Todas as afirmações abaixo sobre os princípios orçamentários estão corretas, EXCETO.

Estão excluídos dos orçamentos fiscal e da seguridade social

A inclusão de todas as receitas e despesas do CONTER em um único orçamento é compatível com o princípio da

O processo orçamentário no Brasil se materializa por meio de três instrumentos de planejamento, previstos em lei, com características e conteúdos específicos. Os itens relativos a (i) disposições sobre o montante e a fórmula de utilização da reserva de contingência e (ii) despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão, são, respectivamente, conteúdos do(a):

Em um determinado município, o presidente da Câmara de Vereadores foi empossado como prefeito do município, após o impeachment do prefeito e vice-prefeito eleitos para os cargos. Como o novo prefeito assumiu no mês de abril, enviou ao Poder Legislativo municipal uma proposta de nova lei orçamentária para os meses restantes daquele exercício. Esse ato do novo prefeito está em desacordo com o seguinte princípio orçamentário:

O REUNI, Programa de Reestruturação e Expansão das Instituições Federais de Ensino Superior, no seu plano de trabalho, especificou os gastos orçamentários provenientes para o alcance de objetivos e metas a serem atingidos. Nesse contexto, qual o princípio orçamentário evidenciado no texto?

O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) tem início com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. Dadas as afirmativas quanto às características do orçamento,

I. É no orçamento que a sociedade identifica a destinação dos recursos que o governo arrecada sob a forma de impostos, não sendo possível realizar nenhuma despesa pública sem estar fixada no orçamento.

II. O orçamento contém uma estimativa de arrecadação das receitas federais para os próximos anos, atrelada às despesas do governo, podendo este documento ser alterado sempre que necessário.

III. É da competência do Orçamento Público as peças de Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais.

IV. O Orçamento Público deve ser elaborado segundo os princípios da Constituição, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal; porém, este pode não corresponder ao que está definido no Plano Plurianual (PPA).

verifica-se que estão corretas apenas

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I- alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

II- conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

III- conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

IV- conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Está correto o que se afirma em:

Julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F):

I- Na elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

II- Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas quadrimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

III- De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal do Município não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

IV- Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa correta:

Leia a assertiva a seguir.

No Brasil, o exercício financeiro abrange o período de ___ de janeiro a ___ de dezembro.

Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

Compreendem receitas de capital, EXCETO

De acordo com Lei nº 4320/64, no artigo 35, pertencem ao Exercício Financeiro, as

De acordo com a Lei nº 4320/64, constitui recurso compensatório para a abertura de créditos suplementares e especiais, o(a)

O critério de avaliação dos bens de almoxarifado, de acordo com a Lei nº 4320/64, é o

O princípio que estabelece que todas as receitas e todas as despesas devem constar na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, denomina-se

O período em que são realizadas todas as operações relativas ao orçamento público é chamado de

Leia as afirmativas a seguir:

I. O princípio orçamentário da universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e as despesas referentes aos Poderes da União, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive as Fundações mantidas pelo Poder Público.

II. O orçamento público não possui relação com o controle dos recursos com os quais a sociedade terá que contribuir para manter em funcionamento os serviços públicos.

III. O orçamento público não permite verificar a real situação econômica do Estado, também não evidencia os seus gastos com a saúde, educação, saneamento ou obras públicas.

IV. O acompanhamento sistemático dos programas é um dos objetivos do orçamento base zero.

Marque a alternativa CORRETA:

O princípio orçamentário que possibilita ao Legislativo conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização é o: