Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso - Página 5

Q3196601

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador |

Q3196601 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a receita pública, a Lei nº 4320/64 estabelece o pertencimento como sendo do exercício financeiro:

A

da previsão

B

do lançamento

C

da arrecadação

D

do recolhimento

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Q3196598

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador |

Q3196598 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4320/64 estabelece a competência orçamentária da despesa pública, destacando que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele:

A

pagas

B

liquidadas

C

empenhadas

D

compromissadas

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Q3194013

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador |

Q3194013 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/1964, compõem a Dívida Ativa Não Tributária, EXCETO:

A

Preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos.

B

Custas processuais.

C

Receitas de aluguéis.

D

Alcances dos responsáveis definitivamente julgados.

E

Receitas de Taxa de Coleta de Lixo.

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Q3193741

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista de Orçamento |

Q3193741 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n.º 4.320/1964, que trata das finanças públicas, estabelece disposições sobre as receitas orçamentárias. Com base nessa lei, qual das alternativas abaixo está em conformidade em relação ao tratamento das receitas orçamentárias:

A

As receitas orçamentárias são previstas na Lei de Orçamento, mas sua aplicação pode ocorrer sem a necessidade de dotação específica.

B

As receitas orçamentárias não precisam ser necessariamente arrecadadas para serem consideradas no orçamento público.

C

A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais será feita por meio de dotação prevista na Lei de Orçamento ou por meio de créditos adicionais.

D

As receitas orçamentárias devem ser aplicadas livremente, sem qualquer controle por parte da Lei de Orçamento.

E

As receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais podem ser aplicadas diretamente, independentemente de dotação orçamentária.

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Q3193740

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista de Orçamento |

Q3193740 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964, o pagamento das despesas públicas deve seguir um procedimento específico. Considerando as disposições dessa lei, qual das alternativas abaixo descreve corretamente a ordem referente ao pagamento de despesas:

A

O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

B

O pagamento das despesas deve ser efetuado exclusivamente por estabelecimentos bancários públicos.

C

O pagamento das despesas deve ser realizado apenas por crédito bancário, sendo proibido o uso de adiantamentos.

D

O pagamento das despesas deve ser feito diretamente pela autoridade responsável, sem a necessidade de tesouraria ou pagadoria.

E

O pagamento das despesas deve ser realizado exclusivamente em espécie, sem a intermediação de instituições bancárias.

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Q3193498

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Oficial Administrativo de Patrimônio |

Q3193498 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do que dispõe a Lei n.º 4.320/1964 (Normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis ao patrimônio público), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II – A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
III – A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de publicidade, transparência e anualidade.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3190151

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Contador |

Q3190151 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 36 da Lei nº 4.320/64, os restos a pagar referem-se a despesas empenhadas que não foram quitadas no exercício financeiro.

Com base nisso, assinale a alternativa que descreve corretamente os restos a pagar:

A

Restos a pagar são despesas que foram pré empenhadas e pagas após o exercício financeiro.

B

As despesas empenhadas, mas ainda não pagas até 31 de dezembro, são classificadas como restos a pagar processados ou não processados.

C

Restos a pagar referem-se às despesas pagas dentro do exercício financeiro.

D

Despesas empenhadas e pagas em outros exercícios.

E

Restos a pagar só se aplicam a despesas não liquidadas dentro do exercício financeiro.

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Q3179873

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179873 Administração Financeira e Orçamentária

Ao definir os grupos de contas que comporão o balanço patrimonial do setor público, a Lei nº 4.320/1964 estipula que determinado grupo “compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate”. Com base nessa informação, é correto afirmar que se trata do passivo

A

real a descoberto.

B

não circulante.

C

financeiro.

D

compensado.

E

permanente.

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Q3175257

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |

Q3175257 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na classificação das despesas públicas da Lei nº 4.320/1964, qual das despesas correntes abaixo corresponde a uma despesa de custeio?

A

Pagamento de juros da dívida pública.

B

Compra de materiais de consumo.

C

Subvenções sociais.

D

Contribuições de Previdência Social.

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Q3174713

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q3174713 Administração Financeira e Orçamentária

Um auditor governamental foi designado para realizar uma auditoria nos créditos adicionais e na conformidade do orçamento informado pela Prefeitura com o Balanço Orçamentário Consolidado – Anexo 12 da Lei Federal nº 4.320/64.
Durante a análise, os seguintes dados foram levantados:
• Orçamento inicial: 102.653.300,00. • Orçamento registrado no Balanço Orçamentário Consolidado – Anexo 12: 133.435.355,33. • Anulações de dotações orçamentárias: 27.177.085,21. • Créditos extraordinários: 0,00. • Créditos suplementares: 51.657.969,23. • Créditos especiais: 5.768.212,18.

Após finalizada a auditoria, foi apurada a

A

consonância entre o orçamento apurado e o registrado no Anexo 12.

B

divergência negativa de 532.959,13 entre o orçamento apurado e o registrado no Anexo 12.

C

divergência positiva de 532.959,13 entre o orçamento apurado e o registrado no Anexo 12.

D

divergência negativa de 332.959,13 entre o orçamento apurado e o registrado no Anexo 12.

E

divergência negativa de 1.532.959,13 entre o orçamento apurado e o registrado no Anexo 12.

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Q3172991

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3172991 Administração Financeira e Orçamentária

O controle da execução orçamentária é um processo fundamental no âmbito da administração pública. O assunto é tratado na Lei 4.320/64 que menciona o controle da execução orçamentária e compreende alguns itens. Em relação aos itens compreendidos pelo controle da execução orçamentário, analise as afirmativas abaixo.
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em t ermos de realização de obras e prestação de serviços.
Estão corretas as afirmativas:

A

I apenas

B

II apenas

C

III apenas

D

I, II e III

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Q3172809

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Contador |

Q3172809 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da Administração Pública, conforme a definição legal, constitui unidade orçamentária:

A

O conjunto de recursos financeiros destinados exclusivamente aos projetos de investimento de um ente federativo.

B

O agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição, ao qual serão consignadas dotações próprias.

C

A soma de todas as despesas previstas para um determinado programa de governo.

D

O órgão central responsável pela execução de todas as despesas públicas de um ente federativo.

E

O conjunto de repartições que participam de forma indireta na elaboração do orçamento público.

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Q3169391

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Contador |

Q3169391 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Sobre o orçamento público previsto pela Lei Federal nº 4.320/1964, qual das alternativas está INCORRETA?

A

O orçamento deve abranger todas as receitas e despesas públicas.

B

O orçamento pode ser elaborado com base em estimativas de receitas fictícias.

C

O orçamento é anual e tem função autorizativa.

D

O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental.

E

A execução orçamentária deve ser fiscalizada por órgãos de controle.

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Q3164212

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Contador |

Q3164212 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 4.320/1964 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), existe uma tipologia de despesas que devem ser tratadas de maneira específica, pois não podem ser simplesmente incluídas no orçamento do exercício atual. Essas despesas precisam ser regularizadas, e a forma de pagamento ou execução das despesas deve seguir um procedimento determinado. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de despesa que embora sejam relativas a um exercício financeiro passado, só são pagas ou efetivamente registradas no exercício financeiro atual.

A

Despesas alocativas excedentes.

B

Despesas recorrentes.

C

Despesas de Exercícios Anteriores.

D

Despesas de projeção de débitos.

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Q3162473

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |

Q3162473 Administração Financeira e Orçamentária

Atualmente, em nível federal, e seguido por alguns estados e municípios, encontra-se em aplicação a reserva de recursos, antecedendo esses estágios, já que, após o recebimento do crédito orçamentário e antes do seu comprometimento para a realização da despesa, existe uma fase geralmente demorada de licitação obrigatória junto a fornecedores de bens e serviços que impõe a necessidade de se assegurar o crédito até o término do processo licitatório. Assinale a alternativa correspondente a este recurso.

A

Sistemática de atributos.

B

Sistemática de revogação.

C

Sistemática do pré-empenho.

D

Sistemática de projeção.

E

Sistemática de convalidação.

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Q3160095

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160095 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo as disposições sobre Controle da Execução Orçamentária previstas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é correto afirmar que a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária ocorre de forma:

A

Exclusivamente prévia.

B

Exclusivamente concomitante.

C

Exclusivamente subsequente.

D

Sempre de forma prévia ou concomitante.

E

Prévia, concomitante e subsequente.

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Q3155772

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Contador |

Q3155772 Administração Financeira e Orçamentária

“Os créditos adicionais são instrumentos importantes para ajustes no orçamento público durante o exercício financeiro” (Lei nº 4.320/1964). Qual tipo de crédito adicional é utilizado para atender a despesas urgentes e imprevisíveis, como calamidades públicas?

A

Crédito extraordinário.

B

Crédito especial.

C

Crédito suplementar.

D

Crédito complementar.

E

Crédito emergencial.

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Q3155770

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Contador |

Q3155770 Administração Financeira e Orçamentária

“As receitas públicas desempenham papel crucial no financiamento das atividades governamentais” (Giacomoni, 2021). Qual das etapas a seguir corresponde ao momento em que se identifica o contribuinte e o montante devido pela receita tributária, conforme a Lei nº 4.320/1964?

A

Previsão.

B

Arrecadação.

C

Liquidação.

D

Recolhimento.

E

Lançamento.

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Q3144263

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Contábil |

Q3144263 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à Lei 4.320 de 1964 e a sua literalidade, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a, exceto:

A

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;

B

conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes;

C

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

D

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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Q3138486

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Galvão - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Controlador Interno |

Q3138486 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, a instituição ou aumento de tributos somente é admissível mediante lei específica, e a cobrança anual de qualquer tributo depende de prévia autorização orçamentária, ressalvadas as exceções da(o):

A

Tarifa aduaneira e do imposto de guerra.

B

Renda e dos proventos de qualquer natureza.

C

Propriedade territorial rural e urbana.

D

Transporte e das comunicações.

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Questões de Concurso Comentadas sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

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