Questões de Concurso
Sobre controle da execução orçamentária em administração financeira e orçamentária
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A compreensão adequada do ciclo de gestão do governo federal implica saber:
No que se refere à abrangência e aos procedimentos de escrituração da dívida ativa da União, assinale a opção correta.
Quanto à administração orçamentária e financeira de um ente público, correlacione os itens a seguir com suas respectivas explicações.
1. Aprovação e avaliação.
2. Receita e Despesa.
3. PPA, LDO e LOA.
4. Elaboração e execução.
5. Competência e caixa.
( ) etapas do ciclo orçamentário, a cargo do Poder Executivo.
( ) instrumentos de planejamento orçamentário.
( ) execução orçamentária.
( ) regimes contábeis da receita e da despesa, pela Lei n. 4.320/64.
( ) etapas do ciclo orçamentário, a cargo do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
I. O Poder Legislativo é responsável pela aprovação da proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo, bem como pelo controle da execução orçamentária.
II. O instrumento constitucional de planejamento que liga o plano plurianual de investimento com a lei de diretrizes orçamentárias, é a lei orçamentária anual.
III. A lei orçamentária anual é exclusiva para as receitas e despesas públicas sendo aprovada no todo ou em partes de acordo com sua divisão em orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos em empresas estatais.
Assinale:
Os recursos estritamente qualificados só podem ser utilizados para pagamento de despesa legalmente autorizada, desde que a execução tenha ocorrido no período de vigência da Lei Orçamentária Anual.
O sistema contábil do setor público federal representa a estrutura de informações que trata da gestão do patrimônio público, do controle da elaboração, da discussão e da aprovação do orçamento público, com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões de naturezas orçamentária, financeira e patrimonial.
• elaborou um orçamento sintético sem apresentar em sua planilha as quantidades e os respectivos preços unitários dos serviços, apenas os valores globais, uma vez que a obra se refere a uma licitação com o regime de execução empreitada por preço global;
• considerou como custos indiretos todos os impostos incidentes sobre o preço dos serviços, inclusive imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido;
• retirou a parcela de taxa de risco das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI), dado o fato de a obra ser pública e consequentemente não trazer nenhum risco de inadimplência para o contratado.
Considerando essas informações, julgue os itens a seguir, com base na legislação vigente.
Para evitar ganho indevido ao contratado após a licitação da obra e assinatura do contrato, caso ocorra alguma modificação na planilha orçamentária do contrato, a diferença percentual entre o valor global contratado e o preço de referência não pode ser reduzido.
1. É o controle de legalidade dos atos de que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa.
2. O artigo 70 da Constituição estabelece duas vias de controle: externa e interna.
3. Envolve a fiscalização da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e do cumprimento do programa de trabalho de realização de obras e prestação de serviços.
4. O controle da legalidade dos atos e da fidelidade funcional se dá no nascimento ou extinção de direitos e obrigações.
Assinale a alternativa correta.
Considere que o IBAMA necessite transferir recursos para a sua superintendência localizada no estado de Pernambuco. Nessa situação, esse órgão público poderá realizar a transferência de recursos por meio do mecanismo de descentralização denominado provisão.
Nos casos em que a União, direta ou indiretamente, detiver a maioria do capital social com direito a voto, a elaboração da proposta de investimento das estatais deverá ser coordenada pelo Departamento de Coordenação das Empresas Estatais e compatibilizada com o plano plurianual (PPA) e com as metas de resultados primários fixados.
Uma unidade orçamentária não pode utilizar o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento para solicitar à Secretaria de Orçamento Federal a análise de uma alteração qualitativa em seu programa de trabalho.