Questões de Concurso
Comentadas sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária
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Sabendo que o orçamento público é o principal documento de políticas públicas do governo, julgue o item a seguir.
No orçamento, as despesas são estimadas e as receitas são fixadas, devendo-se manter o equilíbrio entre ambas.
Um elemento desse instrumento que dificulta a sua comparabilidade ao longo do tempo e com outros entes é:
Nesse contexto, à luz das regras vigentes, é correto afirmar que as emendas parlamentares individuais apresentadas à Lei Orçamentária Anual:
I. O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
Está(ão) CORRETO(S):
I A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre alterações na legislação financeira e estabelecerá a política de execução das agências financeiras oficiais de fomento.
II A LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo plano plurianual, prevendo aspectos como as grandes obras públicas a serem realizadas no próximo exercício financeiro, bem como estabelecendo a meta de superávit primário do governo para aquele ano e ajustes nas cobranças de tributos.
III O PPA é peça fundamental na intermediação entre o planejamento de longo prazo, presente na LDO, e a ação de curto prazo, prevista na LOA, na medida em que dispõe sobre as prioridades e metas para as despesas de capital no próximo exercício e nos dois seguintes.
Assinale a opção correta.
Acerca das ações envolvidas no ciclo orçamentário, julgue o item subsequente.
A execução orçamentária não será iniciada no exercício enquanto não houver a sanção do projeto de LOA.
Julgue o item subsequente sobre a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual (LOA) no âmbito do governo federal.
O projeto do PPA deve observar, em uma perspectiva de longo prazo, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal que foram estabelecidos na LDO.
Julgue o item subsequente sobre a elaboração dos projetos de
lei do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias
(LDO) e do orçamento anual (LOA) no âmbito do governo
federal.
As prioridades e metas a serem observadas no momento de elaboração e execução dos orçamentos são definidas na LDO.
Julgue o seguinte item no que concerne a fundamentos,
princípios e técnicas relacionados ao orçamento público e ao
orçamento-programa.
Todos os valores de receitas e despesas devem constar da Lei de Orçamento já com suas respectivas deduções.
Os valores que possam vir a desequilibrar as contas públicas, a exemplo dos passivos contingentes, assim como as ações e programas necessários para saná-los, devem constar no PPA.