Questões de Concurso
Comentadas sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária
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Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
Em razão de fortes chuvas que
ocasionaram inúmeros prejuízos, foi
aprovado estado de calamidade pública
em determinado município. Nessa
situação, para cobrir as despesas urgentes
e imprevistas decorrentes da calamidade,
deverão ser abertos créditos adicionais
especiais, os quais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
Todas as receitas e despesas constarão
da Lei de Orçamento pelos seus totais,
vedadas quaisquer deduções.
Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
As despesas com inativos e pensionistas
integram as despesas de custeio da
Administração Pública.
Alguns dias depois, o ente foi notificado pelo tribunal de contas por ter incluído uma despesa que NÃO pode ser objeto desse tipo de limitação. Tal despesa se refere a:
Julgue o item.
No Brasil, para fins de apuração do resultado orçamentário do exercício, consideram-se como realizadas no exercício as receitas nele arrecadadas.
I) Por sua excepcionalidade, a abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis.
II) Os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica.
III) A abertura de crédito extraordinário será admitida para atender a despesas urgentes e imprevisíveis, como em casos de guerra.
IV) Os recursos provenientes de excesso de arrecadação, desde que não comprometidos, são uma das fontes de recursos para abertura de créditos suplementares.
Estão corretas as afirmativas:
Os representantes do Poder Legislativo têm a competência de propor emendas aos projetos de PPA, de LDO e de LOA. Porém, as proposições de emendas precisam atender a alguns requisitos para serem aprovadas.
No caso de emendas apresentadas ao projeto de LOA, um desses requisitos se refere a:
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
Segundo a Lei n.º 4.320/1964, as inversões financeiras
consistem na aquisição de títulos representativos do
capital de empresas ou entidades de qualquer espécie,
já constituídas, quando a operação importa em aumento
do capital.
Essas disposições não se aplicam
Julgue o próximo item à luz das normas de direito financeiro contidas na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal de 1988.
São exemplos de despesas correntes as inversões financeiras e as despesas de custeio.
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