Questões de Concurso
Comentadas sobre execução orçamentária em administração financeira e orçamentária
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Segundo o sítio do Ministério da Fazenda: "Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas". Sobre o conceito de receitas públicas são feitas as afirmações a seguir.
I - Os ingressos extra-orçamentários, por não fazerem parte do orçamento, não podem ser recebidos legalmente por entes públicos.
II - No orçamento público são determinadas as expectativas de receitas públicas.
III - O fluxo financeiro de ingressos das receitas públicas contém o pagamento de taxas e tributos.
Pode-se afirmar que é(são) correta(s), apenas, a(s) afirmação(ões):
Cada ente da Federação deve indicar os resultados fiscais pretendidos para o exercício financeiro a que a LDO se referir e para os dois exercícios seguintes. Para se obter superavit nominal, é preciso que os juros nominais líquidos sejam inferiores ao resultado primário.
Trata-se de um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
À semelhança de países como Estados Unidos da América, Inglaterra e Suíça, o Brasil adota o sistema legislativo no controle da execução orçamentária, em que interagem o Congresso Nacional e o TCU, em âmbito federal.
( ) A programação financeira correspondente às dotações descentralizadas será de responsabilidade do órgão descentralizador, quando decorrentes de termo de convênio ou similar.
( ) As liberações para pagamento das dívidas interna e externa serão feitas de acordo com a solicitação da Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública – CODIV/STN.
( ) Compete à Secretaria de Política Econômica aprovar, em ato próprio, o limite global de saques de cada ministério ou órgão, obedecendo ao montante das dotações e à previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional.
( ) A liberação dos recursos financeiros, referentes ao exercício atual e a exercícios anteriores (Restos a Pagar), será feita de acordo com o limite autorizado em decreto próprio.
Assinale a alternativa CORRETA:
público no Brasil é demarcado por um grupo de normas,
princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a
forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema,
julgue o item seguinte.
público no Brasil é demarcado por um grupo de normas,
princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a
forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema,
julgue o item seguinte.
A função denominada operações especiais não inclui as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, não resultam em um produto e não geram contraprestação sob a forma de bem ou serviço.
normas próprias da administração financeira e orçamentária do
setor público federal brasileiro, julgue os itens subseqüentes.
O IBAMA manterá na Internet relação atualizada dos entes que apresentarem motivos de suspensão ou impedimento de suas transferências voluntárias, devendo enviar relatório mensal detalhado sobre o tema para o Tribunal de Contas da União.