Questões de Concurso
Comentadas sobre classificação da receita orçamentária em afo em administração financeira e orçamentária
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I. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. II. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. III. O lançamento da receita é ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. IV. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. V. O recolhimento de todas as receitas se fará em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.
A identificação de determinada receita como oriunda de juros de mora da dívida ativa é feita por meio da classificação dos tipos de receita.
As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária constituem ingressos extraorçamentários.
Quanto à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item .
O recolhimento de todas as receitas far‐se‐á em estrita
observância ao princípio de unidade de tesouraria,
independentemente de se tratar de receitas vinculadas
ou não vinculadas.
A frustração na realização das receitas que inviabilize o cumprimento das metas fiscais pode ensejar a limitação de empenhos e de movimentação financeira até que eventualmente as receitas se restabeleçam.
A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .
Determinado recurso que entrar no caixa da União
de forma transitória, para restituição futura a seu
devido dono, deve ser classificado como receita
extraorçamentária.