Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso - Página 28

Q1107522

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regulação e Fiscalização da Saúde - Contabilista |

Q1107522 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Nº 101/2000 determina que o Poder Executivo deve avaliar e demonstrar o cumprimento das metas fiscais, na Casa Legislativa, em audiência pública a cada:

A

bimestre.

B

trimestre.

C

quadrimestre.

D

semestre.

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Q1008626

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008626 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000) é, sem dúvida, um marco no conceito de gestão fiscal responsável, pautada pela ação planejada e transparente, com vistas a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Entre os instrumentos introduzidos pelo referido diploma legal, podemos citar o Anexo de Metas Fiscais, o qual

A

compõe a Lei Orçamentária Anual, devendo explicitar as renúncias de receita e demais riscos fiscais previstos para o exercício.

B

deve elencar os passivos contingentes, assim entendidos os eventos não passíveis de quantificação na Lei Orçamentária Anual.

C

constitui peça obrigatória da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na qual são estabelecidas, entre outras metas, as relativas ao resultado nominal e primário.

D

contempla apenas as despesas de caráter continuado que não foram passíveis de previsão no Plano Plurianual.

E

é peça integrante do Plano Plurianual, devendo conter a previsão de receitas e despesas de longo prazo.

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Q804171

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Tecnólogo - Gestão Financeira |

Q804171 Administração Financeira e Orçamentária

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

A

instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.

B

instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos da competência constitucional do ente da federação.

C

instituição, lançamento e previsão de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.

D

lançamento e previsão de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.

E

instituição e lançamento de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.

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Q804167

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Tecnólogo - Gestão Financeira |

Q804167 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos, que obedecerão às normas e aos limites para administrar as finanças públicas brasileiras. Não constitui responsabilidade na gestão fiscal:

A

cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas propostas nos orçamentos.

B

ação planejada e transparente.

C

prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

D

desvinculação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

E

obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas.

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Q775413

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Contador |

Q775413 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta objetivo essencial da responsabilidade na gestão fiscal, tratada na LRF.

A

Prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

B

Aumentar a publicidade e o controle sobre os atos públicos.

C

Impor limites e condições para as despesas com pessoal.

D

Reduzir os gastos públicos num contexto histórico de elevação da carga tributária.

E

Orientar a elaboração e o controle do orçamento e dos balanços públicos.

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Q775033

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo |

Q775033 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000, de 05 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – Responda a questão a seguir:

Sobre a LRF, marque a alternativa CORRETA:

A

A LRF, que versa sobre finanças públicas, com vistas a responsabilidade na gestão fiscal, impõe condições de concessão renúncia fiscal.

B

As disposições da LRF não se aplicam aos municípios com menos de duzentos mil habitantes.

C

As autarquias vinculadas ao Poder Executivo não estão obrigadas ao cumprimento da LRF.

D

Eventuais indenizações por demissão de servidor ou incentivos relativos à demissão voluntária devem ser computados, para efeitos da LRF, no cálculo com pessoal.

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Q771171

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Economia |

Q771171 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item subsequente, relativo às finanças do setor público.

A aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal colabora com a organização da gestão das finanças públicas do setor público brasileiro.

Certo

Errado

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Q743845

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: SEDUC-RO Prova: IBADE - 2016 - SEDUC-RO - Analista Educacional - Contador |

Q743845 Administração Financeira e Orçamentária

Identifique e assinale a alternativa que apresenta um conjunto correto dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. I. Direcionar as ações dos governos. II. Responsabilidade na gestão fiscal. III. Equilíbrio entre receitas e despesas. IV. Transparência na gestão fiscal. V. Normatizar a renúncia de receita dos entes públicos. Estão corretos apenas:

A

l. ll e lV .

B

II, III e V

C

I e V

D

III e IV

E

II, III e IV

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Q738250

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEGPLAN-GO Provas: SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Engenharia Elétrica | SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Demais Cargos Superiores ( Administração, Direito, Economia, contabilidade e Relações Internacionais) | SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Engenharia Civil | SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Engenharia Agronômica - Agronomia |

Q738250 Administração Financeira e Orçamentária

Com foco na gestão governamental responsável, assinale a alternativa CORRETA sobre o que preconizam as normas de finanças públicas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/00:

A

A LRF está fundamentada no princípio do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilização.

B

A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência federal são definidos, na LRF, como requisitos da responsabilidade na gestão fiscal.

C

A LRF tem seu campo de atuação limitado à União.

D

A apuração da receita corrente líquida será pelo somatório, de janeiro a dezembro, das receitas correntes, deduzidas as transferências estabelecidas na lei.

E

Pela LRF é vedada a inscrição de despesas em restos a pagar no último ano do mandato do governante.

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Q729561

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador |

Q729561 Administração Financeira e Orçamentária

A alternativa que apresenta um conjunto correto de objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é:

A

responsabilidade na gestão fiscal e transparência fiscal.

B

transparência fiscal e diminuição da inscrição em restos a pagar.

C

equilíbrio entre receitas e despesas e estimular a renúncia de receita.

D

diminuição da inscrição em restos a pagar e responsabilidade na gestão fiscal.

E

transparência fiscal e emissão do anexo de riscos fiscais.

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Q724995

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Contador |

Q724995 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios à sua aplicação, mas não inclui as(os):

A

empresas estatais independentes.

B

fundações de direito público.

C

autarquias.

D

fundos públicos.

E

administrações diretas.

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Q712847

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Contador |

Q712847 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que

A

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

B

a receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público pode ser utilizada para o financiamento de despesa corrente.

C

as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária podem ser contraídas em qualquer exercício durante o mandato do Chefe do Poder Executivo.

D

a despesa obrigatória de caráter continuado é derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a seis meses.

E

a receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e de alienação dos bens imóveis.

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Q670055

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Piraquara - PR - Administrador |

Q670055 Administração Financeira e Orçamentária

O equilíbrio das contas públicas preconizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal evidencia-se por uma nova noção de equilíbrio, chamado de equilíbrio das contas primárias, que é:

A

Aquela que desonera as operações e crédito, e portanto, sem aumento da dívida pública.

B

Aquela que reduz gastos com folha de pagamento, e portanto, sem aumento da dívida pública.

C

Aquela que reduz gastos não essenciais à gestão, e portanto, sem aumento da dívida pública.

D

Aquela que elimina pagamento de juros da divida externa, e portanto, sem aumento da dívida pública.

E

Aquela que reduz o pagamento com aposentados e pensionistas e ainda reduz a folha de pagamento, e portanto, sem aumento da dívida pública.

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Q649414

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Ciências Contabéis |

Q649414 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à chamada Regra de Ouro (Constituição Federal de 1988, art. 167, inciso III, e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), art. 12, parágrafo 2º), assinale a alternativa correta.

A

Apesar da suspensão pelo Superior Tribunal Federal (STF) do dispositivo que trata da Regra de Ouro na LRF, essa regra permanece válida por força do que dispõe a Constituição Federal, que é menos restritiva que a referida lei.

B

Com a suspensão da aplicabilidade da Regra de Ouro pelo STF, não há mais limite para as receitas de operações de crédito arrecadadas pelo ente da Federação.

C

A aplicabilidade da Regra de Ouro não comporta exceções.

D

Constitui-se violação da Regra de Ouro a previsão na lei orçamentária de receita de capital superior às despesas de capital.

E

As operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria de seus membros, poderão, nessas condições, exceder as receitas de capital.

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Q646665

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Provas: CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Contabilidade | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Informática | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q646665 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.

Os contratos de terceirização de mão de obra integram o limite de despesas de pessoal, independentemente do tipo de serviço que estiver sendo terceirizado.

Certo

Errado

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Q644252

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Provas: CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Contabilidade | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Informática | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q644252 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.

Empresa estatal que receba do seu ente controlador recursos financeiros para pagamento de custeio em geral será considerada, para efeitos de responsabilidade fiscal, empresa estatal dependente.

Certo

Errado

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Q643283

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Contabilidade |

Q643283 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.

Cabe à lei de diretrizes orçamentárias definir limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Certo

Errado

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Q642792

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Provas: CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Cargo 3 | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q642792 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.

No âmbito fiscal do setor público, o resultado primário corresponde à diferença entre as receitas e as despesas, incluídas as operações de crédito ativas e passivas destinadas ao refinanciamento da dívida pública.

Certo

Errado

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Q633510

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Administrador |

Q633510 Administração Financeira e Orçamentária

Devem ser excluídas do conceito de receita corrente líquida as receitas

A

de operações de crédito.

B

tributárias.

C

de contribuições.

D

patrimoniais.

E

de serviços.

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Q630075

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Orçamento e Finanças |

Q630075 Administração Financeira e Orçamentária

O conceito de Receita Corrente Líquida (RCL) foi estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e é utilizado como parâmetro para acompanhamento de metas fiscais e despesas públicas em áreas específicas. No cálculo da RCL da União, os itens a seguir devem ser deduzidos do somatório das receitas, EXCETO:

A

compensações financeiras entre regimes previdenciários;

B

contribuições para custeio da seguridade social;

C

contribuições para custeio de pensões militares;

D

transferências constitucionais e legais;

E

transferências voluntárias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária

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