A empresa deve ter fundos de aplicações, remuneração crescente que vai do capital até o acionista da empresa. A empresa deve remunerar os diferentes riscos e manter o controle do projeto limitado à capacidade da empresa.

A empresa deve ter flexibilidade da estrutura, possuir liquidez observada na economia, afetando os recursos e o custo, economias de escala e maturação, e recursos internos para o projeto.

A empresa deve ter um quadro de investimentos, apresentar fontes e aplicações de recursos, expor uma projeção dos resultados e criar um fluxo de caixa.

A empresa deve ter experiência passada, informações apresentadas pelos fornecedores, serviço de consultoria de firmas especializadas e o uso de valores de contingenciamento do investimento.

A empresa deve ter garantias reais, aportar uma parcela preestabelecida de recursos próprios, demonstrar que o projeto é rentável e que está em condições de atender aos compromissos a serem assumidos.

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo deverá avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, na forma legalmente estabelecida.

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada constitucionalmente.

No prazo de até trinta dias após a publicação dos orçamentos, conforme determinado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, e observadas as disposições legalmente estabelecidas, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica não poderão ser utilizados em finalidade diversa. Esses recursos serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso dos recursos financeiros no cofre público.

Decorrido um bimestre, se verificado que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Riscos Fiscais, somente o Poder Executivo, estará obrigado a promover, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.