O regime de adiantamento é uma forma de pagamento para realizar despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação de recursos públicos, conforme previsão da Lei nº 4.320/64.

Sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas.

( ) É amplamente permitida a concessão de suprimento de fundos para pagamento de despesas rotineiras e não eventuais, ainda que decorrente da ausência de planejamento.

( ) No âmbito federal, o Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF pode ser utilizado para a aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos.


As afirmativas são, respectivamente,

O principal objetivo da Lei 4.320/1964 é:

Adonias, ocupante do cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Caratinga, recebe expediente oriundo da Mesa Diretora para esclarecimento de pontos relativos à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços. Assinale a afirmativa que se mostra INCORRETA frente ao que dispõe o referido diploma legal.

Nas finanças públicas, as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são consideradas:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as dotações destinadas à constituição ou ao aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive, operações bancárias ou de seguros classificam-se como

Suponha que determinada autarquia estadual identifique que irá terminar o exercício financeiro com valores expressivos de restos a pagar, parte deles processados e outra parte correspondente a restos a pagar não processados. Temeroso de apontamentos por parte do Tribunal de Contas, o dirigente da autarquia decidiu proceder ao cancelamento de parte desses restos a pagar, o que se afigura juridicamente

Acerca do regime das subvenções previsto na Lei Federal n.º 4.320/1964, é CORRETO afirmar:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, são chamadas de:

O estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Educação, pretende promover a transferência voluntária de recursos a um município do estado, para a construção de uma escola técnica, utilizando como fonte recursos livres disponíveis da conta única do tesouro estadual fruto da arrecadação de impostos.

Nessa situação hipotética, o estado do Paraná pretende realizar uma despesa

Com fulcro na redação literal da Lei nº 4.320/1964, julgue as afirmativas a seguir:

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

II. Devem ser computadas como receita orçamentária as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

III. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

Está correto o que se afirma em:

À luz da Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.

( ) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo integrará a Lei de Orçamento.

( ) Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços acompanhará a Lei de Orçamento.

( ) São consideradas receitas orçamentárias as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

A sequência está correta em:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a prestação de contas é obrigatória para: 

Nos expressos termos da Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre regras gerais de Direito Financeiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

( ) A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.

( ) A Lei do Orçamento poderá sofrer alterações durante a execução orçamentária através de créditos adicionais, os quais podem ser classificados em suplementares, especiais e ordinários.

Assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.

“________ após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas ________ da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.”.

Quanto à execução do orçamento prevista na Lei n.º 4.320/64, que estatui as normas gerais de Direito Financeiro, assinale a alternativa que preenche corretamente ambas as lacunas da citação.

Em uma entidade do setor público, as receitas com impostos e as receitas com a alienação de bens são classificadas, respectivamente, como

Nos termos expressos da Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, entre outras, compor-se-á de:

I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

II. Projeto de Lei de Orçamento.

III. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

Estão CORRETOS:

A Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle de orçamentos e balanços de União, Estados, Municípios e Distrito Federal. O capítulo III, da Despesa, afirma que uma despesa será classificada nas categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital. Sobre a classificação de despesas, de acordo com essa lei: 

Assinale a alternativa cuja sequência de palavras preencha, corretamente, a frase seguir.

“_________ que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como ______________no último ano de vigência do crédito.”