Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso
Foram encontradas 241 questões
( ) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
( ) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
( ) O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível apenas com a lei de diretrizes orçamentárias, não sendo necessária a compatibilidade com o plano plurianual.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
II. A lei que instituir o Plano Plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, e compreenderá as receitas e as despesas do orçamento fiscal, do orçamento de investimento das estatais e do orçamento da seguridade social.
IV. Em âmbito federal, o Plano Plurianual (PPA) deve ser encaminhado para apreciação do Poder Legislativo pelo Presidente da República eleito em até trinta dias após a diplomação.
Está correto o que se afirma apenas em
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) é acompanhada do anexo de metas fiscais, que deve incluir a evolução do patrimônio líquido das entidades.