Questões de Concurso
Comentadas sobre despesa pública em administração financeira e orçamentária
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Sobre restos a pagar no contexto do processo orçamentário público, considere as afirmativas a seguir.
I. A despesa orçamentária inscrita em restos a pagar não processados foi empenhada e liquidada e encontra-se pendente de pagamento, enquanto a inscrita em restos a pagar processados foi empenhada e encontra-se pendente de liquidação e de pagamento.
II. Embora não aborde o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira.
III. São restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
Estão corretas as afirmativas:
A secretaria de planejamento de um ente público solicitou informações da secretaria de finanças para verificar a disponibilidade de recursos para abertura de créditos adicionais especiais durante a execução orçamentária. Foram fornecidas as seguintes informações:
O montante do superávit financeiro utilizável para fins de
abertura de créditos adicionais representa:
Durante o exercício financeiro, verificou-se que, em um ente público, a dotação para serviços de manutenção de equipamentos de informática foi dimensionada a menor. Em decorrência disso, foi solicitada a abertura de um crédito adicional.
Esse crédito adicional:
As despesas públicas são apresentadas no orçamento e nos demonstrativos contábeis e fiscais de acordo com alguns critérios de classificação para fornecer informações de desempenho e controle.
Algumas dessas classificações são legalmente requeridas e as categorias previamente definidas. Uma dessas classificações é:
Em relação a Estágios da Despesa Pública, analise as afirmativas.
I - A autoridade administrativa competente somente pode autorizar o empenho de despesa à qual haja prévia dotação orçamentária com recursos.
II - O Empenho por estimativa destina-se a atender despesa determinada, mas cujo pagamento será feito parceladamente durante o exercício.
III - A Liquidação da despesa sempre antecede o seu pagamento.
IV - O empenho global consiste no procedimento de verificação do direito do credor da Fazenda pública, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Estão corretas as afirmativas
1 - Fixação 2 - Empenho 3 - Liquidação 4 - Pagamento
( ) Ato emanado de autoridade competente que cria para a Administração Pública a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. ( ) Emissão de ordem bancária em favor do credor.
( ) Autorização legislativa por meio da aprovação do orçamento ou mediante a abertura de créditos adicionais.
( ) Verificação do direito do credor, à vista do implemento de condição atinente ao cumprimento contratual.
Marque a sequência correta.
Acerca do orçamento público, julgue o item seguinte.
Inversão financeira corresponde ao gasto público utilizado para
a execução de obras.
No tocante às receitas e despesas públicas e a créditos orçamentários, julgue o seguinte item.
Na aquisição de materiais para o estoque, o almoxarifado classifica-se como despesa orçamentária corrente efetiva.
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