Questões de Concurso
Comentadas sobre despesa pública em administração financeira e orçamentária
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Uma ação pública que contribua para expandir a produção pública por meio da implementação de ações em um prazo determinado é considerada uma atividade.
O terceiro e o quarto dígitos do código de classificação da natureza da despesa identificam o elemento de despesa ou objeto do gasto.
A condição necessária e suficiente para a realização de uma despesa pública é a existência de dotação orçamentária com saldo maior ou igual a essa despesa.
Não é necessária a indicação de recursos para a abertura de créditos extraordinários. Sua abertura se faz, na União, por meio de medida provisória, e nos demais entes, por decreto do Executivo.
Os créditos suplementares têm como objetivo reforçar a dotação orçamentária existente e sua vigência será de sua abertura ao término do exercício financeiro. Contudo, se a abertura se der nos últimos quatro meses daquele exercício, esses créditos poderão ser reabertos no limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício subsequente.
O fracionamento da despesa não se caracteriza pela mesma classificação contábil em qualquer dos níveis, mas por aquisições de mesma natureza física e funcional. Um indício de fracionamento é a concessão de suprimento de fundos a vários supridos simultaneamente.
No ato em que autorizar a concessão de suprimento, a autoridade ordenadora fixará o prazo da prestação de contas, que deverá ser apresentada dentro dos trinta dias subsequentes do término do período de aplicação.
O prazo máximo para aplicação do suprimento de fundos será de até sessenta dias, a contar da data do ato de concessão do suprimento de fundos, e não ultrapassará, em hipótese alguma, o término do exercício financeiro
Ao conceder o suprimento de fundos, a autoridade competente determinará a emissão do empenho ou fará referência ao empenho estimativo, solicitando que uma cópia da nota de empenho seja anexada à proposta de concessão de suprimento.
Os pagamentos devidos pela fazenda pública em virtude de sentença judiciária ocorrerão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, devendo ser designado o beneficiário, pessoa física ou jurídica, nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para tal finalidade.
A emissão do empenho na modalidade estimativa, para despesas com serviços de energia elétrica, não dispensa a realização da liquidação anterior ao pagamento.
A instituição do empenho assegura o direito líquido e certo de recebimento dos recursos pelo credor