A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para...

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Q804167

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Tecnólogo - Gestão Financeira |

Q804167 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos, que obedecerão às normas e aos limites para administrar as finanças públicas brasileiras. Não constitui responsabilidade na gestão fiscal:

cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas propostas nos orçamentos.

ação planejada e transparente.

prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

desvinculação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas.

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