Conforme a nova contabilidade aplicada ao setor público brasileiro e a Lei n.º 4.320/1964, os regimes contábeis de competência e caixa da receita pública configuram-se, respectivamente, nos estágios de

No que tange ao orçamento-programa, assinale a opção correta.

Conforme a Lei no4.320/1964, em relação à Lei de orçamento, as despesas correntes podem ocorrer por transferências correntes. Assinale a alternativa que apresenta as possibilidades de subvenções previstas na referida lei.

Constituem modalidade de dívida pública flutuante:

Observe as afirmativas I, II, III e IV, referentes ao Processo de planejamento orçamentário, que envolve a elaboração, a aprovação, a execução e o controle.

I - Cabe ao Poder Executivo a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, com base no planejamento estabelecido no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes.

II - O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria de Orçamento Federal – SOF, faz a captação e consolidação das propostas de cada Ministério e dos demais Poderes, utilizando o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP. Posteriormente, o PLOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo para aprovação.

III - Após o envio do Projeto de Lei para o Congresso Nacional – CN, os Deputados Federais e Senadores, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, examinam, discutem, ajustam, votam e aprovam a proposta orçamentária. O relatório da CMO é apreciado pelo plenário do CN. Os Deputados e Senadores podem, sob determinadas condições, propor alterações à proposta orçamentária (emendas parlamentares).

IV - Após a publicação do Orçamento, o Poder Executivo tem até 20 dias para editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira.

Com base nas afirmativas acima, referentes ao Processo orçamentário, marque a opção correta:

Considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte Pertencem ao exercício financeiro:

I – as receitas nele arrecadadas.

II – os créditos nele gerados.

III – as despesas nele legalmente empenhadas.

Dívida pública é o conjunto de compromissos, de curto ou longo prazo, assumidos pelo Estado com terceiros. São dívida pública flutuante, exceto:

De acordo com a Lei 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Sobre o empenho da despesa, assinale a alternativa INCORRETA:

Com base na Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, considere as afirmativas a seguir:

I - Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

II - Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

III - Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, e a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

A Lei nº 4.320 de 1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A esse respeito analise as afirmativas abaixo.

I. A Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

II. Deve integrar a Lei de Orçamento o sumário geral das receitas de acordo com as funções do governo e das despesas segundo a fonte correspondente de arrecadação.

III. A Lei de Orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária e as emissões de papel moeda.

IV. Na Lei do Orçamento, todas as receitas e todas as despesas são registradas pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções.

Assinale a alternativa correta.

A Lei nº 4.320/1964 classifica as receitas orçamentárias, segundo sua categoria econômica, em Receitas Correntes e Receitas de Capital. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

De acordo com a classificação da despesa pública, o gasto realizado por um ente governamental que é considerado uma despesa corrente é:

Sobre o disposto na lei nº 4.320/1964 acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO afirmar:

Segundo a Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta:
O Balanço que demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte, é:

Introduzido no Brasil através da Lei nº 4.320/1964 e do Decreto-Lei nº 200/1967, essa espécie de orçamento funciona como um instrumento de planejamento e execução da ação governamental, quantificando e qualificando receitas e despesas nos programas de trabalho, através da alocação de recursos em projetos, atividades e operações especiais, vinculados a objetivos e metas definidos no processo de planejamento:

As transferências de recursos dizem respeito a todo e qualquer repasse de dinheiro que o governo faz a terceiros, bem como a outros entes da federação, a pessoas jurídicas da iniciativa privada, a organismos internacionais e a fundos. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei no 4.320/64, art. 47, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo