Entende‐se por ações orçamentárias as operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem‐se, também, no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e às pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. A atividade é instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações

Com base no art. 2º, caput, da Lei nº 4.320/64, entende‐se por exercício financeiro, período de tempo ao qual se referem à previsão das receitas e à fixação das despesas registradas na LOA, o período

São considerações referentes às subvenções econômicas, EXCETO:

O §1º do art. 8º da Lei nº 4.320/64 define que os itens da discriminação da receita serão identificados por números de código decimal. Convencionou‐se denominar esse código de natureza da receita. A classificação da receita por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso, segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos. A natureza da receita representa o menor nível de detalhamento das informações orçamentárias sobre as receitas públicas, por isso contém as informações necessárias para as devidas alocações no orçamento. A fim de possibilitar a identificação detalhada dos recursos que ingressam nos cofres públicos. Esta classificação é formada por um código numérico de

O Parágrafo 5º do Artigo 12 da Lei Complementar 4320/64, afirma que, classificam-se, como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: 
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital em desuso;
II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

Segundo a Lei n.4.320/64, o conceito de despesa pública é

Com relação aos créditos adicionais tratados na Lei n° 4.320/1964, considere:

I. Créditos extraordinários serão abertos por lei específica e autorizados por decreto.

II. Créditos especiais serão abertos por lei e autorizados por decreto.

III. A abertura de crédito extraordinário independe da existência de recursos disponíveis.

IV. Crédito especial refere-se aquele destinado às despesas para as quais não haja dotação específica, bem como aquele destinado ao reforço de dotação pré-existente.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com o artigo 2° , parágrafo primeiro da Lei n° 4.320/1964, integrarão à Lei de Orçamento o Sumário Geral da Receita e da Despesa, respectivamente, por

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o empenho

O art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 estabelece textualmente que é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da citada Lei, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito. Essa vedação tem o objetivo principal de evitar:

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período (MCASP, 2012). Os ingressos são classificados em orçamentários e extraorçamentários. Marque a opção em que constam APENAS ingressos extraorçamentários:

A contabilidade pública baseia-se na Lei nº 4320/64, e tem como uma de suas funções:

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Analise o conteúdo do Art.6º.

Art. 6º. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

§ 2º “Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior àquele em que se elaborar a proposta orçamentária do Governo obrigado à transferência.”

§ 3º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender à sua cobertura.

§ 4º O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder.

Marque APENAS os parágrafos que estão coerentes com o Art.6º.

A Administração Pública tem a prerrogativa de transferir recursos , através da execução da despesa orçamentária, que são destacadas na CF, na Lei 4.320/1964 e na LRF. São despesas orçamentárias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas , sem fins lucrativos, previstas no §6º do art. 12 Lei nº 4.320/1964, devendo ser observado o disposto nos arts 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000:

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas:

Os empréstimos contraídos pelos municípios com exigibilidade superior a doze meses, com a finalidade de atender a desequilíbrio orçamentário, constituem o que se denomina de:

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas abaixo, de acordo com o art. 103 da Lei n° 4.320/64.

O _____________ demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
Na demonstração supramencionada, os _____________ do exercício serão computados na receita extra- orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

A realização da conhecida ARO (operação de crédito por antecipação da receita) por um órgão público é classificada como:

Segundo a Lei n.º 4.320/64, art. 9.º, a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades, é chamada de