A gestão financeira de uma prefeitura exige controle rigoroso dos gastos. Qual das etapas a seguir faz parte do controle de despesas públicas? Marque a alternativa CORRETA.

Qual é o principal papel dos Tribunais de Contas no que se refere à execução orçamentária?

A execução orçamentária das despesas públicas orçamentárias envolve um conjunto de fases que garantem a correta aplicação dos recursos financeiros de acordo com o orçamento aprovado.

(KOHAMA, 2016.)

Considerando o disposto, relacione adequadamente as fases da execução da despesa orçamentária aos conceitos apresentados. 

1. Empenho. 2. Liquidação. 3. Pagamento. 4. Programação.


( ) Abrange a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.

( ) Após a licitação, a Administração Pública compromete parte do orçamento para garantir o pagamento da despesa futura, ou seja, ocorre a reserva de dotação orçamentária.

( ) Fase em que o valor da despesa é efetivamente quitado ao credor após o cumprimento das etapas anteriores.

( ) Verificação do cumprimento da obrigação, como a entrega de bens ou a prestação de serviços, que confirma a realização da despesa.


A sequência correta está em 

A Execução Orçamentária é a utilização dos créditos consignados ou autorizados no orçamento, mediante os recursos financeiros disponíveis para a realização dos programas, projetos e atividades a cargo de cada órgão de governo. Neste contexto, ______ é a referência que se faz orçamentariamente à expressão monetária, ao dinheiro propriamente dito, ou às suas disponibilidades. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba identificou irregularidades no ciclo orçamentário do município de Queimadas-PB, durante a execução do orçamento de 2023. As principais falhas incluíam a execução de despesas não autorizadas e a ausência de controle interno eficaz. O município foi orientado a revisar o seu processo orçamentário para garantir a conformidade com os requisitos legais e técnicos.
Considere as afirmativas abaixo:

1. O ciclo orçamentário no Brasil é composto pelas fases de elaboração, discussão e aprovação, execução, e controle e avaliação, que devem ser conduzidas de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal.
2. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), devendo estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA).
3. Durante a execução orçamentária, é permitido ao Poder Executivo abrir créditos suplementares sem autorização legislativa, desde que se justifique a necessidade de reforço de dotações orçamentárias para áreas prioritárias, como saúde e educação.
4. O controle da execução orçamentária é responsabilidade tanto do controle interno quanto do controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, que devem zelar pela conformidade dos atos administrativos com as normas orçamentárias e fiscais.
5. O acompanhamento da execução orçamentária deve garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que norteiam a administração pública no Brasil.

Alternativas:

Ciclo Orçamentário é a “Sequência de fases ou etapas que compõe o processo orçamentário. De forma geral, o ciclo orçamentário é composto das seguintes fases: elaboração da proposta, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação” (Congresso Nacional, 2024). Sobre as etapas do ciclo orçamentário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na apreciação legislativa é apresentada a proposta orçamentária ao Poder Executivo. Nessa etapa é efetuada a discussão, estudo e aprovação das leis orçamentárias.
( ) A elaboração da proposta orçamentária é competência do Poder Legislativo.
( ) A execução orçamentária corresponde à efetiva movimentação do orçamento. Nesta etapa as receitas são arrecadadas e as despesas executadas.
( ) O controle da execução orçamentária compreende a verificação da legalidade dos atos de que resultaram na arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

Assinale a sequência correta.

Uma entidade pública apresentou os seguintes valores quanto à execução orçamentária de despesas referente ao exercício financeiro de 2023:

Dotação Inicial ............................................................ R$ 920.000,00
Dotação Atualizada ..................................................... R$ 980.000,00
Despesas Empenhadas .............................................. R$ 870.000,00
Despesas Liquidadas.................................................. R$ 635.800,00
Despesas Pagas ......................................................... R$ 518.200,00


Com base nessas informações, o valor dos Restos a Pagar não Processados ao final do período é de 

Com base nos preceitos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir a respeito dos instrumentos de planejamento orçamentário.

I Em âmbito federal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser encaminhado para apreciação do Poder Legislativo até 31/8 de cada exercício financeiro.

II A lei orçamentária anual (LOA) é um documento uno em cada ente da federação. Contudo, é segregado em esferas orçamentárias, quais sejam: orçamento fiscal; orçamento monetário; e orçamento de investimentos estatais.

lIl Cabe à lei de diretrizes orçamentárias, também, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Assinale a alternativa correta.

São anexos integrantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) os elencados a seguir, EXCETO:

Em conformidade com as disposições da Lei nº 4.320/1964, na lei de orçamento:

À luz da Lei nº 4.320/1964, julgue as afirmativas a seguir. Em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.

II. Os recursos orçamentários geridos através de fundos especiais, por suas peculiaridades próprias, dispensam a execução orçamentária regular.

III. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os componentes da lei orçamentária anual (LOA) e suas definições:

Primeira coluna: componentes da LOA

1-Orçamento fiscal

2-Orçamento de investimento

3-Orçamento da seguridade social

Segunda coluna: definições

(__)Representa a parte da lei que registra a aquisição de bens componentes do ativo imobilizado das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

(__)Refere-se aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

(__)Abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento de planejamento destinado a estimar as receitas e fixar as despesas para um exercício financeiro. Contudo, não se deve ser interpretado de forma literal o termo ‘fixar’, uma vez que a LOA pode sofrer ajustes, o que será efetuado através dos Créditos Adicionais. Nos termos da Lei nº 4.320/1964, são três suas modalidades, quais sejam:

Em junho de 2023, um órgão da estrutura de um determinado ministério recebeu um crédito orçamentário no valor R$ 17 milhões, por meio de suplementação, para cumprir um acordo feito com o Ministério Público (MP). O acordo se referia à realização imediata de obras de recuperação de um edifício tombado, com estrutura arquitetônica ameaçada. O órgão não conseguiu preparar os projetos necessários para realizar a licitação antes do encerramento do exercício, portanto não empenhou o valor para a realização das obras. Para não perder os recursos, o órgão empenhou o valor para cobertura de outros contratos que estavam com empenhos insuficientes. Com isso, o órgão não cumpriu o programa de trabalho original, mas se comprometeu internamente a cumprir o acordo com o MP no exercício seguinte.

Esse tipo de situação está compreendido no âmbito das atividades relativas a

O ciclo orçamentário é o processo contínuo e sistemático pelo qual os governos planejam, executam, controlam e avaliam a utilização dos recursos públicos ao longo de um período fiscal.
Sobre o ciclo orçamentário, avalie as afirmativas a seguir:
I. A elaboração da proposta orçamentária envolve a consolidação pelo Poder Legislativo do projeto da lei orçamentária anual, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Executivo para apreciação.
II. A avaliação orçamentária consiste em verificar o cumprimento das metas previstas no PPA, além de analisar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
III. A execução orçamentária compreende três estágios da receita: empenho, liquidação e pagamento.

Está correto o que se afirma em

O Decreto nº 38.079/2023 dispõe sobre a programação e a execução orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2023. Esse decreto disciplina o instrumento da descentralização, que é a transferência de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias. Acerca da temática da descentralização de recursos orçamentários, à luz do referido decreto, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao final do exercício, os créditos orçamentários e as cotas financeiras decorrentes de descentralização, eventualmente não utilizados, serão obrigatoriamente restituídos à unidade descentralizadora ou inscritos em restos a pagar pela unidade recebedora da descentralização.

II. A descentralização de créditos será antecedida de publicação de instrumento legal que ampare a cooperação entre as unidades gestoras, cuja minuta será previamente submetida à apreciação da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão.

III. Quando a descentralização de créditos for efetivada entre unidades gestoras diferentes, deverá ser respeitada a coerência entre o objeto da execução e a missão institucional das unidades, a classificação funcional e a estrutura programática da unidade descentralizadora.

Está correto o que se afirma apenas em 

Para fins de consolidação das contas públicas, a uniformização dos procedimentos de execução orçamentária precede a utilização de uma mesma classificação orçamentária. Por critério legal, no balanço orçamentário, constante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, a despesa será especificada por: 

Uma entidade pública federal apresentou as seguintes transações referentes a eventos de 2023:

• Arrecadação de receita de contribuições no valor de R$ 3.000.000. O fato gerador desta receita ocorreu em 2022.

• Lançamento de receita de contribuições no valor de R$ 2.500.000. A entidade pública arrecadou R$ 2.300.000 no exercício financeiro de 2023 e o restante no ano de 2024.

• Recebimento de Transferências Correntes Intergovernamentais no valor de R$ 6.500.000. O fato gerador desta receita ocorreu no exercício financeiro de 2022.

• Doações gratuitas de livros acadêmicos no valor de R$ 500.000.

• Empenho de despesa relativo à contratação de serviços de manutenção predial no valor de R$ 150.000. Os serviços foram concluídos em fevereiro de 2024. Neste mesmo mês, a despesa foi liquidada e paga pelo valor total empenhado.

• Empenho, liquidação e pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais no valor de R$ 6.000.000.

• Pagamento de restos a pagar processados inscritos em 31/12/2022 no valor de R$ 100.000. Tais restos a pagar se referem a despesa corrente com serviços de transporte que foram integralmente prestados no exercício financeiro de 2022.

• Utilização de material de escritório durante o expediente administrativo da entidade no valor de R$ 400.000.

• Reconhecimento de depreciação do ativo imobilizado no valor de R$ 50.000.


Considerando as informações apresentadas e as normas aplicáveis ao caso concreto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor do resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2023 dessa entidade pública federal.