

Ano: 2014 Banca: MAGNUS Órgão: INES Prova: MAGNUS - 2014 - INES - Assistente em Administração |

Q721073 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: A autonomia _______________________________ dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público que tenha por objeto________________________ para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: o prazo de duração do contrato; ______________________________________, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; a remuneração de pessoal.

A

orçamentária e financeira _ a fixação de metas financeiras _ os controles e critérios de avaliação orçamentária e financeira.

B

gerencial, orçamentária e financeira _ a fixação de metas de desempenho _ os controles e critérios de avaliação de desempenho.

C

gerencial e financeira _ a fixação de metas gerenciais e financeira _ os controles gerenciais e financeiros.

D

gerencial, orçamentária e financeira _ fixação de metas gerenciais, orçamentárias financeiras _ controles gerenciais, orçamentários e financeiros.

E

gerencial, orçamentária e financeira _ fixação de metas gerenciais _ os critérios de avaliação de desempenho.

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Q701500

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: SES-MG Prova: FUNCAB - 2015 - SES-MG - Vigilância em Saúde - Médico Veterinário |

Q701500 Administração Financeira e Orçamentária

O art. 165, § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso II, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial:

A

da Administração Indireta somente, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

B

da Administração Direta e Indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

C

da Administração Direta e Indireta bem como a constituição de empresas para a administração de fundos.

D

da Administração Direta somente, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

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Q700727

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas |

Q700727 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente ao processo de planejamento-orçamento, o Secretário de Finanças do Município da capital determinou que na execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016 seja observada às vedações contidas na Constituição Federal, no que tange: I. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. II. A contratação de mão de obra terceirizada nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do Prefeito. III. A concessão ou utilização de créditos ilimitados. IV. A contratação de empresas para realização de despesas sem prévia concorrência pública. V. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. Está correto o que consta APENAS em

A

IV e V.

B

I, III e V.

C

III, IV e V.

D

I, II e IV.

E

I, II e III.

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Q699487

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Elétrica |

Q699487 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A respeito do controle, do acompanhamento da execução orçamentária e da avaliação do planejamento governamental, julgue o seguinte item.

Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Pará coordenar o processo de avaliação anual dos programas do Poder Executivo estadual.

Certo

Errado

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Q693878

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração |

Q693878 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das etapas do processo orçamentário e dos instrumentos do orçamento público, assinale a opção correta.

A

No processo orçamentário, a aprovação da lei orçamentária anual representa a fase final de um processo complexo, formado por diversas etapas que antecedem essa aprovação.

B

No modelo de integração entre planejamento e orçamento, o plano plurianual representa um instrumento que operacionaliza os programas de curto prazo do governo federal.

C

A apreciação de emendas ao projeto de lei orçamentária, apresentadas por parlamentares, prevê a solicitação de informações a especialistas, a participação em audiências públicas bem como discussões e consultas, em razão das determinações legais que as disciplinam.

D

A dimensão estratégica da lei de diretrizes orçamentárias pauta a agenda de governo e as políticas públicas que serão implementadas e que devem ser apresentadas na forma de objetivos e programas temáticos a serem cumpridos no médio prazo.

E

Ainda que a etapa de controle, prevista no processo orçamentário e exercida pelos tribunais de contas, compreenda avaliações que são realizadas antes dos atos de gestão, os dispositivos legais determinam que a verificação da legalidade desses atos se restrinja ao período da execução orçamentária.

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Q692658

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador |

Q692658 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao déficit público, observe as afirmações abaixo. I - Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indica as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura. II - A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, é feita mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal. III - É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. IV - A lei orçamentária dispõe sobre a forma de aplicação do superávit ou o modo de cobrir o déficit. Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q677791

Q677791 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do controle, do acompanhamento da execução orçamentária e da avaliação do planejamento governamental, julgue o seguinte item.

A fase final do processo orçamentário é a prestação de contas. Nessa fase são elaborados balanços, demonstrativos contábeis e compilados vários indicadores. De acordo com a legislação pertinente, há dois tipos de controle: o das receitas e o das despesas.

Certo

Errado

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Q677781

Q677781 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público constitui um poderoso instrumento de controle dos recursos financeiros gerados pela sociedade. A respeito desse tema, julgue o item que se segue, com base na doutrina e nas disposições legais sobre orçamento e finanças públicas.

A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Executivo a competência para a elaboração da proposta orçamentária e ao Poder Legislativo a competência para a sua aprovação.

Certo

Errado

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Q677206

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Provas: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Contabilidade | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Economia | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão de Pessoas | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Estatística |

Q677206 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao orçamento público brasileiro, julgue o item a seguir.

No processo orçamentário, depois de o Congresso Nacional apreciar o projeto de lei orçamentária, cabe ao presidente da República aprová-lo ou vetá-lo integralmente. Nesse processo, vetos parciais não são cabíveis.

Certo

Errado

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Q673078

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Ciências Ecônomicas |

Q673078 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados da seguinte forma:

A

50% para a União, Estados e Municípios.

B

60% para a União, Estados e Municípios.

C

60% para a União, 50% para Estados e Municípios.

D

50% para a União, 60% para Estados e Municípios.

E

50% para a União, 60% para Estados e 80% para Municípios.

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Q671480

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2016 - CRF-PR - Assistente Administrativo Operacional |

Q671480 Administração Financeira e Orçamentária

A fiscalização do Orçamento Público é realizada:
I. pelo Controle Interno, quando o controle é feito pelos órgãos do próprio Poder Legislativo, especialmente pela Controladoria-Geral da União (CGU) e, ainda, cada Ministério possui um Assessor de Controle Interno, vinculado tecnicamente à CGU.
II. pelo Controle Interno, quando o controle é exercido pelo Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
III. pelo Controle Social, que é feito pela sociedade, tanto nos espaços institucionais de participação, como Conselhos e Conferências, quanto nos espaços de articulação da própria sociedade, como nas Redes e Fóruns.
Pode-se afirmar que:

A

somente I está correta.

B

somente II está correta.

C

somente III está correta.

D

há somente duas afirmativas corretas.

E

todas estão corretas.

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Q666670

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNIRIO Prova: CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Assistente em Administração |

Q666670 Administração Financeira e Orçamentária

O acompanhamento da execução do orçamento não está restrito aos relatórios emitidos após o encerramento do exercício financeiro, devendo ser concomitante. Um instrumento que fornece informações para esse acompanhamento é o

A

Anexo de Riscos Fiscais

B

Parecer prévio do Tribunal de Contas

C

Decreto de abertura de créditos adicionais

D

Demonstrativo de compatibilidade entre receitas e despesas

E

Relatório Resumido da Execução Orçamentária

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Q666669

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNIRIO Prova: CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Assistente em Administração |

Q666669 Administração Financeira e Orçamentária

O processo orçamentário no Brasil é conduzido a partir de instrumentos de planejamento legalmente regulamentados e adotados por todos os entes da Federação. O instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública é o(a)

A

Plano Plurianual

B

Anexo de Metas Fiscais

C

Anexo de Riscos Fiscais

D

Lei Orçamentária Anual

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Q660952

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Adminstrador |

Q660952 Administração Financeira e Orçamentária

É vedado consignar na lei orçamentária anual

A

crédito com finalidade precisa.

B

dotação ilimitada.

C

contrapartida de transferências voluntárias.

D

valores destinados à aquisição de mobiliário.

E

dotação para cobertura de encargos patronais.

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Q647724

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar em Administração |

Q647724 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando aquilo que está previsto na legislação educacional brasileira com relação ao financiamento da educação, pode-se afirmar que:

A

Os recursos públicos podem ser destinados apenas às escolas públicas.

B

Os recursos públicos podem ser destinados às escolas públicas e privadas de maneira indiscriminada, pois todas contribuem para o avanço da educação no país.

C

Os recursos públicos podem ser destinados às escolas públicas, comunitárias, confessionais e/ou filantrópicas que comprovem finalidade não-lucrativa.

D

Os recursos públicos podem ser destinados às escolas públicas, comunitárias, confessionais e/ou filantrópicas, desde que distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio.

E

Os recursos públicos podem ser destinados às escolas privadas, desde que estas comprovem carência e dificuldades de financiamento.

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Q643283

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Contabilidade |

Q643283 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.

Cabe à lei de diretrizes orçamentárias definir limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Certo

Errado

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Q640176

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente Contábil e Financeiro |

Q640176 Administração Financeira e Orçamentária

A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, são finalidades

A

da Advocacia Geral da União, em conjunto com o Banco Central do Brasil.

B

do Sistema Financeiro Nacional.

C

da Secretaria da Fazenda Nacional.

D

do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

E

da Advocacia Geral da União, em contrapartida do acompanhamento pela Controladoria Geral da União.

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Q634098

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q634098 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a fase de discussão da proposta orçamentária, o Poder Legislativo pode apresentar emendas, com vistas a incluir novas despesas ou alterar despesas da proposta.

De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, as emendas à proposta orçamentária devem:

A

apresentar incompatibilidade com as diretrizes orçamentárias;

B

indicar os recursos necessários, exceto os provenientes de anulação de despesa;

C

ser apreciadas pela Comissão Mista;

D

ser independentes dos dispositivos do texto do projeto de lei;

E

ser relacionadas com a correção de erros ou omissões.

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Questões de Concurso Comentadas sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária

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