Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso - Página 54

Q589192

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade |

Q589192 Administração Financeira e Orçamentária

Atenção: Nos termos da Lei Federal n° 4.320/64, para responder à questão, considere as informações abaixo.

Nos Balanços Orçamentário e Patrimonial do exercício de 2011 de determinado Ente público constam as seguintes contas contábeis:

Contas Contábeis Valores

Débitos de Tesouraria 70

Bens de Natureza Industrial 80

Restos a Pagar    130

Caixa    150

Bens Imóveis 200

Bancos Conta Movimento 250

Dívida Fundada Interna    300

Abertura de Créditos Especiais 350

Despesas Orçamentárias Executadas    1.000

Receitas Orçamentárias Previstas 1.300

Receitas Orçamentárias Executadas 1.900

O excesso de arrecadação verificada no exercício de 2011 é de

A

100

B

300

C

600

D

700

E

900

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Q589191

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade |

Q589191 Administração Financeira e Orçamentária

Na elaboração dos demonstrativos contábeis referente ao encerramento do exercício financeiro de 2011 de determinado Ente da Federação apurou-se um resultado patrimonial superavitário no valor de R$ 1.800. Nos termos da Lei Federal n° 4.320/64, este resultado será indicado

A

no Balanço Patrimonial

B

no Balanço Financeiro.

C

no Balanço Orçamentário.

D

na Demonstração da Arrecadação das Receitas e da Realização das Despesas.

E

na Demonstração das Variações Patrimoniais.

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Q589190

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade |

Q589190 Administração Financeira e Orçamentária

Consoante a Lei Federal n° 4.320/64, a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte será demonstrada

A

no Balanço Financeiro.

B

nas Demonstrações das Variações Patrimoniais.

C

no Balanço Orçamentário.

D

no Relatório de Gestão Fiscal elaborado ao final de cada exercício financeiro pelo controle interno de cada Poder.

E

no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Financeira elaborado anualmente pelo controle interno de cada Poder.

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Q589185

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade |

Q589185 Administração Financeira e Orçamentária

Exceção feita a determinados recebimentos de recursos financeiros, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Dentre as receitas que NÃO serão consideradas na Lei Orçamentária, conforme Lei Federal n° 4.320/64,

A

caução para garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

B

multas de trânsito recebidas com atraso.

C

dívida ativa não tributária.

D

bens recebidos em doação classificados no ativo permanente.

E

rendimentos de aplicações financeiras de longo prazo.

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Q586590

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586590 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei de Orçamento

A

compreenderá todas as receitas, exceto, as de operação de crédito autorizadas por lei.

B

poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.

C

deverá conter todas as receitas e despesas pelos seus totais, permitidas deduções.

D

não terá, necessariamente, quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

E

não terá, necessariamente, quadro discriminativo da receita por fontes e respectivas legislações.

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Q585189

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |

Q585189 Administração Financeira e Orçamentária

Considere o enunciado a seguir para responder à questão.

A Portaria Interministerial n.º 163 e suas alterações criaram regras para a consolidação das Contas Públicas Nacionais, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, a despesa orçamentária classifica-se, segundo sua natureza em: Categorias Econômicas, Grupos de Natureza de Despesa e Elementos de Despesa.

Quanto às Categorias Econômicas, as despesas são:

A

Despesas Correntes e de Capital.

B

Despesas de Capital e de Pessoal.

C

Despesas de Investimentos e Previdenciárias.

D

Despesas Correntes e Financeiras.

E

Despesas Orçamentária e Extraorçamentária.

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Q585168

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |

Q585168 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da contabilidade orçamentária e financeira, nos moldes do que preconiza a Lei n.º 4.320/64 em seu art. 90, a Contabilidade Pública deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes,

A

a dívida flutuante e os serviços da dívida empenhada, à conta das dotações disponíveis.

B

a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

C

a dívida flutuante e os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

D

aos serviços da dívida, os restos a pagar, à conta das dotações disponíveis.

E

aos restos a pagar, aos serviços da dívida e à conta das dotações disponíveis.

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Q585135

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |

Q585135 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei n.º 4.320/64, considerando-se a despesa pública, os auxílios para obras públicas classificam-se como

A

despesas de custeio.

B

subvenções sociais.

C

encargos diversos.

D

transferência de capital.

E

investimentos.

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Q584731

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584731 Administração Financeira e Orçamentária

Restos a pagar são

A

despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro.

B

acertos decorrentes de revisões de contrato de licitação.

C

créditos incluídos na Dívida Ativa.

D

dívidas de prazo superior a um ano.

E

despesas que não ocorrem o ano todo, como o décimo terceiro de funcionários.

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Q584729

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584729 Administração Financeira e Orçamentária

A Dívida Ativa é composta por todos os créditos do ente público,

A

de natureza não-tributária apenas, sendo incluídos no mês seguinte ao fato que os gerou.

B

de natureza tributária apenas, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.

C

de natureza tributária apenas, sendo incluídos no mês seguinte ao fato que os gerou.

D

sejam eles de natureza tributária ou não-tributária, sendo incluídos no mês seguinte ao fato que os gerou.

E

sejam eles de natureza tributária ou não-tributária, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.

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Q584727

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584727 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n° 4.320, de 1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem

A

conceder dotação para funcionamento de serviço anteriormente criado.

B

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

C

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

D

conceder dotação para instalação de serviço anteriormente criado.

E

conceder dotação para o início de obra, ainda que o projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.

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Q581632

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q581632 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n° 4.320/64 instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal que versam sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Contudo, sobre as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas de:

A

Créditos suplementares.

B

Créditos de melhoria.

C

Créditos adicionais.

D

Créditos de investimentos.

Q579843

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q579843 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n° 4.320/64, em um governo estadual classificam-se como despesas de custeio as dotações para

A

aquisição de computadores para os órgãos públicos.

B

desenvolvimento de um novo software contábil.

C

amortização da dívida fundada.

D

aquisição de material de consumo.

E

transferências legais para governos municipais.

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Q576828

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Arquitetura e Urbanismo |

Q576828 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando-se que o empenho da despesa, segundo a Lei n. 4320 de 17/03/1964, é o ato de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, assinale a afirmativa correta:

A

o empenho da despesa poderá exceder em até 10% (dez por cento) do limite dos créditos concedidos.

B

o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, é vetado.

C

a realização de despesa sem prévio empenho é permitida, especificamente, em caso de calamidade pública.

D

a dispensada emissão da nota de empenho não é permitida em nenhum caso específico.

E

o empenho da despesa, cujo montante não possa ser determinado, deverá ser feito por estimativa.

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Q576826

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Arquitetura e Urbanismo |

Q576826 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade à Lei n. 4320 de 17/03/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, as dotações destinadas ao planejamento e à execução de obras são classificadas como:

A

despesas de custeio.

B

transferências correntes.

C

investimentos.

D

inversões financeiras.

E

transferências de capital.

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Q576162

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Analista de Sistemas |

Q576162 Administração Financeira e Orçamentária

Em um determinado ente da federação, a lei orçamentária relativa ao exercício de 2x13, que deveria ter sido aprovada até o final de 2x12, só foi aprovada no mês de março de 20x13. Uma das receitas previstas no orçamento tem fato gerador em 1º de janeiro do exercício, quando o orçamento ainda não havia sido aprovado. Uma parte dessa receita foi arrecadada em fevereiro de 2x13.
Para fins de controle da execução orçamentária, a receita deverá ser registrada:

A

em janeiro de 2x13, quando da ocorrência do fato gerador;

B

em fevereiro de 20x13, quando foi arrecadada;

C

em março de 2x13, quando o orçamento foi aprovado;

D

em contas de controle financeiro, ao final do mês, para elaboração do balanço financeiro;

E

ao final de cada bimestre, na composição do balanço orçamentário, anexo do RREO.

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Q570943

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570943 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos devem, para fins de aplicação de limites, integrar a dívida

A

consolidada.

B

flutuante.

C

pública imobiliária.

D

ativa não tributária.

E

pública corrente.

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Q570928

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570928 Administração Financeira e Orçamentária

É o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Trata-se

A

do planejamento.

B

do recolhimento.

C

do lançamento.

D

do registro.

E

da cobrança.

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Q565914

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Urbanismo |

Q565914 Administração Financeira e Orçamentária

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, de acordo com a Lei n. 4320 de 17/03/1964, deverá ser composta, entre outros quesitos, por tabelas explicativas que deverão apresentar:

A

a receita arrecadada nos dois últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

B

a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.

C

a receita prevista para o exercício subsequente a que se refere a proposta.

D

a despesa realizada no exercício anterior ao que se elaborou a proposta.

E

a despesa prevista para os dois exercícios subsequentes a que se elaborou a proposta.

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Q563752

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563752 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, da LRF e da Lei Complementar n.º 148/2014, assinale a opção correta acerca de crédito público e operações de crédito.

A

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, diretamente ou por entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, inclusive sob a forma de compra de títulos da dívida da União como aplicação das disponibilidades de caixa dos estados e municípios.

B

Os entes federativos poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, desde que ofertada contragarantia pelo beneficiário, em valor igual ou superior à garantia a ser concedida, exigível inclusive das entidades da administração direta e indireta do próprio ente garantidor.

C

A atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente é hipótese equiparada a operação de crédito e expressamente vedada pela LRF.

D

Além das hipóteses de excesso de arrecadação e superávit financeiro, admite-se a abertura de créditos suplementares e especiais com amparo em operações de crédito devidamente autorizadas, incumbindo-se à instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação a avaliação técnica sobre os limites e condições relativos à operação a ser realizada, observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda em ato normativo.

E

Com a edição da LRF, o BCB assumiu a competência exclusiva para emissão de títulos da dívida pública para refinanciamento da dívida mobiliária federal, sendo-lhe, todavia, vedada a concessão de garantia aos entes da Federação.

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Questões de Concurso Sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

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